A próxima administração da Prefeitura de São Caetano promete rever no início do ano que vem a cobrança de taxas de solicitação de serviços públicos. A equipe do prefeito eleito, José Auricchio, que toma posse em 1º de janeiro, estuda mudança de lei municipal, em vigor desde 1997, que autoriza a cobrança. A afirmação é da futura secretária de Administração, Silmara Regina Coimbra. "Se houver cobranças indevidas, serão banidas", diz ela. Hoje, o morador paga ao poder público entre R$ 3,67 e R$ 7,34 ao solicitar vistorias, reparos em vias públicas, entre outros pedidos. O procedimento não é cobrado pelas demais prefeituras do Grande ABC.

A cobrança ocorre quando o morador faz pessoalmente o pedido nos postos de atendimento da Prefeitura. O funcionário recebe a solicitação do munícipe, que o encaminha ao setor de protocolo para obter uma senha. Um novo atendente emite um boleto bancário para o pagamento da taxa no posto bancário. Após o pagamento, uma cópia fica com o solicitante e a outra no setor de protocolo. Vale lembrar que a taxa não é cobrada quando a população faz solicitação via Internet (site www.saocaetanodosul.sp.gov.br) ou pelo telefone 0800-7727705.

De acordo atendentes da Prefeitura, o valor da taxa pode chegar a R$ 7,34, quando há necessidade em retirar do arquivo algum processo. O custo do requerimento sai mais caro ainda diante da necessidade em anexar documentos. Cada folha custa R$ 1,47.

A tabela que aponta os tipos de requerimentos cobrados, entretanto, não estão à disposição do público, que depende exclusivamente das informações dadas por atendentes. O Diário procurou ter acesso aos valores, mas obteve a informação até a noite desta quarta.

O advogado Rogério Fernandes, 38 anos, considera a cobrança indevida. "Eu tive de pagar R$ 3,67 no dia 16 para solicitar que o departamento de trânsito realizasse vistoria em uma rua do Centro, pois alguns veículos permanecem na calçada impedindo a passagem de pedestres", disse. Segundo ele, a atendente informou que, caso não pagasse, o pedido não seria encaminhado. Na tarde desta terça, a reportagem do Diário fez pedido de vistoria em uma rua esburacada no bairro Santa Maria. Foi cobrado pelo requerimento R$ 3,67.

O atual secretário de Assuntos Jurídicos de São Caetano, João da Costa Faria, afirmou que a taxa não é cobrada caso o morador não tenha condições financeiras de arcar com o valor. "A pessoa pode falar com a chefia de gabinete da Prefeitura e será atendida."

Contrário – O advogado José Ruben Marone, sócio da Advocacia Gandra Martins, disse que a cobrança da taxa é legal. O poder público pode se beneficiar do chamado poder de polícia, que remunera o trabalho da administração pública para que seja feita uma verificação interna de reivindicações. A medida está prevista no Código Tributário Nacional, no entanto, pode ser questionada.

"A cobrança será indevida se ferir o direito de petição, que é previsto no inciso 34 do artigo 5º da Constituição Federal. Na lei, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de solicitar ao poder público a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. A pessoa que se sentir lesada pode recorrer ao judiciário."