Integrantes do governo foram à casa explicar projeto de linha especial para quitar passivos
A Prefeitura de Santo André, gerida por Paulo Serra (PSDB), deu investida na Câmara para encaminhar projeto que trata da contratação de linha de crédito com a União visando quitar precatórios. Integrantes do governo tucano compareceram no Legislativo para prestar esclarecimentos sobre a matéria que autoriza o Paço a contratar operação até o valor de R$ 2 bilhões para pagamento exclusivo do estoque da cidade. A expectativa é que a injeção deste aporte possa ter efeito semelhante ao da liberação de parte do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), medida aplicada pelo governo federal.
A gestão tucana se adianta à regulamentação de norma na esfera federal, ainda sem previsão de vigência. “Não temos nada concreto com relação a outros municípios ou mesmo Estados que já tenham efetivado isso (projeto similar), mas precisamos dar esse primeiro passo”, afirmou Adriano Amaral, assessor de diretoria da Procuradoria-Geral do Município, atrelada à Secretaria de Assuntos Jurídicos. Titular da pasta, Caio Costa e Paula estava indicado para explicar a proposta, mas se ausentou devido a uma cirurgia no joelho. “Existe série de casos judicializados, não está pacificado (o período de início da validação) no STF (Supremo Tribunal Federal)”, emendou Amaral, ao lado de Tiago Batista, também advogado lotado no Paço. Há necessidade da tentativa para buscar efetivamente esse crédito e assim resolver o problema dos precatórios”, emendou. Atualmente, o estoque gira em torno de R$ 1,1 bilhão.
Paulo Serra antecipou interlocução via FNP (Frente Nacional de Prefeitos), na qual é vice-presidente da área de precatórios, buscando agenda com o ministro da Economia, Paulo Guedes. “No caso de Santo André, poderíamos atrelar o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) como garantia, não teria risco.”
OUTROS PROJETOS
Os parlamentares deram aval ontem a um pacote de cinco projetos do Executivo, todos em primeira votação. Entre eles, matéria que trata da reclassificação de 17 categorias do funcionalismo público. Outras propostas dispõem sobre mudanças na composição da ouvidoria, criação de postos gratificados no Instituto de Previdência, reestruturação administrativa e suspensão de aumento real de lançamentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em 2020.
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