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Nova lei proíbe casamento infantil


Do Diário do Grande ABC

08/04/2019 | 12:42


 Artigo

Publicada no início de março, a Lei Federal 13.811/19 alterou o artigo 1.520 do Código Civil, passando, a partir de então, a proibir o casamento infantil no Brasil. Agora, após anos de lutas, o País pode comemorar a erradicação dos casamentos infantis em território nacional. Antes dessa alteração, era possível que menores de 16 anos, mediante autorização dos pais, dos representantes legais (tutores) ou supressão judicial, casassem em situações excepcionais. Isto é, permitia-se o casamento de menores incapazes em duas hipóteses. A primeira era para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, cuja disposição da lei replicava semelhante previsão do CP (Código Penal), que considerava extinta a punibilidade do autor de crime contra os costumes pelo casamento com a vítima. A segunda hipótese era em casos de gravidez.

Por mais que o casamento de menores incapazes para se livrar da punibilidade criminal tenha sido extinto do ordenamento jurídico pela revogação daquele dispositivo do CP no ano de 2005, de lá para cá a quantidade de crianças casadas no território brasileiro mais que aumentou, tornou-se alarmante. Só em 2015, de acordo com estudo publicado pela ONG Promundo, verificou-se que no Brasil existiam, em números absolutos, cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos que estavam casados, colocando o País na quarta posição do ranking de nações com mais casamentos infantis no mundo.

À conta do alto número de crianças que perderam a infância e na esteira de influente movimento global de proteção do melhor interesse da criança e do adolescente e da erradicação do casamento entre menores, a nova disposição legal determina, claramente, que ‘não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil’, ou seja, indivíduos menores de 16 anos. Com essa vedação legal, as núpcias contraídas por menor incapaz será considerada nula de pleno direito, legitimando os interessados e o Ministério Público a promover as medidas judiciais necessárias à anulação do casamento indevido.

Esse é grande passo da legislação brasileira na consecução de políticas de proteção ao melhor interesse da criança e do adolescente, porque impede a imposição dos deveres e obrigações que decorrem da relação conjugal nos casos de gravidez da nubente, que nessa idade se mostra mais que precipitada. Comemora-se, com alívio e aplausos, mais um avanço legislativo em prol dos jovens e das crianças, mantendo a esperança de que seja possível garantir a eles, além do apoio familiar, o amplo desenvolvimento moral, ético, psicológico e educacional, mesmo com as responsabilidades de paternidade precoce.

Thiago Soares é especialista em direito cível. Thays Antonio é especialista em direito de família, sucessões e contencioso cível, ambos na Advocacia Cunha Ferraz.

Palavra do Leitor

466 anos – 1
Parabéns, querida Santo André! O teu nome bendigo, pois conheço-te, aqui cheguei aos 3 anos. Tu serás para sempre marco zero na história paulista, exemplo de lugar agradável para se viver. Salve, salve torrão andreense, apesar de seus políticos terem em mente sua destruição.
Luiz Carlos Wagner
Santo André

466 anos – 2
Santo André completa hoje 466 anos de fundação e vários anos de descaso. Tanto pelas administrações anteriores quanto pela atual. O caso da Rua Pindorama já virou história e todo munícipe já conhece a negligência, a falta de zelo e a omissão da Prefeitura em relação à via. E também quanto aos inúmeros buracos nas ruas. A Avenida Itamarati que o diga. O transporte, as árvores que não são podadas, a falta diária e inexplicável de água, a sujeira que se alastra pela cidade – vide a notificação do leitor Ricardo Fernandes (Prestes Maia, dia 1º) e todos os outros problemas que nunca findam. Enfim, não dá para compreender o que se passa pela cabeça do prefeito, que não fez absolutamente nada pela cidade, desde o seu primeiro dia de governo. Quanto a nós – população que realmente se importa com Santo André –, só nos resta aguardar as eleições do ano que vem, para ver se o próximo mandatário trabalhará em prol da cidade, porque, quanto ao atual e aos anteriores, não há o que comentar.
William Borges
Santo André

Inconsequente
Sou seu parceiro, compro e honro com os compromissos por nós acertados. Respeito você e reconheço sua soberania. Mas estou em guerra com meu vizinho, que também é seu parceiro. Você resolve visitar nosso bairro, mas vem só à casa do meu inimigo, e ignora a minha. Você não tem nada a ver com a briga, mas toma parte de um dos lados, o que lhe convém. Posso considerar que está me provocando e arrumar briga com você também? Pois foi justamente isso que fez o presidente Bolsonaro ao visitar Israel e ignorar a Palestina. As relações entre Brasil e Palestina datam desde 1975. O Brasil reconhece a existência desse Estado. Por que esse cidadão fez isso? Qual era a sua intenção? Arrumar briga? Que o Hamas, movimento radical armado, se revolte contra brasileiros por causa de um inconsequente? E ainda vem Flávio, um dos filhos desequilibrados do dito-cujo, e ataca o Hamas, dizendo: ‘Quero que vocês se explodam’. Essa família está brincando de governar a maior Nação da América do Sul e mexendo em vespeiro. Lula, quando foi à região, visitou os dois.
Alaor Mustafa Amin
São Caetano

