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Em petição, Aras diz que determinação de Toffoli é desproporcional



15/11/2019 | 17:50


Na petição que enviou nesta sexta-feira, 15, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pedindo que revogue a determinação para o envio de relatórios financeiros produzidos dos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e pela Receita Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que a "medida é desproporcional" e põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira.

No documento, o procurador-geral da República classifica a providência tomada pelo ministro como demasiadamente interventiva, com capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função.

"Trata-se, portanto, de medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais", diz Aras na petição.

O procurador-geral da República afirma, na petição, que há a necessidade de revogação imediata da medida, pois as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar ou encaminhar ou disseminar informações específicas.

Aras acrescenta que a providência é dispensável ao fim pretendido - o de conhecer a metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira. Segundo ele, essa compreensão é alcançada a partir da "sua disciplina legal". O procurador-geral requer a revogação da medida com o retorno dos dados recebidos à "origem ou a sua substituição por providência processual de caráter não invasivo".



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Em petição, Aras diz que determinação de Toffoli é desproporcional


15/11/2019 | 17:50


Na petição que enviou nesta sexta-feira, 15, ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, pedindo que revogue a determinação para o envio de relatórios financeiros produzidos dos últimos três anos pela Unidade de Inteligência Financeira (antigo Coaf) e pela Receita Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, diz que a "medida é desproporcional" e põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira.

No documento, o procurador-geral da República classifica a providência tomada pelo ministro como demasiadamente interventiva, com capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função.

"Trata-se, portanto, de medida desproporcional que põe em risco a integridade do sistema de inteligência financeira, podendo afetar o livre exercício de direitos fundamentais", diz Aras na petição.

O procurador-geral da República afirma, na petição, que há a necessidade de revogação imediata da medida, pois as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas, inclusive para analisar, solicitar ou encaminhar ou disseminar informações específicas.

Aras acrescenta que a providência é dispensável ao fim pretendido - o de conhecer a metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira. Segundo ele, essa compreensão é alcançada a partir da "sua disciplina legal". O procurador-geral requer a revogação da medida com o retorno dos dados recebidos à "origem ou a sua substituição por providência processual de caráter não invasivo".

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