A Prefeitura de São Caetano, chefiada por José Auricchio Júnior (PSDB), investiga supostos desvios no convênio firmado no fim do exercício de 2016 entre o Paço e a Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano), então presidida pelo advogado Walter Estevam Junior, no valor total de R$ 1,2 milhão, para realização do Natal Iluminado. Comissão especial criada para analisar o processo, ao qual o Diário teve acesso, reprovou as contas do termo e apontou série de irregularidades na prestação de contas, colocando em xeque a execução integral do vínculo.

Depois de exaurido extenso trâmite processual, com pouco mais de 1.200 páginas, dividido em três volumes, o comitê interno registrou “falhas graves” no parecer, determinando a devolução da quantia total repassada pela Prefeitura, no montante de R$ 1 milhão, devidamente atualizado. O convênio número 45/16 foi sacramentado no desfecho do governo de Paulo Pinheiro (DEM, ex-MDB), compreendendo R$ 1 milhão de aporte do Paço e R$ 200 mil de contrapartida da entidade, atualmente dirigida por Moacir Passador Júnior – Estevam deixou o comando no dia 25 de março deste ano. A atribuição do órgão era promover o evento natalino e fazer sorteio de prêmios. A Aciscs contratou a empresa VBX Light, Indústria, Comércio e Serviços Decorativos Eirelli para prestar os serviços.

Entre as principais falhas descritas no parecer estão que os documentos apresentados na prestação de contas “não são suficientes para se concluir pela correta e escorreita aplicação dos recursos”. Cita que não foram cumpridas as cláusulas pactuadas, em especial, “pela existência de contradições documentais que constituem falhas graves e não permitem à comissão confirmar a veracidade daquilo que ocorreu”.

Destaca ainda que “não é possível afirmar a regularidade dos gastos efetuados, seja pela entrega incompleta da prestação de contas, com ausência de extratos bancários, seja nas falhas no processo de contratação” da VBX. Antes de entregar as certidões, por exemplo, já foram pagos antecipadamente R$ 400 mil à vencedora do certame.

A exigência de restituição de valores consta em publicação do Diário Oficial do Município, assinada pelo secretário Fernando Trincado, de Desenvolvimento Econômico, que presidiu a comissão especial do Paço. O despacho aparece diante de recurso rejeitado interposto pela Aciscs. “No parecer conclusivo foram detalhadas várias e graves irregularidades, não tendo o recurso administrativo esclarecido nenhum dos pontos obscuros ali relatados”, diz trecho da decisão de Trincado. “Assim sendo, seja pela total ausência de fundamento legal, seja pelo vencimento do prazo para prestação de contas, ou ainda, por não conter provas e esclarecimentos das graves falhas apontadas”, fica indeferido o recurso”, emendou.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) entrou no circuito da análise, requisitando os termos do convênio, pareceres e todos os comprovantes de despesas. A Prefeitura sintetizou que o processo de prestação de contas do convênio será analisado pela Controladoria Geral do Municípiom, com as providências cabíveis a serem tomadas pela Procuradoria-Geral local.

Após solicitação formal, repasse teve aprovação em tempo célere

A Aciscs obteve aval e efetiva transferência dos recursos públicos por parte da Prefeitura de São Caetano em tempo célere. Apesar de toda a burocracia necessária adotada em situações semelhantes, a tramitação entre a solicitação formal do aporte e a liberação concreta do dinheiro no caso durou apenas um mês e meio.

O andamento se deu de 22 de agosto de 2016, data da requisição, até 5 de outubro, três dias após o encerramento da eleição municipal, vencida por José Auricchio Júnior – Paulo Pinheiro não conseguiu êxito no projeto de reeleição. Nos bastidores, informações davam conta de que grupo ligado a Pinheiro apoiou o plano de Walter Estevam Junior de se eleger na chefia da entidade, no começo de 2016.

Então dirigente, Estevam encaminhou o pedido, portanto, em 22 de agosto. No dia seguinte é aberto o processo. Em 26 de agosto havia encaminhamento ao prefeito. No dia 30 já tem a minuta do projeto de lei. Na mesma data, o então procurador-geral do município deu parecer e houve envio à Câmara. O texto recebeu aprovação dos vereadores em 13 de setembro. Dois dias depois há publicação no Diário Oficial. O então secretário de Desenvolvimento Econômico manda fazer o empenho no dia 20. No dia seguinte é assinado o convênio. E em 29 de setembro o titular da Pasta pede para efetivar o pagamento. A liberação acontece em 5 de outubro.

Procurado, Estevam declarou apenas que o atual presidente é quem poderia falar em nome da Aciscs. Já Passador negou ilegalidades no cumprimento do convênio, alegando que o processo é inconsistente. Segundo ele, há demonstrativos contábeis que comprovam a regularidade das contas. “Encaminhamos todos os extratos. Só quem não sabe de contabilidade não entende (que aquilo são provas). Está 100% correto, aposto a minha garganta”, disse o dirigente. Admitiu, contudo, que não foi aberta conta bancária específica que poderia detalhar com transparência os gastos com o objeto. “Não abrimos, mas foi movimentada conta única”, frisou, ao citar que a entidade impetrou mandado de segurança para reverter ação do Paço.