Fechar
Publicidade

Quinta-Feira, 12 de Dezembro

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

Política

politica@dgabc.com.br | 4435-8391

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da prisão em 2ª instância

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Proposta de autoria de Alex Manente, do Grande ABC, acaba com recursos especial e extraordinário em cortes superiores


Da Redação
Do dgabc.com.br

20/11/2019 | 18:18


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a prisão de condenado após confirmação da pena em segunda instância. O texto agora passa por análise de comissão especial a ser formada antes de ir ao plenário.

A medida é de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania), que tem domicílio eleitoral em São Bernardo, e substitui outra propositura dele sobre o mesmo assunto. Desta vez, em vez de mexer no artigo 5º da Constituição Federal – princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea da Carta Magna –, essa PEC acaba com os recursos extraordinário e especial ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição.

Foram 50 votos favoráveis à PEC e 12 contrários. “Estou muito feliz pela aprovação da PEC. Reorganiza o sistema jurídico brasileiro, acaba com a impunidade. Traz o trânsito em julgado para segunda instância, dá segurança jurídica a um tema tão controverso. Tenho certeza que, com a expressiva votação que tivemos na CCJ, aprovaremos no plenário com quórum qualificado”, discorreu Alex.

Caso a PEC seja aprovada no Congresso e com os fins dos recursos extraordinário e especial nas cortes superiores, o condenado que quiser recorrer da sentença terá de abrir outra ação no STJ ou STF. Desse modo, o trânsito em julgado termina na segunda instância.

O tema ganhou força há duas semanas, quando o STF voltou a debater o assunto. Em placar apertado, de seis votos a cinco, o Supremo considerou inconstitucional prender após condenação em segunda instância. O julgamento beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), penalizado no episódio do triplex do Guarujá, mas ainda com recursos à disposição.

Na CCJ, PT, Psol, PCdoB e Pros votaram contra o texto. A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) declarou que, apesar de ser outra PEC, o texto segue ferindo o artigo 5º da Constituição. A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência.” 



Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC da prisão em 2ª instância

Proposta de autoria de Alex Manente, do Grande ABC, acaba com recursos especial e extraordinário em cortes superiores

Da Redação
Do dgabc.com.br

20/11/2019 | 18:18


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal aprovou a admissibilidade de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite a prisão de condenado após confirmação da pena em segunda instância. O texto agora passa por análise de comissão especial a ser formada antes de ir ao plenário.

A medida é de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania), que tem domicílio eleitoral em São Bernardo, e substitui outra propositura dele sobre o mesmo assunto. Desta vez, em vez de mexer no artigo 5º da Constituição Federal – princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea da Carta Magna –, essa PEC acaba com os recursos extraordinário e especial ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição.

Foram 50 votos favoráveis à PEC e 12 contrários. “Estou muito feliz pela aprovação da PEC. Reorganiza o sistema jurídico brasileiro, acaba com a impunidade. Traz o trânsito em julgado para segunda instância, dá segurança jurídica a um tema tão controverso. Tenho certeza que, com a expressiva votação que tivemos na CCJ, aprovaremos no plenário com quórum qualificado”, discorreu Alex.

Caso a PEC seja aprovada no Congresso e com os fins dos recursos extraordinário e especial nas cortes superiores, o condenado que quiser recorrer da sentença terá de abrir outra ação no STJ ou STF. Desse modo, o trânsito em julgado termina na segunda instância.

O tema ganhou força há duas semanas, quando o STF voltou a debater o assunto. Em placar apertado, de seis votos a cinco, o Supremo considerou inconstitucional prender após condenação em segunda instância. O julgamento beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), penalizado no episódio do triplex do Guarujá, mas ainda com recursos à disposição.

Na CCJ, PT, Psol, PCdoB e Pros votaram contra o texto. A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) declarou que, apesar de ser outra PEC, o texto segue ferindo o artigo 5º da Constituição. A PEC segue sendo um instrumento para atingir um direito individual, porque, ao acabar com o direito a recursos especiais e recursos extraordinários, ela segue ferindo o direito à presunção de inocência.” 

Ao acessar você concorda com a nossa Política de Privacidade.


Para continuar, faça o seu login:


  • Aceito receber novidades e ofertas do Diário do Grande ABC e parceiros por
    correio eletrônico, mala direta, SMS ou outros meios de comunicação.


Ou acesse todo o conteúdo de forma ilimitada:

Veja como ter acesso a todo o conteúdo de forma ilimitada:

Copyright © 1995-2017 - Todos direitos reservados

;