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Nova Lei da Liberdade Econômica


Do Diário do Grande ABC

11/10/2019 | 14:05


Artigo 

No fim de setembro, o governo sancionou a Lei 13.874/2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O texto traz consigo medidas que visam a desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores. Um dos reflexos impostos pela nova lei foi atribuir ao Ministério da Economia a competência para regulamentar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Foi estabelecido que a carteira será emitida preferencialmente de forma eletrônica. A tentativa de desburocratização acompanha a modernidade imposta pelos avanços tecnológicos. A lei prevê hipóteses que viabilizam a emissão em meio físico, como em unidades descentralizadas e habilitadas do Ministério da Economia. A regra geral é que seja expedida por meio físico somente nos casos estabelecidos pela lei.

Outra modificação diz respeito às informações contidas no documento, com a determinação de que a CTPS terá como identificação única do empregado o número no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). O prazo para anotação da CTPS por parte do empregador foi ampliado de 48 horas corridas para cinco dias úteis. Outra alteração diz respeito à obrigação da empresa que tiver mais de 20 funcionários de anotar horários de entrada e saída de cada empregado, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo destinado ao descanso e refeição. Anteriormente, a obrigação era para empresas com a partir de dez empregados.

Além disso, nova lei incluiu permissão para que empresas utilizem registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, o que deverá ser feito mediante acordos individual escrito ou coletivo de trabalho e convenção coletiva. A ideia é somente anotar atrasos, falta, trabalho em sábados, domingos e feriados. Cartões de ponto somente devem ser marcados nos dias em que empregado chegue atrasado ou antes do seu horário habitual; ou saia mais cedo ou mais tarde do que a jornada de trabalho habitual. Mesmo ocorre em relação à prestação de serviços em sábados, domingos e feriados e os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade. Adoção da medida é salutar, todavia, temerária quando se observa sob a ótica do empregado, que naturalmente é o elo mais frágil da relação de trabalho. Comumente já se observava antes da nova lei inúmeros casos em que controles de ponto não representavam a realidade vivenciada.

Em última análise, fica claro que alterações promovidas seguem ideal liberalista, em que é dado prestígio à autonomia privada por meio de ajustes entre empresas e empregados, com base no princípio da boa-fé dos particulares perante o poder público, bem como a clara intervenção subsidiária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Felipe Rebelo Lemos Moraes é advogado de direito do trabalho do escritório Baraldi Mélega Advogados.

Palavra do Leitor

Eleições
Não sei para que ficarem brigando para se candidatar a prefeito de Santo André, porque tenho certeza de que a população abriu os olhos e, se depender do povo, os candidatos não serão eleitos. Ninguém aguenta mais tamanha corrupção. Dica: coloquem lá um Zé Mané qualquer para ele ser ‘fritado’. Ou quem for, vai sair do pleito pior do que quando entrou.
Breno Reginaldo Silva
Santo André

Sem rumo
O presidente Bolsonaro não conta com o apoio de alguns de seus ministros na aprovação de encaminhamentos de várias questões. E agora ele tenta formas de superar as divergências com a direção do seu partido, buscando até cobertura jurídica para se desfiliar. Situação preocupante e que tem reflexos negativos em todos os sentidos.
Uriel Villas Boas
Santos (SP)

Presidente?
Infelizmente o comunicador e apresentador Luciano Huck nunca irá conseguir premiar um participante no quadro Quem Quer Ser um Milionário, em seu programa televisivo naquele canal que subestima a inteligência do povo brasileiro. Começa com perguntas de jardim da infância e caminha para determinado momento em que é preciso fazer ‘junta de sábios e intelectuais’ para conseguir resposta positiva para continuar na competição. Portanto, sejamos pessoas simples e atentas para não cairmos no ‘canto da sereia’, porque o povo já está cansado de ser enganado por políticos, meios de comunicação e todo meio de informação.
Sérgio Antônio Ambrósio
Mauá

Conselho Tutelar
Já há alguns anos as eleições do Conselho Tutelar são disputadas e muito parecidas com a concorrência a uma cadeira no Legislativo. Neste ano não foi diferente. Mas tivemos ingrediente a mais: esse ‘Fla x Flu’ também chegou a essa disputa. Igrejas católicas x evangélicas. A extrema-direita x esquerda. O amarelo x roxo. Com muita confusão, desorganização e muita gente nos bastidores fomentando a disputa. Eleitores mais uma vez se esqueceram do fundamental: da criança e do adolescente. Que os novos conselheiros tenham compromisso e muita responsabilidade. Ser conselheiro tutelar é lidar com as mazelas de sociedade hipócrita, que insiste em varrer para debaixo do tapete o que grita todos os dias: a desigualdade social. Que as deusas, os orixás e toda a natureza iluminem todos aqueles que se colocaram em tarefa tão importante. Compromisso é o que esperamos de vocês.
Márcia Garcia
Santo André

