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Bruno Covas sanciona anistia para 750 mil imóveis

Reprodução/Instagram Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Lei que entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2020 deve atingir 750 mil imóveis da capital, dos quais 600 mil serão regularizados automaticamente e sem necessidade de análise da Prefeitura



17/10/2019 | 11:27


O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou nesta quarta-feira, 16, a Lei de Anistia Imobiliária, que regulariza imóveis que passaram por alterações e não têm alvará de obras ou se encontram em situação irregular por mudanças que ocorreram nos últimos anos na legislação. A lei, que entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2020, deve atingir 750 mil imóveis da capital, dos quais 600 mil serão regularizados automaticamente e sem necessidade de análise da Prefeitura.

As regras vão valer para edificações construídas até julho de 2014 e estão previstas três modalidades de regulamentação: a automática, a declaratória e a comum. Um site da Prefeitura reúne as informações sobre como fazer o processo e um decreto regulamentando a lei deve ser publicado em até 60 dias.

Com a regularização, a Prefeitura passará a cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de acordo com o que realmente está construído em cada imóvel, não mais seguindo aquilo que estava nos cadastros da Secretaria Municipal da Fazenda. A gestão Covas não soube informar o total de residências que terão alteração no boleto do IPTU. "Haverá anistia para o IPTU retroativo", diz o secretário municipal de Licenciamento, Cesar Azevedo.

Segundo a Prefeitura, a última lei de regularização de edificações de imóveis na capital foi em 2003. Antes disso, houve medidas municipais semelhantes em 1994 e 1987. A regularização automática será feita em todos os imóveis residenciais que eram isentos quando da entrada em vigor do atual Plano Diretor, em 2014 (com valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil). Segundo a gestão municipal, esses imóveis estão situados, principalmente, nas "franjas" da cidade. A regularização será feita com base em informações já recolhidas pela Prefeitura e não haverá a visita de fiscais aos imóveis.

No caso da regularização declaratória, será necessário apresentar a documentação do imóvel e um laudo assinado por um profissional habilitado por meio eletrônico. Essa modalidade abriga edificações com área total construída de até 1.500 metros quadrados, imóveis residenciais com até 10 metros de altura e 20 apartamentos, locais de culto, prédios de uso misto (comercial e residencial) e estabelecimentos de baixo risco, como padarias, mercados, escritórios e salões de beleza.

Locais com área superior a 1.500 metros quadrados, como shoppings e faculdades, devem fazer o modelo comum de regularização. A documentação assinada por profissional habilitado também deverá ser apresentada à Prefeitura.

Confiança

Questionado mais de uma vez sobre quais garantias a gestão municipal tem de que os imóveis que passaram por obras estão em segurança e se haveria fiscalização nesses locais, Covas, visivelmente irritado, disse que a gestão municipal busca uma relação de confiança com a população. "O poder público tem de acreditar mais nas pessoas. As pessoas também gostam de respeitar a lei e essa é a relação que o poder público tem de ter com elas." A regularização não vai contemplar construções junto a represas, lagos, córregos e áreas de proteção ambiental, loteamentos irregulares e imóveis em terrenos públicos.

Para especialistas e o Sindicato da Construção, a anistia agora funciona quase como um "paliativo". "Pela quantidade de imóveis irregulares ou a gente não tem como fiscalizar ou as regras não estão de acordo com o crescimento da cidade", diz Cláudio Bernardes, presidente do Conselho Consultivo do Secovi. "Com a anistia, a cidade trata dos sintomas com remédio, mas não atinge a cura - é preciso que a gente entenda e estude porque existem tantos imóveis irregulares em São Paulo. Temos de atacar as causas."