Agora ou nunca
Será que alguém já observou o sofrimento do motorista em horários de pico na ponte-pinguela no bairro Mauá, em São Caetano, que liga São Bernardo à Anchieta? Não caberia ali pequeno viaduto? Será que não caberia, também, viaduto no fim da Guido Aliberti, da Kennedy, com a Avenida dos Estados, desafogando, assim, o trânsito para quem vai sentido São Paulo e Santo André? O Consórcio Intermunicipal não está falando em financiamento internacional para mobilidade urbana no Grande ABC? Está aí uma sugestão para ‘resolver’ problemas. Pensem em grandes soluções! E mais, hoje os prefeitos dos principais municípios que ligam o Grande ABC a São Paulo são do PSDB, o mesmo partido do governador do Estado, João Doria, que já sinalizou em ajudar a nossa região. Será que está tão difícil assim? Será que nossos prefeitos já apresentaram a ele os seus projetos? É agora ou nunca!
Luiz Antonio de Carvalho
São Caetano

Fundo especial
Dia 20 de março, os vereadores de Diadema, por acordo de lideranças de todos os partidos, pactuaram entendimentos, fixados no projeto de lei 024/2019, processo 103/2019 (Política, dia 2). Esse projeto foi assim consignado pela mesa diretora da Câmara, portanto, assinaram em nome de todos os 21 vereadores. Por esta iniciativa, em seu artigo 1º, ‘fica instituído o fundo especial da Câmara de Diadema destinado à aquisição de bem imóvel e construção, móveis e equipamentos, de nova sede do Legislativo, bem como à de acessórios necessários ao seu bom funcionamento’, estimando gasto por volta de R$ 10 milhões. Registre-se que o atual prédio sede da nossa edilidade, após período de locação, foi adquirido por R$ 2 milhões em 2001, e de lá a esta data nunca veio a público qualquer reclamo quanto à plena e boa funcionalidade. Cabe também recordar que o Ministério Público Estadual, após denúncia, determinou a redução do número de assessores para cada gabinete, de sete para cinco pessoas.
Filipe dos Anjos Marques
Diadema

Hoje é pior?
Se humilde pescador com anzol pega um peixe para o almoço, pode ser multado e preso. A Samarco e a Vale, juntas, visando maior lucro, assassinaram centenas de pessoas, mataram dois importantes rios, milhões de peixes, animais e plantas. Elas vão pagar por seus crimes? A Constituição cidadã (bonito nome) de 1988, euforicamente promulgada por Ulysses e aplaudida entusiasticamente por centenas de parasitas que o cercavam, das duas, uma: é totalmente ignorada, ou, como eles, também não nos dará Brasil mais justo e honesto. A Previdência tem que ser única para termos a democracia verdadeira, ou continuaremos reféns da injustiça, da corrupção, do parasitismo e impunidade. Chega do imoral foro privilegiado beneficiando corruptos. Eles já mamaram demais. Se os anos de 1964 a 1985 não foram bons, hoje, em mãos de vampiros sugando nosso sangue, é muito pior.
Nilson Martins Altran
São Caetano
 



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Nova lei proíbe casamento infantil

Do Diário do Grande ABC

08/04/2019 | 12:42


 Artigo

Publicada no início de março, a Lei Federal 13.811/19 alterou o artigo 1.520 do Código Civil, passando, a partir de então, a proibir o casamento infantil no Brasil. Agora, após anos de lutas, o País pode comemorar a erradicação dos casamentos infantis em território nacional. Antes dessa alteração, era possível que menores de 16 anos, mediante autorização dos pais, dos representantes legais (tutores) ou supressão judicial, casassem em situações excepcionais. Isto é, permitia-se o casamento de menores incapazes em duas hipóteses. A primeira era para se evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, cuja disposição da lei replicava semelhante previsão do CP (Código Penal), que considerava extinta a punibilidade do autor de crime contra os costumes pelo casamento com a vítima. A segunda hipótese era em casos de gravidez.

Por mais que o casamento de menores incapazes para se livrar da punibilidade criminal tenha sido extinto do ordenamento jurídico pela revogação daquele dispositivo do CP no ano de 2005, de lá para cá a quantidade de crianças casadas no território brasileiro mais que aumentou, tornou-se alarmante. Só em 2015, de acordo com estudo publicado pela ONG Promundo, verificou-se que no Brasil existiam, em números absolutos, cerca de 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos que estavam casados, colocando o País na quarta posição do ranking de nações com mais casamentos infantis no mundo.

