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STF e medicamentos não registrados


Do Diário do Grande ABC

13/06/2019 | 11:49


O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, no último dia 22, orientações para fornecimento público de medicamentos sem registro da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). Na prática, o STF determinou as restrições para quem necessita de tais medicamentos, orientando como os juízes deverão agir nesses casos práticos. Há de se ressaltar, todavia, que cumpridos os requisitos, o enfermo deverá, com auxílio de advogado, pleitear o medicamento com ação judicial, pois o SUS (Sistema Único de Saúde) não fará de forma automática. Os ministros determinaram que, para concessão dos medicamentos sem registro na Anvisa, é obrigatório comprovar três requisitos:

– a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, em trâmite por mais de 365 dias e sem conclusão, para medicamentos comuns, e em trâmite por mais de 120 dias, para medicamentos de doenças raras;

– a existência e aprovação de registro deste medicamento em agências regulatórias de outros países, a fim de comprovar que, de fato, o medicamento já passou por algum tipo de avaliação e é utilizado em outros locais;

– a inexistência de medicamento substituto devidamente registrado que possa trazer os mesmos efeitos na recuperação da saúde da pessoa enferma, o que pode ser atestado por laudo do médico responsável pelo tratamento.

Assim, quem tiver necessidade desses medicamentos, com o laudo médico em mãos, deverá procurar advogado e pleitear judicialmente tais remédios. Não se trata de procedimento judicial simples, pois muitas vezes o juiz poderá solicitar perícia e informações técnicas adicionais, a fim de garantir a necessidade dos medicamentos. No entanto, comprovado que a pessoa necessita dos medicamentos e que trará algum benefício à sua saúde e recuperação, o juiz terá que decidir da forma determinada pelo Supremo, diminuindo bastante os riscos desse tipo de demanda.

Antes dessa decisão, a concessão ou não desses medicamentos ficava a critério subjetivo de cada juiz, ou seja, em muitos casos eram concedidos e, em outros, não, fazendo com que surgisse a divergência e, mais do que isso, gerasse enormes prejuízos aos que necessitavam e tinham essa possibilidade negada pelo Poder Judiciário. Além disso, com o entendimento firmado pelo STF, a tendência é que ações judiciais do tipo sejam mais rápidas, permitindo, inclusive, que juiz conceda liminar no início do processo para obter remédios. Importante ressaltar, por fim, que requisitos definidos pelo STF não se aplicam em medicamentos sem registro na Anvisa que estejam em fase de testes. Para esses casos, o poder público não será obrigado a concedê-los.

Renato Falchet Guaracho é advogado e coordenador jurídico do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. 

Falta Deus

A falta que faz Deus na vida das pessoas! Estou extremamente triste com alguns acontecimentos dos últimos dias. Dia 9 o pequeno Rafael Miguel, que fez sucesso em comercial no qual ele diz para a mãe comprar brócolis. Será que alguém não se lembra? E o caso da mãe que se relacionava com outra mulher e por serem tão feministas, ou melhor, não gostarem de homens, chegaram ao ponto de matar o próprio filho, menino de 9 anos, e esquartejá-lo. Como é que uma mãe faz isso? E a jovem que tenta ser vista e arrancar dinheiro de jogador famoso? Ah, fala sério! O que esta acontecendo com os seres ‘humanos’? Que Deus, em sua infinita misericórdia, abrevie esses dias e permita que seu filho Jesus volte e acabe com este mundo cruel e cheio de maldade. Deus abençoe e proteja todas as pessoas de bem de todo o mundo. 

Rosângela Caris

Mauá

Convênio

A GreenLine foi comprada pelo Grupo Notredame-Intermédica e, dentro da reorganização, está atendendo nos hospitais São Bernardo e Pereira Barreto, que foram adquiridos pelo grupo. Somente não estão tendo atendimentos os portadores do plano Green CE 101 Premium 01, que é o de assistência médica da Prefeitura de São Bernardo. Peço informações ao Paço são-bernardense e ao Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo), que é autarquia da Prefeitura e responsável pelo gerenciamento do plano de saúde, do porquê dessa discriminação. É vergonha que dentro da terra mãe da maioria dos funcionários da Prefeitura não exista atendimento no Hospital São Bernardo pelo plano da GreenLine, contratado pelo Paço e o Imasf.

