Diante de novas recomendações do Ministério Público e do TCE (Tribunal de Contas do Estado), a mesa diretora da Câmara de Santo André, presidida por Pedrinho Botaro (PSDB), apresentou projeto, já avalizado em plenário, para reduzir de nove para oito o número de cargos comissionados por gabinete – são 21 vereadores, no total. A proposta encaminhada, e com voto favorável da casa na última sessão, estabelece em seu artigo 3º da lei que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a nomeação de cada parlamentar “não poderá ultrapassar o limite de oito servidores lotados”.

O corte representa, portanto, 21 cargos apadrinhados. Há ação civil pública em trâmite que trata sobre antigo impasse no Legislativo quanto à equiparação dos postos efetivos com os de livre nomeação. O próprio texto da matéria descreve que a medida serve para atender às determinações firmadas pelos órgãos de controle. Além do processo em andamento, outra prova do imbróglio é que a situação tem provocado rejeição de contas de ex-presidentes, a exemplo do balancete de 2016, quando a Câmara era dirigida por Ronaldo de Castro (Republicanos).

O TCE reprovou há dois meses a contabilidade de Ronaldo de Castro à frente da casa – o que pode render inelegibilidade do político ao fim do prazo de recursos –, especialmente devido a alta quantidade de funcionários em comissão e ausência de exigência de escolaridade para cargos sem concurso público. Aliás, a questão da escolaridade é outro ponto inserido no projeto da mesa diretora. A proposta altera o regramento e estipula novas qualificações, com exigências aos cargos, fixando requisitos mínimos de ensinos superior e médio a determinados servidores do quadro de pessoal.

Em 2011, a Câmara registrava rol com 13 assessores por gabinete. Diante dos apontamentos, em 2016, esse número caiu para 11. No último corte gradativo implementado, a quantidade ficou em nove, além de concretizar nomeações por concurso público após registros de aposentadorias. O Legislativo possui, atualmente, cerca de 290 funcionários. Conforme lista reproduzida no documento, são 136 efetivos e 189 apadrinhados – existem alguns postos vagos.

Havia expectativa que a última diminuição de servidores, para nove, poderia arrefecer as cobranças do MP. Pedrinho Botaro alegou, contudo, que o TCE tem apontado, mais do que a questão de comissionados, o nível de escolaridade. “O chefe de gabinete tem livre provimento, vai entrar na exigência de ensino superior (assim como assessor político e de apoio legislativo). O que apresentamos é redução de um cargo, porque existe conversa com o MP, na ação civil em curso”, citou o tucano.

“Em São Bernardo foi feito um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para que fosse proporcionalmente (à quantidade de moradores), a cada 100 mil habitantes tivesse um assessor. Então, se contabilizar que Santo André tem 716 mil habitantes daria para fazer dentro deste mesmo modelo”, emendou Pedrinho. O Legislativo não respondeu sobre o impacto e se a queda representa redução da verba de gabinete.