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Para fechar as contas do Orçamento de 2020, o governo considerou reformas que ainda estão em análise pelo Congresso Nacional. Os dados contabilizam a reforma da Previdência dos militares, de acordo com os critérios do projeto de lei enviado ao Congresso Nacional e que ainda não foi votado.
O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020 também considerou os parâmetros da reforma da Previdência de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A proposta de emenda constitucional, no entanto, ainda tem que ser apreciada pelo Senado.
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