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Sem acordo para votação, CCJ retoma discussão sobre prisão em 2ª instância



12/11/2019 | 12:12


Sem acordo para votação, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça(,da Câmara retoma nesta terça-feira, 12, a discussão sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Os deputados da oposição e de alguns partidos do chamado Centrão devem manter a obstrução aos trabalhos.

A discussão deve se arrastar durante toda a sessão desta terça sem nenhuma previsão para entrar em processo de votação. A proposta de emenda constitucional (PEC) 410/2018 já é considerada morta até por parlamentares a favor da Lava Jato.

Os deputados avaliam que o impasse envolvendo a possibilidade da matéria ferir o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, torna a discussão da PEC inócua.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu sinais que o texto original da PEC que está em discussão na CCJ, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), não tem chances de avançar.

"Por PEC, tem de ser algo que respeite o que é cláusula pétrea na Constituição. Se (a proposta) for aprovada modificando o artigo 5º, vamos manter a instabilidade política. Se queremos dar uma solução definitiva para a 2ª instância, precisamos pensar em alguma mudança constitucional", disse Maia em entrevista no domingo ao Estadão/Broadcast Político.

Paralelamente, os deputados a favor das alterações tentam costurar uma alteração no texto para evitar riscos de questionamentos. O próprio Manente tenta recolher assinaturas para uma nova PEC que propõe mudanças apenas nos artigos 102 e 105 da Constituição, que limita o número de recursos judiciais e definir na Constituição Federal o que é trânsito em julgado, esclarecendo que o fim dos recursos se daria após a decisão de segunda instância. Até o momento, ele recolheu 80 das 171 assinaturas necessárias.

Lula

A discussão voltou à pauta da comissão após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A medida soltou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira, 8, e outros réus da Lava Jato.

O tema enfrenta dificuldade para avançar. Partidos de oposição, como PT, PSOL e PCdoB, contrários à aprovação das propostas, atuam para impedir o andamento da discussão. Os parlamentares opositores argumentam que a pauta é "casuística" e altera cláusulas pétreas da Constituição.

Em entrevista ao Estado, Rodrigo Maia disse que a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância "não é a única urgência do Brasil" e defendeu cautela na análise do assunto pelo Congresso.

"Qualquer resposta precipitada que o Parlamento der, vai ser o responsável por gerar mais instabilidade política", afirmou o presidente da Câmara.



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Sem acordo para votação, CCJ retoma discussão sobre prisão em 2ª instância


12/11/2019 | 12:12


Sem acordo para votação, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça(,da Câmara retoma nesta terça-feira, 12, a discussão sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Os deputados da oposição e de alguns partidos do chamado Centrão devem manter a obstrução aos trabalhos.

A discussão deve se arrastar durante toda a sessão desta terça sem nenhuma previsão para entrar em processo de votação. A proposta de emenda constitucional (PEC) 410/2018 já é considerada morta até por parlamentares a favor da Lava Jato.

Os deputados avaliam que o impasse envolvendo a possibilidade da matéria ferir o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, torna a discussão da PEC inócua.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já deu sinais que o texto original da PEC que está em discussão na CCJ, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), não tem chances de avançar.

"Por PEC, tem de ser algo que respeite o que é cláusula pétrea na Constituição. Se (a proposta) for aprovada modificando o artigo 5º, vamos manter a instabilidade política. Se queremos dar uma solução definitiva para a 2ª instância, precisamos pensar em alguma mudança constitucional", disse Maia em entrevista no domingo ao Estadão/Broadcast Político.

Paralelamente, os deputados a favor das alterações tentam costurar uma alteração no texto para evitar riscos de questionamentos. O próprio Manente tenta recolher assinaturas para uma nova PEC que propõe mudanças apenas nos artigos 102 e 105 da Constituição, que limita o número de recursos judiciais e definir na Constituição Federal o que é trânsito em julgado, esclarecendo que o fim dos recursos se daria após a decisão de segunda instância. Até o momento, ele recolheu 80 das 171 assinaturas necessárias.

Lula

A discussão voltou à pauta da comissão após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A medida soltou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira, 8, e outros réus da Lava Jato.

O tema enfrenta dificuldade para avançar. Partidos de oposição, como PT, PSOL e PCdoB, contrários à aprovação das propostas, atuam para impedir o andamento da discussão. Os parlamentares opositores argumentam que a pauta é "casuística" e altera cláusulas pétreas da Constituição.

Em entrevista ao Estado, Rodrigo Maia disse que a discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância "não é a única urgência do Brasil" e defendeu cautela na análise do assunto pelo Congresso.

"Qualquer resposta precipitada que o Parlamento der, vai ser o responsável por gerar mais instabilidade política", afirmou o presidente da Câmara.

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