Fechar
Publicidade

Quarta-Feira, 13 de Novembro

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

Política

politica@dgabc.com.br | 4435-8391

Fachin: 'Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada'



23/10/2019 | 19:14


"Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada", afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em seu voto pela manutenção do entendimento de que a execução da pena pode ocorrer após esgotados os recursos à segunda instância. Em julgamento, nesta quarta-feira, 23, o ministro ajudou a compor o placar provisório de 3 a 1 pela prisão em segundo grau.

Segundo Fachin, "o reexame das provas é vedado não em razão de uma Súmula que assim o determina, mas porque o recurso se destina exclusivamente a examinar questão de direito, qual seja, a constitucionalidade da interpretação fixada pelas instâncias inferiores".

O ministro ressalta que "a presunção de inocência, quando estabelece um standard de prova, só tem aplicação nas fases em que a prova é objeto de exame por parte das autoridades do Estado".

"Conquanto se invoque o princípio da presunção de inocência, resta evidente que essa presunção não pode desconstituir a presunção de legalidade da atuação dos Tribunais inferiores. Não há sistema jurídico que sobreviva a uma presunção geral de ilegalidade, ainda que para beneficiar o réu, ainda que no limitado âmbito do direito penal", anota.



Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.

Fachin: 'Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada'


23/10/2019 | 19:14


"Se a prova não está em jogo, a presunção de inocência não é desafiada", afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em seu voto pela manutenção do entendimento de que a execução da pena pode ocorrer após esgotados os recursos à segunda instância. Em julgamento, nesta quarta-feira, 23, o ministro ajudou a compor o placar provisório de 3 a 1 pela prisão em segundo grau.

Segundo Fachin, "o reexame das provas é vedado não em razão de uma Súmula que assim o determina, mas porque o recurso se destina exclusivamente a examinar questão de direito, qual seja, a constitucionalidade da interpretação fixada pelas instâncias inferiores".

O ministro ressalta que "a presunção de inocência, quando estabelece um standard de prova, só tem aplicação nas fases em que a prova é objeto de exame por parte das autoridades do Estado".

"Conquanto se invoque o princípio da presunção de inocência, resta evidente que essa presunção não pode desconstituir a presunção de legalidade da atuação dos Tribunais inferiores. Não há sistema jurídico que sobreviva a uma presunção geral de ilegalidade, ainda que para beneficiar o réu, ainda que no limitado âmbito do direito penal", anota.

Ao acessar você concorda com a nossa Política de Privacidade.


Para continuar, faça o seu login:


  • Aceito receber novidades e ofertas do Diário do Grande ABC e parceiros por
    correio eletrônico, mala direta, SMS ou outros meios de comunicação.


Ou acesse todo o conteúdo de forma ilimitada:

Veja como ter acesso a todo o conteúdo de forma ilimitada:

Copyright © 1995-2017 - Todos direitos reservados

;