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Delegado Marcelo Freitas lê complementação de voto na CCJ



23/04/2019 | 18:03


O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, por 38 votos a zero, um requerimento para a retirada da reforma da Previdência da pauta do colegiado. Outros 18 deputados ficaram em obstrução.

Agora, o relator da reforma da Previdência na CCJ, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), faz a leitura da complementação de voto em que formaliza os pontos acordados com o Centrão.

Pelo acerto, os pontos que devem sair do texto são: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados; a possibilidade de se alterar, por projeto de lei, a idade máxima da aposentadoria compulsória, o que poderia afetar indicações para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma; e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.



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Delegado Marcelo Freitas lê complementação de voto na CCJ


23/04/2019 | 18:03


O plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, por 38 votos a zero, um requerimento para a retirada da reforma da Previdência da pauta do colegiado. Outros 18 deputados ficaram em obstrução.

Agora, o relator da reforma da Previdência na CCJ, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), faz a leitura da complementação de voto em que formaliza os pontos acordados com o Centrão.

Pelo acerto, os pontos que devem sair do texto são: o fim do pagamento de multa do FGTS para aposentados; a possibilidade de se alterar, por projeto de lei, a idade máxima da aposentadoria compulsória, o que poderia afetar indicações para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); a exclusividade da Justiça Federal do Distrito Federal para julgar processos contra a reforma; e o dispositivo que garante somente ao Executivo a possibilidade de propor mudanças na Previdência.

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