A Câmara de São Bernardo aprovou projeto do Executivo, comandado pelo prefeito Orlando Morando (PSDB), que prevê a proibição de cobrança automática de contribuição sindical em todo o município. A matéria recebeu 21 votos favoráveis e cinco contrários.

De acordo com o Paço de São Bernardo, a iniciativa tem a finalidade de acompanhar a legislação federal, que versa que a contribuição sindical dos trabalhadores só poderá ser cobrada se houver autorização prévia, de maneira voluntária e por escrito, por parte do empregado.

Além disso, a taxa deverá ser oficializada por meio de emissão de boleto bancário enviado à residência do colaborador pelo sindicato. Se isso não for possível, a entidade que representa os trabalhadores poderá enviar a cobrança à empresa.

Em março deste ano, a Prefeitura de São Bernardo já tinha enviado ofício ao Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos) para avisar que não faria mais o desconto em folha de pagamento da contribuição dos servidores para repassar o auxílio à entidade de classe. Há, na administração, cerca de 20 mil servidores, entre ativos e inativos.

No projeto enviado à Câmara, o Executivo de São Bernardo alegou que mesmo diante da alteração da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), promovida por meio de lei federal em 2017, que condicionou desconto somente com autorização, alguns sindicatos conseguiram validar na Justiça a decisão de norma coletiva, que obrigava as empresas a fazer o desconto em folha da contribuição de todos os empregados.

O governo federal publicou, ainda neste ano, medida provisória que altera artigos da CLT, de forma que a contribuição poderá ser cobrada, desde que obedecendo alguns requisitos.

Segundo o Sindserv, São Bernardo é a única cidade do Estado de São Paulo a adotar esta postura, e aponta que a “administração tenta sufocar financeiramente a ferramenta legítima de organização dos trabalhadores. Com isso, além de ferir o direito à representação autônoma, prejudica milhares de servidores”, diz nota no site da entidade.

O sindicato ainda alega que o Executivo de São Bernardo não estaria acatando decisão liminar da Justiça, que decidiu por autorizar o desconto em folha.