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Supremo invalida lei do Rio que decretou feriado bancário na Quarta de Cinzas



15/12/2019 | 09:18


Em sessão virtual, o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.217/2018 do Estado do Rio, que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas. Por unanimidade, a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6083, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A norma estava suspensa desde março por liminar de Rosa.

A Consif questionava a validade da lei sob o argumento de ''invasão de competência'' da União para legislar sobre Direito do Trabalho e regular o Sistema Financeiro, uma vez que os dias em que não há expediente bancário são definidos em normas federais.

Segundo a confederação, a determinação do feriado bancário causaria ''prejuízos concretos às instituições financeiras'' e violaria o ''princípio da isonomia''.

Competência da União

A relatora destacou que o Supremo possui jurisprudência (ADI 5566, 5370 e 3207) sobre a questão em análise, que trata da fixação de feriado local - municipal ou estadual - para categorias específicas, como a dos bancários, em detrimento de toda a coletividade.

Rosa destacou que, após ampla deliberação, o Supremo decidiu que a decretação de feriado para bancários se enquadra na categoria de fatos relacionados ao Direito do Trabalho e ao funcionamento de empresas financeiras e, portanto, se insere na competência privativa da União (artigos 22, inciso I, e 48, inciso XIII, da Constituição Federal).

Ainda sobre a matéria, a ministra observou que o Supremo assentou que a competência dos estados sobre a criação de feriados se limita à sua data magna - artigo 1.º, inciso II, da Lei 9.093/1995.



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Supremo invalida lei do Rio que decretou feriado bancário na Quarta de Cinzas


15/12/2019 | 09:18


Em sessão virtual, o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.217/2018 do Estado do Rio, que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas. Por unanimidade, a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6083, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A norma estava suspensa desde março por liminar de Rosa.

A Consif questionava a validade da lei sob o argumento de ''invasão de competência'' da União para legislar sobre Direito do Trabalho e regular o Sistema Financeiro, uma vez que os dias em que não há expediente bancário são definidos em normas federais.

Segundo a confederação, a determinação do feriado bancário causaria ''prejuízos concretos às instituições financeiras'' e violaria o ''princípio da isonomia''.

Competência da União

A relatora destacou que o Supremo possui jurisprudência (ADI 5566, 5370 e 3207) sobre a questão em análise, que trata da fixação de feriado local - municipal ou estadual - para categorias específicas, como a dos bancários, em detrimento de toda a coletividade.

Rosa destacou que, após ampla deliberação, o Supremo decidiu que a decretação de feriado para bancários se enquadra na categoria de fatos relacionados ao Direito do Trabalho e ao funcionamento de empresas financeiras e, portanto, se insere na competência privativa da União (artigos 22, inciso I, e 48, inciso XIII, da Constituição Federal).

Ainda sobre a matéria, a ministra observou que o Supremo assentou que a competência dos estados sobre a criação de feriados se limita à sua data magna - artigo 1.º, inciso II, da Lei 9.093/1995.

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