Valdemar Aparecido de Toledo

Santo André

Linha 18 

Construção da Linha 18-Bronze do Metrô no Grande ABC, ao custo de R$ 4,26 bilhões, parece estar mais complicada do que se possa imaginar. Este Diário noticiou que a União acena com possibilidade de recursos à obra, que, depois de pronta, irá beneficiar no mínimo 314 mil passageiros por dia (Setecidades, dia 6). Se a legislação não mudou, recursos prometidos pelo secretário nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, Jean Carlo Pejo, só constarão do orçamento da União de 2020. O certo é que o ex-governador Geraldo Alckmin conseguiu, com sua ‘lábia’, enganar milhares de pessoas com essas falsas promessas de construção de linhas metroviárias. Até Diadema entrou nessa com o anúncio de linha de Metrô ligando o Terminal Jabaquara à região central da cidade. 

Arlindo Ligeirinho Ribeiro

Diadema

Balaio

O Congresso Nacional não é lugar para ratos, ladrões, bandidos, assassinos, preguiçosos, corruptos, pomadinhas, trambiqueiros, simoníacos, degenerados, incapazes, tolos, inimigos da Pátria, delinquentes, lobos em pele de cordeiro, traidores, desonestos, arrivistas, gaiatos, inúteis etc. Lá é para brasileiros honestos praticarem política limpa, elevada, altruísta, com interesse nacional e com olhos e alma no desenvolvimento e progresso do Brasil!

Renzo Sansoni

Capital

Legislando

O novo governo, ao não querer aceitar o toma lá dá cá, provocou o que não víamos há muitos anos: os senadores e deputados tendo que legislar, independentemente dos assuntos. Há algum tempo as pautas-bombas aborto, homofobia, foro privilegiado etc não eram votadas no Congresso, pois os políticos tinham medo de ficarem mal em suas bases eleitorais. Sobrecarregam os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Agora vamos ver se tomam juízo e pensem nos brasileiros, e não fiquem com picuinhas. Está na hora de se tornarem realmente parlamentares!

Tânia Tavares 

Capital

As cartas para esta seção devem ser encaminhadas pelos Correios (Rua Catequese, 562, bairro Jardim, Santo André, CEP 09090-900) ou por e-mail (palavradoleitor@dgabc.com.br). Necessário que sejam indicados nome e endereço completos e telefone para contato. Não serão publicadas ofensas pessoais. Os assuntos devem versar sobre temas abordados pelo jornal. O Diário se reserva o direito de publicar somente trechos dos textos.



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STF e medicamentos não registrados

Do Diário do Grande ABC

13/06/2019 | 11:49


O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, no último dia 22, orientações para fornecimento público de medicamentos sem registro da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária). Na prática, o STF determinou as restrições para quem necessita de tais medicamentos, orientando como os juízes deverão agir nesses casos práticos. Há de se ressaltar, todavia, que cumpridos os requisitos, o enfermo deverá, com auxílio de advogado, pleitear o medicamento com ação judicial, pois o SUS (Sistema Único de Saúde) não fará de forma automática. Os ministros determinaram que, para concessão dos medicamentos sem registro na Anvisa, é obrigatório comprovar três requisitos:

– a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, em trâmite por mais de 365 dias e sem conclusão, para medicamentos comuns, e em trâmite por mais de 120 dias, para medicamentos de doenças raras;

– a existência e aprovação de registro deste medicamento em agências regulatórias de outros países, a fim de comprovar que, de fato, o medicamento já passou por algum tipo de avaliação e é utilizado em outros locais;

– a inexistência de medicamento substituto devidamente registrado que possa trazer os mesmos efeitos na recuperação da saúde da pessoa enferma, o que pode ser atestado por laudo do médico responsável pelo tratamento.

Assim, quem tiver necessidade desses medicamentos, com o laudo médico em mãos, deverá procurar advogado e pleitear judicialmente tais remédios. Não se trata de procedimento judicial simples, pois muitas vezes o juiz poderá solicitar perícia e informações técnicas adicionais, a fim de garantir a necessidade dos medicamentos. No entanto, comprovado que a pessoa necessita dos medicamentos e que trará algum benefício à sua saúde e recuperação, o juiz terá que decidir da forma determinada pelo Supremo, diminuindo bastante os riscos desse tipo de demanda.