Para o professor Márcio Coelho, da Faap, "existe também uma questão educacional". "A anistia não pode servir como incentivo à construção irregular. Esse processo de regularização precisa estar acompanhado de uma campanha educacional - para que a população entenda os riscos de não ter um imóvel dentro das especificações técnicas. É preciso ficar claro que não é anistia geral e irrestrita." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



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Bruno Covas sanciona anistia para 750 mil imóveis

Lei que entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2020 deve atingir 750 mil imóveis da capital, dos quais 600 mil serão regularizados automaticamente e sem necessidade de análise da Prefeitura


17/10/2019 | 11:27


O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou nesta quarta-feira, 16, a Lei de Anistia Imobiliária, que regulariza imóveis que passaram por alterações e não têm alvará de obras ou se encontram em situação irregular por mudanças que ocorreram nos últimos anos na legislação. A lei, que entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2020, deve atingir 750 mil imóveis da capital, dos quais 600 mil serão regularizados automaticamente e sem necessidade de análise da Prefeitura.

As regras vão valer para edificações construídas até julho de 2014 e estão previstas três modalidades de regulamentação: a automática, a declaratória e a comum. Um site da Prefeitura reúne as informações sobre como fazer o processo e um decreto regulamentando a lei deve ser publicado em até 60 dias.

Com a regularização, a Prefeitura passará a cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de acordo com o que realmente está construído em cada imóvel, não mais seguindo aquilo que estava nos cadastros da Secretaria Municipal da Fazenda. A gestão Covas não soube informar o total de residências que terão alteração no boleto do IPTU. "Haverá anistia para o IPTU retroativo", diz o secretário municipal de Licenciamento, Cesar Azevedo.

Segundo a Prefeitura, a última lei de regularização de edificações de imóveis na capital foi em 2003. Antes disso, houve medidas municipais semelhantes em 1994 e 1987. A regularização automática será feita em todos os imóveis residenciais que eram isentos quando da entrada em vigor do atual Plano Diretor, em 2014 (com valor venal igual ou inferior a R$ 160 mil). Segundo a gestão municipal, esses imóveis estão situados, principalmente, nas "franjas" da cidade. A regularização será feita com base em informações já recolhidas pela Prefeitura e não haverá a visita de fiscais aos imóveis.

No caso da regularização declaratória, será necessário apresentar a documentação do imóvel e um laudo assinado por um profissional habilitado por meio eletrônico. Essa modalidade abriga edificações com área total construída de até 1.500 metros quadrados, imóveis residenciais com até 10 metros de altura e 20 apartamentos, locais de culto, prédios de uso misto (comercial e residencial) e estabelecimentos de baixo risco, como padarias, mercados, escritórios e salões de beleza.

Locais com área superior a 1.500 metros quadrados, como shoppings e faculdades, devem fazer o modelo comum de regularização. A documentação assinada por profissional habilitado também deverá ser apresentada à Prefeitura.

Confiança

Questionado mais de uma vez sobre quais garantias a gestão municipal tem de que os imóveis que passaram por obras estão em segurança e se haveria fiscalização nesses locais, Covas, visivelmente irritado, disse que a gestão municipal busca uma relação de confiança com a população. "O poder público tem de acreditar mais nas pessoas. As pessoas também gostam de respeitar a lei e essa é a relação que o poder público tem de ter com elas." A regularização não vai contemplar construções junto a represas, lagos, córregos e áreas de proteção ambiental, loteamentos irregulares e imóveis em terrenos públicos.

Para especialistas e o Sindicato da Construção, a anistia agora funciona quase como um "paliativo". "Pela quantidade de imóveis irregulares ou a gente não tem como fiscalizar ou as regras não estão de acordo com o crescimento da cidade", diz Cláudio Bernardes, presidente do Conselho Consultivo do Secovi. "Com a anistia, a cidade trata dos sintomas com remédio, mas não atinge a cura - é preciso que a gente entenda e estude porque existem tantos imóveis irregulares em São Paulo. Temos de atacar as causas."

Para o professor Márcio Coelho, da Faap, "existe também uma questão educacional". "A anistia não pode servir como incentivo à construção irregular. Esse processo de regularização precisa estar acompanhado de uma campanha educacional - para que a população entenda os riscos de não ter um imóvel dentro das especificações técnicas. É preciso ficar claro que não é anistia geral e irrestrita." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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