Fechar
Publicidade

Sexta-Feira, 20 de Setembro

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

Nacional

nacional@dgabc.com.br | 4435-8301

Tribunal confirma absolvição de Kassab na ação dos precatórios

José Cruz/Agência Brasil Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra


23/08/2019 | 13:50


A 13.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, apelação do Ministério Público do Estado e manteve decisão de primeira instância pela improcedência de ação civil de improbidade administrativa em que o ex-prefeito da capital paulista Gilberto Kassab era acusado por suposta falta de pagamento do total de precatórios alimentares previstos para o exercício de 2007. Na ação, a Promotoria alegava que, naquele ano, havia "recursos suficientes em caixa".

A decisão dos desembargadores foi tomada na última quarta, 21. Os magistrados negaram provimento à apelação do Ministério Público, mantendo o entendimento de primeiro grau.

O valor previsto na Lei Orçamentária Anual, acrescida de crédito adicional estabelecido em Decreto seria de R$ 394.923.959,00, mas o pagamento realizado totalizou R$ 164.946.867,47.

A Promotoria argumentou nos autos que "havia em conta bancária recursos disponíveis, comprovados pelo superávit financeiro de R$ 1,7 bilhão naquele exercício financeiro".

No acórdão da 13.ª Câmara de Direito Público, o desembargador Spoladore Dominguez, relator, esclarece que a existência de superávit financeiro não é suficiente para presumir má-fé e dolo decorrentes do não pagamento da totalidade dos precatórios de natureza alimentar.

Participaram do julgamento os desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente da 13.ª Câmara) e Ferraz de Arruda.

O relator destaca a realização de perícia, "a qual provou que não havia possibilidade de adimplemento completo dos precatórios, mesmo com recursos em caixa". "Ato contínuo, segundo o relator, o mero inadimplemento de precatórios não enseja ação de improbidade, salvo se houver dolo, o que, por sua vez, não restou demonstrado pelo Ministério Público."

A Corte concluiu que o Ministério Público "não especificou finalidade ilícita da conduta do ex-prefeito, nem comprovou malversação de recursos públicos, o que é ainda referendado pela aprovação de contas por parte do Tribunal de Contas do Município".

O relator anexou ao seu voto precedentes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Ele considerou que "não podendo se presumir má-fé ou dolo, a conduta, ainda que ilegal, não configura por si só ato de improbidade administrativa". "Dessa forma, fundamentado com respaldo do parecer pericial produzido em primeira instância, a votação foi unânime para considerar a ausência de dolo e, portanto, de ato ímprobo praticado pelo ex-prefeito Gilberto Kassab."

Outro lado

No processo, o ex-prefeito Gilberto Kassab foi representado pelos advogados Igor Tamasauskas, Otávio Mazieiro e Luísa Weichert, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. "Com essa decisão, o Tribunal reconheceu as dificuldades impostas ao gestor público e, afastando o dolo, entendeu que não houve ato de improbidade administrativa", declarou Igor Tamasauskas.



Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.

Tribunal confirma absolvição de Kassab na ação dos precatórios


23/08/2019 | 13:50


A 13.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, apelação do Ministério Público do Estado e manteve decisão de primeira instância pela improcedência de ação civil de improbidade administrativa em que o ex-prefeito da capital paulista Gilberto Kassab era acusado por suposta falta de pagamento do total de precatórios alimentares previstos para o exercício de 2007. Na ação, a Promotoria alegava que, naquele ano, havia "recursos suficientes em caixa".

A decisão dos desembargadores foi tomada na última quarta, 21. Os magistrados negaram provimento à apelação do Ministério Público, mantendo o entendimento de primeiro grau.

O valor previsto na Lei Orçamentária Anual, acrescida de crédito adicional estabelecido em Decreto seria de R$ 394.923.959,00, mas o pagamento realizado totalizou R$ 164.946.867,47.

A Promotoria argumentou nos autos que "havia em conta bancária recursos disponíveis, comprovados pelo superávit financeiro de R$ 1,7 bilhão naquele exercício financeiro".

No acórdão da 13.ª Câmara de Direito Público, o desembargador Spoladore Dominguez, relator, esclarece que a existência de superávit financeiro não é suficiente para presumir má-fé e dolo decorrentes do não pagamento da totalidade dos precatórios de natureza alimentar.

Participaram do julgamento os desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente da 13.ª Câmara) e Ferraz de Arruda.

O relator destaca a realização de perícia, "a qual provou que não havia possibilidade de adimplemento completo dos precatórios, mesmo com recursos em caixa". "Ato contínuo, segundo o relator, o mero inadimplemento de precatórios não enseja ação de improbidade, salvo se houver dolo, o que, por sua vez, não restou demonstrado pelo Ministério Público."

A Corte concluiu que o Ministério Público "não especificou finalidade ilícita da conduta do ex-prefeito, nem comprovou malversação de recursos públicos, o que é ainda referendado pela aprovação de contas por parte do Tribunal de Contas do Município".

O relator anexou ao seu voto precedentes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Ele considerou que "não podendo se presumir má-fé ou dolo, a conduta, ainda que ilegal, não configura por si só ato de improbidade administrativa". "Dessa forma, fundamentado com respaldo do parecer pericial produzido em primeira instância, a votação foi unânime para considerar a ausência de dolo e, portanto, de ato ímprobo praticado pelo ex-prefeito Gilberto Kassab."

Outro lado

No processo, o ex-prefeito Gilberto Kassab foi representado pelos advogados Igor Tamasauskas, Otávio Mazieiro e Luísa Weichert, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados. "Com essa decisão, o Tribunal reconheceu as dificuldades impostas ao gestor público e, afastando o dolo, entendeu que não houve ato de improbidade administrativa", declarou Igor Tamasauskas.

Ao acessar você concorda com a nossa Política de Privacidade.


Para continuar, faça o seu login:


  • Aceito receber novidades e ofertas do Diário do Grande ABC e parceiros por
    correio eletrônico, mala direta, SMS ou outros meios de comunicação.


Ou acesse todo o conteúdo de forma ilimitada:

Veja como ter acesso a todo o conteúdo de forma ilimitada:

Copyright © 1995-2017 - Todos direitos reservados

;