Antes dessa decisão, a concessão ou não desses medicamentos ficava a critério subjetivo de cada juiz, ou seja, em muitos casos eram concedidos e, em outros, não, fazendo com que surgisse a divergência e, mais do que isso, gerasse enormes prejuízos aos que necessitavam e tinham essa possibilidade negada pelo Poder Judiciário. Além disso, com o entendimento firmado pelo STF, a tendência é que ações judiciais do tipo sejam mais rápidas, permitindo, inclusive, que juiz conceda liminar no início do processo para obter remédios. Importante ressaltar, por fim, que requisitos definidos pelo STF não se aplicam em medicamentos sem registro na Anvisa que estejam em fase de testes. Para esses casos, o poder público não será obrigado a concedê-los.

Renato Falchet Guaracho é advogado e coordenador jurídico do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados. 

Falta Deus

A falta que faz Deus na vida das pessoas! Estou extremamente triste com alguns acontecimentos dos últimos dias. Dia 9 o pequeno Rafael Miguel, que fez sucesso em comercial no qual ele diz para a mãe comprar brócolis. Será que alguém não se lembra? E o caso da mãe que se relacionava com outra mulher e por serem tão feministas, ou melhor, não gostarem de homens, chegaram ao ponto de matar o próprio filho, menino de 9 anos, e esquartejá-lo. Como é que uma mãe faz isso? E a jovem que tenta ser vista e arrancar dinheiro de jogador famoso? Ah, fala sério! O que esta acontecendo com os seres ‘humanos’? Que Deus, em sua infinita misericórdia, abrevie esses dias e permita que seu filho Jesus volte e acabe com este mundo cruel e cheio de maldade. Deus abençoe e proteja todas as pessoas de bem de todo o mundo. 

Rosângela Caris

Mauá

Convênio

A GreenLine foi comprada pelo Grupo Notredame-Intermédica e, dentro da reorganização, está atendendo nos hospitais São Bernardo e Pereira Barreto, que foram adquiridos pelo grupo. Somente não estão tendo atendimentos os portadores do plano Green CE 101 Premium 01, que é o de assistência médica da Prefeitura de São Bernardo. Peço informações ao Paço são-bernardense e ao Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo), que é autarquia da Prefeitura e responsável pelo gerenciamento do plano de saúde, do porquê dessa discriminação. É vergonha que dentro da terra mãe da maioria dos funcionários da Prefeitura não exista atendimento no Hospital São Bernardo pelo plano da GreenLine, contratado pelo Paço e o Imasf.

Valdemar Aparecido de Toledo

Santo André

Linha 18 

Construção da Linha 18-Bronze do Metrô no Grande ABC, ao custo de R$ 4,26 bilhões, parece estar mais complicada do que se possa imaginar. Este Diário noticiou que a União acena com possibilidade de recursos à obra, que, depois de pronta, irá beneficiar no mínimo 314 mil passageiros por dia (Setecidades, dia 6). Se a legislação não mudou, recursos prometidos pelo secretário nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, Jean Carlo Pejo, só constarão do orçamento da União de 2020. O certo é que o ex-governador Geraldo Alckmin conseguiu, com sua ‘lábia’, enganar milhares de pessoas com essas falsas promessas de construção de linhas metroviárias. Até Diadema entrou nessa com o anúncio de linha de Metrô ligando o Terminal Jabaquara à região central da cidade. 

Arlindo Ligeirinho Ribeiro

Diadema

Balaio

O Congresso Nacional não é lugar para ratos, ladrões, bandidos, assassinos, preguiçosos, corruptos, pomadinhas, trambiqueiros, simoníacos, degenerados, incapazes, tolos, inimigos da Pátria, delinquentes, lobos em pele de cordeiro, traidores, desonestos, arrivistas, gaiatos, inúteis etc. Lá é para brasileiros honestos praticarem política limpa, elevada, altruísta, com interesse nacional e com olhos e alma no desenvolvimento e progresso do Brasil!

Renzo Sansoni

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Legislando

O novo governo, ao não querer aceitar o toma lá dá cá, provocou o que não víamos há muitos anos: os senadores e deputados tendo que legislar, independentemente dos assuntos. Há algum tempo as pautas-bombas aborto, homofobia, foro privilegiado etc não eram votadas no Congresso, pois os políticos tinham medo de ficarem mal em suas bases eleitorais. Sobrecarregam os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Agora vamos ver se tomam juízo e pensem nos brasileiros, e não fiquem com picuinhas. Está na hora de se tornarem realmente parlamentares!

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