Dívida de R$ 70 mil, devidos de aluguel pela Prefeitura de Mauá ao proprietário do imóvel, ameaça de despejo o 4º DP (Jardim Zaíra), que funciona no número 2.183 da Avenida Presidente Castelo Branco. Pedido judicial de desalojamento está à espera de decisão do juiz Thiago Elias Massad. Sendo a segurança pública responsabilidade do Estado, como preconiza o ordenamento legal brasileiro, a pergunta que se faz é: por que o Palácio dos Bandeirantes, sede do Executivo paulista, permite que a situação da Polícia Civil chegue a este ponto?

A transferência de responsabilidade administrativa para os municípios, sem a necessária contrapartida financeira, foi criticada abertamente na ampla entrevista concedida a este Diário pelo chefe do Executivo de São Caetano e vice-presidente da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), José Auricchio Júnior (PSDB). O caso da delegacia que corre o risco de ser despejada em Mauá, portanto, não é isolado. A situação resulta do estrangulamento financeiro das cidades.

Urge, como bem alertou Auricchio Júnior, rediscutir o pacto federativo, o conjunto de regras que desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, determina as obrigações financeiras de cada ente da Federação (União, Estados e municípios). Há, de fato, instância arrecadando muito e responsabilizando-se pouco? Ou vice-versa? É preciso trazer o tema à baila antes que exemplos como o da delegacia de Mauá inviabilizem a prestação dos serviços públicos no País.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já demonstrou a intenção de apresentar PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para debater o tema. O perigo é encontrar os prefeitos desmobilizados a ponto de a mudança ser ainda mais lesiva aos interesses municipais. A preocupação não é exagerada, dada a volúpia com que o governo federal tem agido, desde que Jair Bolsonaro (PSL) assumiu a Presidência, em janeiro, para diminuir o deficit fiscal da União. Os esforços do governo federal são legítimos, mas não se pode apenas transferir o problema de uma ponta à outra.