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Juiz indefere ação do PT para anular aval a texto do Semasa

Celso Luiz/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Decisão liminar não acolheu mandado de segurança da oposição, que questiona quórum


Raphael Rocha
Do Diário do Grande abc

18/06/2019 | 23:13


O juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu provisoriamente mandado de segurança impetrado pela bancada do PT de Santo André para invalidar a aprovação do projeto que autoriza o Paço a firmar convênio de concessão de parte do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

A ala de oposição ao governo Paulo Serra (PSDB) questiona judicialmente o quórum utilizado para avalizar a matéria – em sessão polêmica, com pancadaria e invasões ao plenário – que trata de concessão da autarquia andreense pelo prazo de 40 anos, alegando no documento que seriam necessários votos favoráveis de dois terços da Câmara (14 vereadores), e não 11 (maioria absoluta), como ocorreu.<EM>

"Não trata de concessão de serviço público em sentido técnico, mas implemento da gestão compartilhada do serviço público de saneamento básico com o Estado, tal como definiu o pretório excelso”, descreve Franzin, em seu despacho. “De qualquer forma, não se vislumbra, nesta etapa de cognição perfunctória (superficial) e não exauriente da pretensão, motivo para a sustação dos efeitos do ato de aprovação do projeto de lei”, pontuou, em outro trecho.

O pedido de liminar, portanto, não foi acolhido na ação da bancada petista, composta por cinco vereadores, contra a deliberação do presidente do Legislativo, Pedrinho Botaro (PSDB), que declarou o texto como avalizado. Os impetrantes sustentam que o aval seja anulado ao considerar “ofensa a direito líquido e certo do parlamentar, haja vista que o projeto objetiva a concessão dos serviços públicos de água e esgoto sanitário, estabelecendo, para tanto, a cessão de patrimônio público” e outras previsões que demandariam, nos termos da LOM (Lei Orgânica do Município), quórum qualificado de dois terços dos componentes da casa para aprovação.

Segundo Franzin, não há transferência de serviço público a particular propriamente dito, mas à companhia controlada pelo Estado de São Paulo, em observância à gestão compartilhada do serviço público de saneamento básico. “Trata-se, pois, de gestão associada de serviços públicos, com transferência de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, tal como autorizado pelo artigo 241 da Constituição Federal”, registrou. “Aliás, nem mesmo transferência de propriedade de bens do Semasa está prevista, como expressamente preveem os incisos 1, 2 e 3 do parágrafo 2º do artigo 2º do projeto de lei.”

Integrante da bancada do PT, Eduardo Leite afirmou que a sigla ainda não discutiu a próxima etapa jurídica a respeito do caso. “A liminar é decisão, como o próprio nome diz, provisória, urgente, que o juiz entendeu que não cabia (no momento), o que não quer dizer que esteja resolvida a questão. Quero discutir com a bancada para vermos qual o próximo passo. Não há definição.”



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Juiz indefere ação do PT para anular aval a texto do Semasa

Decisão liminar não acolheu mandado de segurança da oposição, que questiona quórum

Raphael Rocha
Do Diário do Grande abc

18/06/2019 | 23:13


O juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública, indeferiu provisoriamente mandado de segurança impetrado pela bancada do PT de Santo André para invalidar a aprovação do projeto que autoriza o Paço a firmar convênio de concessão de parte do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).

A ala de oposição ao governo Paulo Serra (PSDB) questiona judicialmente o quórum utilizado para avalizar a matéria – em sessão polêmica, com pancadaria e invasões ao plenário – que trata de concessão da autarquia andreense pelo prazo de 40 anos, alegando no documento que seriam necessários votos favoráveis de dois terços da Câmara (14 vereadores), e não 11 (maioria absoluta), como ocorreu.<EM>

"Não trata de concessão de serviço público em sentido técnico, mas implemento da gestão compartilhada do serviço público de saneamento básico com o Estado, tal como definiu o pretório excelso”, descreve Franzin, em seu despacho. “De qualquer forma, não se vislumbra, nesta etapa de cognição perfunctória (superficial) e não exauriente da pretensão, motivo para a sustação dos efeitos do ato de aprovação do projeto de lei”, pontuou, em outro trecho.

O pedido de liminar, portanto, não foi acolhido na ação da bancada petista, composta por cinco vereadores, contra a deliberação do presidente do Legislativo, Pedrinho Botaro (PSDB), que declarou o texto como avalizado. Os impetrantes sustentam que o aval seja anulado ao considerar “ofensa a direito líquido e certo do parlamentar, haja vista que o projeto objetiva a concessão dos serviços públicos de água e esgoto sanitário, estabelecendo, para tanto, a cessão de patrimônio público” e outras previsões que demandariam, nos termos da LOM (Lei Orgânica do Município), quórum qualificado de dois terços dos componentes da casa para aprovação.

Segundo Franzin, não há transferência de serviço público a particular propriamente dito, mas à companhia controlada pelo Estado de São Paulo, em observância à gestão compartilhada do serviço público de saneamento básico. “Trata-se, pois, de gestão associada de serviços públicos, com transferência de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, tal como autorizado pelo artigo 241 da Constituição Federal”, registrou. “Aliás, nem mesmo transferência de propriedade de bens do Semasa está prevista, como expressamente preveem os incisos 1, 2 e 3 do parágrafo 2º do artigo 2º do projeto de lei.”

Integrante da bancada do PT, Eduardo Leite afirmou que a sigla ainda não discutiu a próxima etapa jurídica a respeito do caso. “A liminar é decisão, como o próprio nome diz, provisória, urgente, que o juiz entendeu que não cabia (no momento), o que não quer dizer que esteja resolvida a questão. Quero discutir com a bancada para vermos qual o próximo passo. Não há definição.”

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