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Cidade Legal 
A Secretaria da Habitação do Estado liberou ordens de serviço do Programa Cidade Legal para regularização fundiária em 27 cidades da Região Metropolitana – 23.642 mil famílias beneficiadas. Entre as sete cidades, serão contemplados moradores de Santo André (703 imóveis), São Bernardo (7.727), Diadema (5.000) e Mauá (480).
As ordens de serviços integram nova empreitada do Cidade Legal, que investirá, até março de 2020, R$ 17 milhões para finalização de processos de regularização fundiária em núcleos de 261 dos 540 municípios conveniados ao programa.
O Cidade Legal apoia tecnicamente o processo legal e burocrático para emissão dos títulos de propriedade. As ações incluem ainda levantamentos topográficos, projetos urbanísticos de regularização, cadastro social dos ocupantes, estudos técnico-ambientais e diagnósticos fundiários.
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