Fechar
Publicidade

Segunda-Feira, 21 de Outubro

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

Política

politica@dgabc.com.br | 4435-8391

Raquel Dodge vê risco de 'efeito paralisante' em lei do abuso

Antonio Cruz/Agência Brasil Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Objetivo foi discutir pontos que caracterizam como crime de abuso de autoridade infrações disciplinares



25/06/2019 | 14:13


A procuradora-geral, Raquel Dodge, se reuniu, nesta segunda-feira, 24, com dirigentes de associações do Ministério Público e do Judiciário para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017 ("10 medidas contra a corrupção"). O objetivo foi discutir pontos do projeto que caracterizam como crime de abuso de autoridade infrações disciplinares cometidas por promotores de Justiça e procuradores da República - membros do Ministério Público - e juízes, além de tornar crime a violação de prerrogativas de advogados.

Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social, "na avaliação da PGR e das associações, tais medidas, se aprovadas pelo Congresso, vão fortalecer o crime organizado, prejudicar o combate à corrupção e destruir o sistema penal acusatório".

Na reunião, os representantes do Ministério Público e do Judiciário ressaltaram que a legislação já prevê punições aos integrantes dessas instituições que cometem infrações disciplinares.

Concordaram que é necessário aprimorar os procedimentos para tornar mais célere o julgamento desses casos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não da forma como propõem o PLC 24/2017, "que acabará inibindo a atuação de promotores, procuradores e juízes".

Para o presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a maior preocupação das entidades é que "o projeto criminaliza as prerrogativas funcionais atribuídas à juízes, procuradores e promotores pela Constituição Federal".

Na avaliação da PGR, as medidas propostas terão "um efeito paralisante sobre a atuação dessas autoridades no combate ao crime organizado e na apuração de irregularidades eleitorais".

Além disso, ao permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assuma a legitimidade da ação penal pública caso discorde de arquivamento promovido pelo Ministério Público - artigo 43-D -, "o projeto destrói o sistema penal acusatório brasileiro".

Segundo a Procuradoria, a base desse sistema está na separação clara das funções de acusação, defesa e julgamento, "o que garante maior imparcialidade e idoneidade ao processo judicial".

Para a Procuradoria, "permitir que a defesa assuma o papel de acusação representa uma quebra desse tripé definido pela Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o papel exclusivo para acusar e pedir o arquivamento de processos".

As associações decidiram elaborar uma nota pública que será encaminhada às lideranças do Senado apontando "os riscos que a aprovação do PLC traz para o combate à corrupção e ao crime organizado". O projeto deverá ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda nesta semana.

Participaram da reunião representantes da Frentas e das Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Procuradores da República (ANPR), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), do Ministério Público Militar (ANMPM), dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Todos se comprometeram a elaborar propostas "para a melhoria dos procedimentos hoje já previstos em lei para a análise e punição de infrações cometidas por membros do Ministério Público e do Judiciário".



Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.

Raquel Dodge vê risco de 'efeito paralisante' em lei do abuso

Objetivo foi discutir pontos que caracterizam como crime de abuso de autoridade infrações disciplinares


25/06/2019 | 14:13


A procuradora-geral, Raquel Dodge, se reuniu, nesta segunda-feira, 24, com dirigentes de associações do Ministério Público e do Judiciário para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017 ("10 medidas contra a corrupção"). O objetivo foi discutir pontos do projeto que caracterizam como crime de abuso de autoridade infrações disciplinares cometidas por promotores de Justiça e procuradores da República - membros do Ministério Público - e juízes, além de tornar crime a violação de prerrogativas de advogados.

Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social, "na avaliação da PGR e das associações, tais medidas, se aprovadas pelo Congresso, vão fortalecer o crime organizado, prejudicar o combate à corrupção e destruir o sistema penal acusatório".

Na reunião, os representantes do Ministério Público e do Judiciário ressaltaram que a legislação já prevê punições aos integrantes dessas instituições que cometem infrações disciplinares.

Concordaram que é necessário aprimorar os procedimentos para tornar mais célere o julgamento desses casos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não da forma como propõem o PLC 24/2017, "que acabará inibindo a atuação de promotores, procuradores e juízes".

Para o presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a maior preocupação das entidades é que "o projeto criminaliza as prerrogativas funcionais atribuídas à juízes, procuradores e promotores pela Constituição Federal".

Na avaliação da PGR, as medidas propostas terão "um efeito paralisante sobre a atuação dessas autoridades no combate ao crime organizado e na apuração de irregularidades eleitorais".

Além disso, ao permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assuma a legitimidade da ação penal pública caso discorde de arquivamento promovido pelo Ministério Público - artigo 43-D -, "o projeto destrói o sistema penal acusatório brasileiro".

Segundo a Procuradoria, a base desse sistema está na separação clara das funções de acusação, defesa e julgamento, "o que garante maior imparcialidade e idoneidade ao processo judicial".

Para a Procuradoria, "permitir que a defesa assuma o papel de acusação representa uma quebra desse tripé definido pela Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o papel exclusivo para acusar e pedir o arquivamento de processos".

As associações decidiram elaborar uma nota pública que será encaminhada às lideranças do Senado apontando "os riscos que a aprovação do PLC traz para o combate à corrupção e ao crime organizado". O projeto deverá ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda nesta semana.

Participaram da reunião representantes da Frentas e das Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Procuradores da República (ANPR), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), do Ministério Público Militar (ANMPM), dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Todos se comprometeram a elaborar propostas "para a melhoria dos procedimentos hoje já previstos em lei para a análise e punição de infrações cometidas por membros do Ministério Público e do Judiciário".

Ao acessar você concorda com a nossa Política de Privacidade.


Para continuar, faça o seu login:


  • Aceito receber novidades e ofertas do Diário do Grande ABC e parceiros por
    correio eletrônico, mala direta, SMS ou outros meios de comunicação.


Ou acesse todo o conteúdo de forma ilimitada:

Veja como ter acesso a todo o conteúdo de forma ilimitada:

Copyright © 1995-2017 - Todos direitos reservados

;