Só promessas
São inumeráveis as promessas não cumpridas de Doria ao Grande ABC; Linha 14-Onix, Santo André-Guarulhos (Cumbica), e este aerotrem transformado em BRT da Linha 18-Bronze, e agora mais essa Linha 20-Rosa Rudge Ramos-Lapa, implantação do CTBC, sistema que permite diminuir a frequência e aumentar a segurança na Linha 10-Turquesa, o qual está encaixotado nos galpões da CPTM há quase dez anos. Digo que é necessário retomar isso não só pela qualidade do sistema, uma vez que os trens espanhóis, que eram os mais antigos do sistema, já foram substituídos por mais modernos, pois, agora, para tentar remediar, transferiram alguns trens, cujas carruagens possuem vão superior com relação às plataformas, para dar justificativa para aqueles prefeitos e vereadores bajuladores tirarem fotografia junto ao governador sorrindo para tentar iludir novamente os eleitores incautos para as próximas eleições!
Luiz Carlos Leoni
São Caetano

Adianta avisar?
E precisa o Banco Mundial apontar que o servidor brasileiro ganha o dobro do setor privado? Todos nós, brasileiros, sabemos, mas os alienígenas parlamentares, que frequentam Brasília apenas dois dias e meio por semana, devem ouvir apenas lamentações, porque me apontem um só funcionário público que esteja contente com seu trabalho? É péssimo tratamento que nós, pobres mortais, recebemos quando temos necessidade de utilizar algum órgão público. Funcionário feliz trabalha direito. Então, os digníssimos que votam as leis estarão sempre de costas às necessidades do País, olhando de frente apenas para aqueles que os serve nas poucas horas que frequentam o Congresso. Enquanto isso, la nave se vá.
Beatriz Campos
Capital



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Nova Lei da Liberdade Econômica

Do Diário do Grande ABC

11/10/2019 | 14:05


Artigo 

No fim de setembro, o governo sancionou a Lei 13.874/2019, popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O texto traz consigo medidas que visam a desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores. Um dos reflexos impostos pela nova lei foi atribuir ao Ministério da Economia a competência para regulamentar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Foi estabelecido que a carteira será emitida preferencialmente de forma eletrônica. A tentativa de desburocratização acompanha a modernidade imposta pelos avanços tecnológicos. A lei prevê hipóteses que viabilizam a emissão em meio físico, como em unidades descentralizadas e habilitadas do Ministério da Economia. A regra geral é que seja expedida por meio físico somente nos casos estabelecidos pela lei.

Outra modificação diz respeito às informações contidas no documento, com a determinação de que a CTPS terá como identificação única do empregado o número no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). O prazo para anotação da CTPS por parte do empregador foi ampliado de 48 horas corridas para cinco dias úteis. Outra alteração diz respeito à obrigação da empresa que tiver mais de 20 funcionários de anotar horários de entrada e saída de cada empregado, sendo permitida a pré-assinalação do intervalo destinado ao descanso e refeição. Anteriormente, a obrigação era para empresas com a partir de dez empregados.

Além disso, nova lei incluiu permissão para que empresas utilizem registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, o que deverá ser feito mediante acordos individual escrito ou coletivo de trabalho e convenção coletiva. A ideia é somente anotar atrasos, falta, trabalho em sábados, domingos e feriados. Cartões de ponto somente devem ser marcados nos dias em que empregado chegue atrasado ou antes do seu horário habitual; ou saia mais cedo ou mais tarde do que a jornada de trabalho habitual. Mesmo ocorre em relação à prestação de serviços em sábados, domingos e feriados e os cartões de ponto gozam de presunção relativa de veracidade. Adoção da medida é salutar, todavia, temerária quando se observa sob a ótica do empregado, que naturalmente é o elo mais frágil da relação de trabalho. Comumente já se observava antes da nova lei inúmeros casos em que controles de ponto não representavam a realidade vivenciada.

