Idealizadores de CPI para investigar a atuação da Suzantur na gestão do transporte público de Mauá, os vereadores Adelto Cachorrão (Avante) e Fernando Rubinelli (PDT) protocolaram ontem na Justiça solicitação de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o presidente da Câmara, Vanderley Cavalcante da Silva, o Neycar (SD), instaure a comissão, que recebeu o mínimo de assinaturas necessárias, mas que foi derrubada em votação no plenário.

Como mostrou o Diário na sexta-feira, os oposicionistas pediram intervenção do Judiciário para vingar a instalação da CPI, com base no direito de minorias. Os parlamentares argumentam, na ação, que o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu que o artigo 58º da Constituição Federal não prevê a necessidade de aprovação da CPI em plenário, mas apenas a existência de requerimento contendo assinaturas de, no mínimo, um terço dos parlamentares.

O requerimento de Cachorrão e Rubinelli cumpre essa exigência – o documento foi rubricado por oito dos 23 vereadores. Porém, por 16 votos a seis, o pedido de CPI foi rejeitado quando apreciado pelo plenário. Curiosamente, dois dos oito vereadores que assinaram o requerimento apoiando a abertura das investigações (Ricardinho da Enfermagem, do PTB, e Pastor José, do PSDB) votaram contrários à comissão.

“Diante dos fatos, pedimos que seja concedida medida liminar, estabelecendo que seja determinada à autoridade impetrada (Neycar) que proceda a designação dos nomes dos vereadores que irão compor a comissão, a fim de que esta CPI seja instaurada no Legislativo de Mauá”, diz trecho do pedido, assinado pelo advogado Danilo Costa Laiz.

Em 2016, a Justiça de São Bernardo mandou o então presidente da Câmara, José Luís Ferrarezi (PT), instaurar CPI para investigar fraudes financeiras no Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo). O argumento utilizado foi o mesmo: a CPI havia recebido o mínimo de assinaturas necessárias, mas não foi avalizada pelo plenário.

INVESTIGAÇÃO

A CPI proposta por Cachorrão e Rubinelli prevê a investigação de informações reveladas pelo Diário envolvendo a atuação da Suzantur na cidade, como o fato de operar no município com quantidade inferior de veículos do que exigido em edital. Além disso, a comissão também prevê que os parlamentares apurem a ligação da concessionária do transporte público com o banco Caruana, que é a responsável pelas transações financeiras do bilhete SIM (Sistema Integrado Mauá) que, além de vale-transporte, também pode servir como cartão de crédito.