Fechar
Publicidade

Quinta-Feira, 22 de Agosto

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

Política

politica@dgabc.com.br | 4435-8391

Raquel Dodge cobra de Celso Jacob comprovação de pagamento de custas

Antonio Cruz/Agência Brasil Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra


23/07/2019 | 13:50


Em parecer encaminhado nesta segunda-feira, 22, ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, cobrou do ex-deputado Celso Jacob esclarecimentos sobre o cumprimento de obrigações impostas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a concessão de progressão de regime prisional.

Condenado em 2018 por fraude à licitação e falsificação de documento público, a 3 anos de detenção e a 4 anos e 2 meses de reclusão, respectivamente, o ex-deputado federal se comprometeu ao pagamento de 30 dias-multa no valor de dois salários mínimos à época, e das custas processuais, além de demonstrar estar exercendo atividade lícita, para poder migrar do semiaberto para o aberto.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR. A procuradora-geral reconhece que, aparentemente, "o condenado vem cumprindo regularmente as obrigações de comparecimento bimestral em juízo e de adimplemento da pena de multa".

"Não constam dos autos, no entanto, informações acerca da ocupação lícita do condenado após o término do mandato parlamentar e do pagamento do valor relativo às custas processuais", destaca Raquel Dodge.

A procuradora adverte que "persistem os deveres de comunicação semestral quanto ao cumprimento das condições impostas para permanência no regime aberto, na forma de prisão domiciliar, bem assim, quanto a eventual descumprimento injustificado".

Raquel pede à Vara de Execuções Penais que, no prazo de dez dias, informe se Jacob vem executando atividade lícita e esclareça se o condenado pagou as custas processuais. Em hipótese negativa, que "proceda à sua intimação para efetuar o recolhimento do montante correspondente, no prazo de dez dias".

O caso

De acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 2002, o então prefeito de Três Rios Celso Ramos de Alencar Jacob fraudou processo de licitação para a construção de uma creche.

Segundo a acusação, além de dispensar indevidamente a licitação, ele falsificou a declaração de estado de emergência para justificar a dispensa.

Em parecer enviado ao STF em 2016, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso de apelação do então parlamentar, com a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau.

De acordo com a manifestação, "ficaram plenamente evidenciados os elementos de autoria delitiva que vinculam Celso Jacob à declaração, de forma fraudulenta, de estado de emergência para assim contratar, mediante dispensa ilegal de licitação, a segunda colocada no certame (Construtora e Incorporadora Mil de Três Rios), empresa que havia sido desqualificada por apresentar documentação com prazo de validade vencido''.

Defesa

A reportagem busca contato com a defesa de Celso Jacob. O espaço está aberto para manifestação.



Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.

Raquel Dodge cobra de Celso Jacob comprovação de pagamento de custas


23/07/2019 | 13:50


Em parecer encaminhado nesta segunda-feira, 22, ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, cobrou do ex-deputado Celso Jacob esclarecimentos sobre o cumprimento de obrigações impostas pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para a concessão de progressão de regime prisional.

Condenado em 2018 por fraude à licitação e falsificação de documento público, a 3 anos de detenção e a 4 anos e 2 meses de reclusão, respectivamente, o ex-deputado federal se comprometeu ao pagamento de 30 dias-multa no valor de dois salários mínimos à época, e das custas processuais, além de demonstrar estar exercendo atividade lícita, para poder migrar do semiaberto para o aberto.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR. A procuradora-geral reconhece que, aparentemente, "o condenado vem cumprindo regularmente as obrigações de comparecimento bimestral em juízo e de adimplemento da pena de multa".

"Não constam dos autos, no entanto, informações acerca da ocupação lícita do condenado após o término do mandato parlamentar e do pagamento do valor relativo às custas processuais", destaca Raquel Dodge.

A procuradora adverte que "persistem os deveres de comunicação semestral quanto ao cumprimento das condições impostas para permanência no regime aberto, na forma de prisão domiciliar, bem assim, quanto a eventual descumprimento injustificado".

Raquel pede à Vara de Execuções Penais que, no prazo de dez dias, informe se Jacob vem executando atividade lícita e esclareça se o condenado pagou as custas processuais. Em hipótese negativa, que "proceda à sua intimação para efetuar o recolhimento do montante correspondente, no prazo de dez dias".

O caso

De acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 2002, o então prefeito de Três Rios Celso Ramos de Alencar Jacob fraudou processo de licitação para a construção de uma creche.

Segundo a acusação, além de dispensar indevidamente a licitação, ele falsificou a declaração de estado de emergência para justificar a dispensa.

Em parecer enviado ao STF em 2016, a Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso de apelação do então parlamentar, com a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau.

De acordo com a manifestação, "ficaram plenamente evidenciados os elementos de autoria delitiva que vinculam Celso Jacob à declaração, de forma fraudulenta, de estado de emergência para assim contratar, mediante dispensa ilegal de licitação, a segunda colocada no certame (Construtora e Incorporadora Mil de Três Rios), empresa que havia sido desqualificada por apresentar documentação com prazo de validade vencido''.

Defesa

A reportagem busca contato com a defesa de Celso Jacob. O espaço está aberto para manifestação.

Ao acessar você concorda com a nossa Política de Privacidade.


Para continuar, faça o seu login:


  • Aceito receber novidades e ofertas do Diário do Grande ABC e parceiros por
    correio eletrônico, mala direta, SMS ou outros meios de comunicação.


Ou acesse todo o conteúdo de forma ilimitada:

Veja como ter acesso a todo o conteúdo de forma ilimitada:

Copyright © 1995-2017 - Todos direitos reservados

;