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Santo André acata veto a parcelamento de multas


Vinícius Casagrande
Do Diário do Grande ABC

21/02/2001 | 00:11


A Câmara de Santo André acatou nesta terça, por 15 votos a cinco, o veto do prefeito Celso Daniel (PT) ao projeto do ex-vereador Luiz Manssur (PPB) que previa o parcelamento das multas de trânsito. O prefeito alegou que o projeto era inconstitucional e que feria o artigo 22 da Constituição Federal e o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.

O projeto previa que as infrações de até R$ 500 poderiam ser divididas em até seis parcelas. As superiores poderiam ser parceladas em até 12 vezes. O projeto previa ainda que o parcelamento seria cancelado caso não houvesse o pagamento de duas parcelas.

O líder do PTB, Luiz Zacarias, afirmou que a bancada petebista votou contra por entender que o prefeito agiu de forma errada ao vetar o projeto aprovado em dezembro, por unanimidade dos 21 parlamentares da Casa. “Se o prefeito diz que o projeto não compete aos vereadores, ele tem de ter bom senso e enviar um projeto neste sentido ao Legislativo”, disse.

Outro voto contra o veto do prefeito foi do vereador Carlos Ferreira (PSB). Ele afirmou que o veto prejudica os infratores que não têm condições de pagar as multas. “Muitas pessoas deixam de pagar, pois não têm condições. Não vejo problemas de parcelar. Acredito que, se houvesse esse benefício, a Prefeitura poderia arrecadar ainda mais”, disse.

Já os vereadores da base governista votaram a favor do veto do prefeito, pois concordaram com o Executivo sobre a inconstitucionalidade do projeto.



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