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TCE julga irregular contrato de Mauá com a PK9 para bilhetagem


Fábio Martins
Do dgabc.com.br

25/05/2019 | 09:07


O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares a licitação e o contrato firmado pela Prefeitura de Mauá com a empresa PK9 Tecnologia e Serviços para gerenciar o sistema de bilhetagem eletrônico do transporte municipal. O resultado da análise foi endereçado ao Ministério Público, para averiguação de possíveis falhas de ordem cível ou criminal.

A segunda câmara da Corte entendeu, por unanimidade, que houve falhas graves no processo licitatório e que esses problemas resultaram em contrato prejudicado. Entre as queixas estão restrição de competitividade com a formulação de edital com exigência de apresentação de capacidade técnica fora dos parâmetros da Lei 8.666, a Lei de Licitações.

O prefeito à época do contrato (firmado em 2011) era Oswaldo Dias (PT) e seu secretário de Mobilidade Urbana, responsável pelo acordo, era Renato Moreira dos Santos. Os dois foram multados em R$ 7.959, cada. Ambos podem recorrer, no próprio tribunal, da multa imposta.

O contrato com a PK9 esteve no centro de polêmica na área do transporte público na gestão do ex-prefeito Donisete Braga (ex-PT, hoje Pros, de 2013 a 2016). Isso porque, sindicância realizada pelo então governo apontou que a empresa havia invadido irregularmente o sistema municipal de bilhetagem eletrônica, ao lado da Cidade de Mauá, que, até 2013, dividia a exploração das linhas de transporte público com a Leblon.

PK9 e Cidade de Mauá foram multadas em R$ 24 milhões e, inicialmente, tiveram contrato rescindido. Ambas recorreram da punição administrativa, mas apenas a PK9 foi perdoada. Emergencialmente, a Prefeitura de Mauá contratou a Suzantur para operar o sistema de ônibus, tendo a PK9 como responsável pela bilhetagem eletrônica. 



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TCE julga irregular contrato de Mauá com a PK9 para bilhetagem

Fábio Martins
Do dgabc.com.br

25/05/2019 | 09:07


O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares a licitação e o contrato firmado pela Prefeitura de Mauá com a empresa PK9 Tecnologia e Serviços para gerenciar o sistema de bilhetagem eletrônico do transporte municipal. O resultado da análise foi endereçado ao Ministério Público, para averiguação de possíveis falhas de ordem cível ou criminal.

A segunda câmara da Corte entendeu, por unanimidade, que houve falhas graves no processo licitatório e que esses problemas resultaram em contrato prejudicado. Entre as queixas estão restrição de competitividade com a formulação de edital com exigência de apresentação de capacidade técnica fora dos parâmetros da Lei 8.666, a Lei de Licitações.

O prefeito à época do contrato (firmado em 2011) era Oswaldo Dias (PT) e seu secretário de Mobilidade Urbana, responsável pelo acordo, era Renato Moreira dos Santos. Os dois foram multados em R$ 7.959, cada. Ambos podem recorrer, no próprio tribunal, da multa imposta.

O contrato com a PK9 esteve no centro de polêmica na área do transporte público na gestão do ex-prefeito Donisete Braga (ex-PT, hoje Pros, de 2013 a 2016). Isso porque, sindicância realizada pelo então governo apontou que a empresa havia invadido irregularmente o sistema municipal de bilhetagem eletrônica, ao lado da Cidade de Mauá, que, até 2013, dividia a exploração das linhas de transporte público com a Leblon.

PK9 e Cidade de Mauá foram multadas em R$ 24 milhões e, inicialmente, tiveram contrato rescindido. Ambas recorreram da punição administrativa, mas apenas a PK9 foi perdoada. Emergencialmente, a Prefeitura de Mauá contratou a Suzantur para operar o sistema de ônibus, tendo a PK9 como responsável pela bilhetagem eletrônica. 

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