Em última análise, fica claro que alterações promovidas seguem ideal liberalista, em que é dado prestígio à autonomia privada por meio de ajustes entre empresas e empregados, com base no princípio da boa-fé dos particulares perante o poder público, bem como a clara intervenção subsidiária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Felipe Rebelo Lemos Moraes é advogado de direito do trabalho do escritório Baraldi Mélega Advogados.

Palavra do Leitor

Eleições
Não sei para que ficarem brigando para se candidatar a prefeito de Santo André, porque tenho certeza de que a população abriu os olhos e, se depender do povo, os candidatos não serão eleitos. Ninguém aguenta mais tamanha corrupção. Dica: coloquem lá um Zé Mané qualquer para ele ser ‘fritado’. Ou quem for, vai sair do pleito pior do que quando entrou.
Breno Reginaldo Silva
Santo André

Sem rumo
O presidente Bolsonaro não conta com o apoio de alguns de seus ministros na aprovação de encaminhamentos de várias questões. E agora ele tenta formas de superar as divergências com a direção do seu partido, buscando até cobertura jurídica para se desfiliar. Situação preocupante e que tem reflexos negativos em todos os sentidos.
Uriel Villas Boas
Santos (SP)

Presidente?
Infelizmente o comunicador e apresentador Luciano Huck nunca irá conseguir premiar um participante no quadro Quem Quer Ser um Milionário, em seu programa televisivo naquele canal que subestima a inteligência do povo brasileiro. Começa com perguntas de jardim da infância e caminha para determinado momento em que é preciso fazer ‘junta de sábios e intelectuais’ para conseguir resposta positiva para continuar na competição. Portanto, sejamos pessoas simples e atentas para não cairmos no ‘canto da sereia’, porque o povo já está cansado de ser enganado por políticos, meios de comunicação e todo meio de informação.
Sérgio Antônio Ambrósio
Mauá

Conselho Tutelar
Já há alguns anos as eleições do Conselho Tutelar são disputadas e muito parecidas com a concorrência a uma cadeira no Legislativo. Neste ano não foi diferente. Mas tivemos ingrediente a mais: esse ‘Fla x Flu’ também chegou a essa disputa. Igrejas católicas x evangélicas. A extrema-direita x esquerda. O amarelo x roxo. Com muita confusão, desorganização e muita gente nos bastidores fomentando a disputa. Eleitores mais uma vez se esqueceram do fundamental: da criança e do adolescente. Que os novos conselheiros tenham compromisso e muita responsabilidade. Ser conselheiro tutelar é lidar com as mazelas de sociedade hipócrita, que insiste em varrer para debaixo do tapete o que grita todos os dias: a desigualdade social. Que as deusas, os orixás e toda a natureza iluminem todos aqueles que se colocaram em tarefa tão importante. Compromisso é o que esperamos de vocês.
Márcia Garcia
Santo André

Só promessas
São inumeráveis as promessas não cumpridas de Doria ao Grande ABC; Linha 14-Onix, Santo André-Guarulhos (Cumbica), e este aerotrem transformado em BRT da Linha 18-Bronze, e agora mais essa Linha 20-Rosa Rudge Ramos-Lapa, implantação do CTBC, sistema que permite diminuir a frequência e aumentar a segurança na Linha 10-Turquesa, o qual está encaixotado nos galpões da CPTM há quase dez anos. Digo que é necessário retomar isso não só pela qualidade do sistema, uma vez que os trens espanhóis, que eram os mais antigos do sistema, já foram substituídos por mais modernos, pois, agora, para tentar remediar, transferiram alguns trens, cujas carruagens possuem vão superior com relação às plataformas, para dar justificativa para aqueles prefeitos e vereadores bajuladores tirarem fotografia junto ao governador sorrindo para tentar iludir novamente os eleitores incautos para as próximas eleições!
Luiz Carlos Leoni
São Caetano

Adianta avisar?
E precisa o Banco Mundial apontar que o servidor brasileiro ganha o dobro do setor privado? Todos nós, brasileiros, sabemos, mas os alienígenas parlamentares, que frequentam Brasília apenas dois dias e meio por semana, devem ouvir apenas lamentações, porque me apontem um só funcionário público que esteja contente com seu trabalho? É péssimo tratamento que nós, pobres mortais, recebemos quando temos necessidade de utilizar algum órgão público. Funcionário feliz trabalha direito. Então, os digníssimos que votam as leis estarão sempre de costas às necessidades do País, olhando de frente apenas para aqueles que os serve nas poucas horas que frequentam o Congresso. Enquanto isso, la nave se vá.
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