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Com 9 votos contra decreto que extingue conselhos, STF retoma julgamento amanhã



12/06/2019 | 20:05


Após nove votos contrários, integral ou parcialmente, ao decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de conselhos da administração pública federal, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento do caso, que será retomado nesta quinta-feira, 13. O placar tem cinco votos para suspender o decreto integralmente, contra quatro pela invalidade parcial. Os ministros começaram a discutir o decreto nesta quarta-feira, 12, através de uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores.

Assim como Toffoli, o ministro Gilmar Mendes ainda precisa votar no processo. Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro, e nenhum dos nove ministros que se posicionou até o momento defendeu que o decreto, assinado em abril, seja mantido inteiramente. Os que querem uma suspensão parcial entendem que o Executivo apenas não pode fechar conselhos que tenham amparo em lei.

Os integrantes da Corte que votaram pela suspensão total do texto mostraram insatisfação com o fato de o ato do presidente não indicar, nominalmente, quais conselhos serão extintos. O ministro Luís Roberto Barroso disse que essa característica do decreto representa um nível de "opacidade e obscuridade" que impede o Congresso e a sociedade de saberem o que "está sendo feito".

"A extinção indiscriminada de todos os conselhos, sem a identificação nominal de qualquer um deles, quando têm naturezas e funções diversas, têm um nível de opacidade e obscuridade que impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito", disse.

O ministro Edson Fachin, que leu o primeiro voto pela suspensão total do decreto, considerou que os reflexos do ato presidencial poderiam, "em alguma medida", extinguir o direito de participação da sociedade no governo, classificando a situação como "retrocesso em termos de direitos fundamentais". "Ao determinar a extinção até dia 28 de junho, sem indicar quais serão atingidos pela medida não é apenas desaparecimento de um cem números, mas sim quiçá a extinção em alguma medida do direito de participação da sociedade", afirmou.

O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.

Parcial

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello votou para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Jair Bolsonaro, sem invalidar o decreto totalmente. Para ele, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, o governo não pode fechar conselhos que estejam amparados em lei. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei.

Durante seu voto, Barroso demonstrou preocupação com o fim de alguns órgãos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, e destacou que o trabalho escravo é um "problema que ainda existe", e que seria um "retrocesso" enfraquecer o debate sobre o tema. "Eu nem acho que o governo queira enfraquecer, mas é o subproduto deste decreto", afirmou. "Tem conselhos que eu considero vitais, como o do trabalho escravo e Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT", disse.

Responsável por defender a posição do governo no STF, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, negou que haja retrocesso com a medida. "Quem quer retrocesso? Vamos ver o que será feito (com os conselhos), o que será mantido - dar tempo ao tempo", frisou.



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Com 9 votos contra decreto que extingue conselhos, STF retoma julgamento amanhã


12/06/2019 | 20:05


Após nove votos contrários, integral ou parcialmente, ao decreto do governo Bolsonaro que prevê a extinção de conselhos da administração pública federal, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pediu vista e suspendeu o julgamento do caso, que será retomado nesta quinta-feira, 13. O placar tem cinco votos para suspender o decreto integralmente, contra quatro pela invalidade parcial. Os ministros começaram a discutir o decreto nesta quarta-feira, 12, através de uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores.

Assim como Toffoli, o ministro Gilmar Mendes ainda precisa votar no processo. Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro, e nenhum dos nove ministros que se posicionou até o momento defendeu que o decreto, assinado em abril, seja mantido inteiramente. Os que querem uma suspensão parcial entendem que o Executivo apenas não pode fechar conselhos que tenham amparo em lei.

Os integrantes da Corte que votaram pela suspensão total do texto mostraram insatisfação com o fato de o ato do presidente não indicar, nominalmente, quais conselhos serão extintos. O ministro Luís Roberto Barroso disse que essa característica do decreto representa um nível de "opacidade e obscuridade" que impede o Congresso e a sociedade de saberem o que "está sendo feito".

"A extinção indiscriminada de todos os conselhos, sem a identificação nominal de qualquer um deles, quando têm naturezas e funções diversas, têm um nível de opacidade e obscuridade que impede o Congresso Nacional e a sociedade de saberem exatamente o que está sendo feito", disse.

O ministro Edson Fachin, que leu o primeiro voto pela suspensão total do decreto, considerou que os reflexos do ato presidencial poderiam, "em alguma medida", extinguir o direito de participação da sociedade no governo, classificando a situação como "retrocesso em termos de direitos fundamentais". "Ao determinar a extinção até dia 28 de junho, sem indicar quais serão atingidos pela medida não é apenas desaparecimento de um cem números, mas sim quiçá a extinção em alguma medida do direito de participação da sociedade", afirmou.

O decreto assinado pelo presidente que extingue órgãos colegiados da administração federal pode acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.

Parcial

Relator da ação, o ministro Marco Aurélio Mello votou para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Jair Bolsonaro, sem invalidar o decreto totalmente. Para ele, que foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, o governo não pode fechar conselhos que estejam amparados em lei. Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei.

Durante seu voto, Barroso demonstrou preocupação com o fim de alguns órgãos, como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, e destacou que o trabalho escravo é um "problema que ainda existe", e que seria um "retrocesso" enfraquecer o debate sobre o tema. "Eu nem acho que o governo queira enfraquecer, mas é o subproduto deste decreto", afirmou. "Tem conselhos que eu considero vitais, como o do trabalho escravo e Conselho Nacional de Combate à Discriminação de LGBT", disse.

Responsável por defender a posição do governo no STF, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, negou que haja retrocesso com a medida. "Quem quer retrocesso? Vamos ver o que será feito (com os conselhos), o que será mantido - dar tempo ao tempo", frisou.

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