À conta do alto número de crianças que perderam a infância e na esteira de influente movimento global de proteção do melhor interesse da criança e do adolescente e da erradicação do casamento entre menores, a nova disposição legal determina, claramente, que ‘não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil’, ou seja, indivíduos menores de 16 anos. Com essa vedação legal, as núpcias contraídas por menor incapaz será considerada nula de pleno direito, legitimando os interessados e o Ministério Público a promover as medidas judiciais necessárias à anulação do casamento indevido.

Esse é grande passo da legislação brasileira na consecução de políticas de proteção ao melhor interesse da criança e do adolescente, porque impede a imposição dos deveres e obrigações que decorrem da relação conjugal nos casos de gravidez da nubente, que nessa idade se mostra mais que precipitada. Comemora-se, com alívio e aplausos, mais um avanço legislativo em prol dos jovens e das crianças, mantendo a esperança de que seja possível garantir a eles, além do apoio familiar, o amplo desenvolvimento moral, ético, psicológico e educacional, mesmo com as responsabilidades de paternidade precoce.

Thiago Soares é especialista em direito cível. Thays Antonio é especialista em direito de família, sucessões e contencioso cível, ambos na Advocacia Cunha Ferraz.

Palavra do Leitor

466 anos – 1
Parabéns, querida Santo André! O teu nome bendigo, pois conheço-te, aqui cheguei aos 3 anos. Tu serás para sempre marco zero na história paulista, exemplo de lugar agradável para se viver. Salve, salve torrão andreense, apesar de seus políticos terem em mente sua destruição.
Luiz Carlos Wagner
Santo André

466 anos – 2
Santo André completa hoje 466 anos de fundação e vários anos de descaso. Tanto pelas administrações anteriores quanto pela atual. O caso da Rua Pindorama já virou história e todo munícipe já conhece a negligência, a falta de zelo e a omissão da Prefeitura em relação à via. E também quanto aos inúmeros buracos nas ruas. A Avenida Itamarati que o diga. O transporte, as árvores que não são podadas, a falta diária e inexplicável de água, a sujeira que se alastra pela cidade – vide a notificação do leitor Ricardo Fernandes (Prestes Maia, dia 1º) e todos os outros problemas que nunca findam. Enfim, não dá para compreender o que se passa pela cabeça do prefeito, que não fez absolutamente nada pela cidade, desde o seu primeiro dia de governo. Quanto a nós – população que realmente se importa com Santo André –, só nos resta aguardar as eleições do ano que vem, para ver se o próximo mandatário trabalhará em prol da cidade, porque, quanto ao atual e aos anteriores, não há o que comentar.
William Borges
Santo André

Inconsequente
Sou seu parceiro, compro e honro com os compromissos por nós acertados. Respeito você e reconheço sua soberania. Mas estou em guerra com meu vizinho, que também é seu parceiro. Você resolve visitar nosso bairro, mas vem só à casa do meu inimigo, e ignora a minha. Você não tem nada a ver com a briga, mas toma parte de um dos lados, o que lhe convém. Posso considerar que está me provocando e arrumar briga com você também? Pois foi justamente isso que fez o presidente Bolsonaro ao visitar Israel e ignorar a Palestina. As relações entre Brasil e Palestina datam desde 1975. O Brasil reconhece a existência desse Estado. Por que esse cidadão fez isso? Qual era a sua intenção? Arrumar briga? Que o Hamas, movimento radical armado, se revolte contra brasileiros por causa de um inconsequente? E ainda vem Flávio, um dos filhos desequilibrados do dito-cujo, e ataca o Hamas, dizendo: ‘Quero que vocês se explodam’. Essa família está brincando de governar a maior Nação da América do Sul e mexendo em vespeiro. Lula, quando foi à região, visitou os dois.
Alaor Mustafa Amin
São Caetano

Agora ou nunca
Será que alguém já observou o sofrimento do motorista em horários de pico na ponte-pinguela no bairro Mauá, em São Caetano, que liga São Bernardo à Anchieta? Não caberia ali pequeno viaduto? Será que não caberia, também, viaduto no fim da Guido Aliberti, da Kennedy, com a Avenida dos Estados, desafogando, assim, o trânsito para quem vai sentido São Paulo e Santo André? O Consórcio Intermunicipal não está falando em financiamento internacional para mobilidade urbana no Grande ABC? Está aí uma sugestão para ‘resolver’ problemas. Pensem em grandes soluções! E mais, hoje os prefeitos dos principais municípios que ligam o Grande ABC a São Paulo são do PSDB, o mesmo partido do governador do Estado, João Doria, que já sinalizou em ajudar a nossa região. Será que está tão difícil assim? Será que nossos prefeitos já apresentaram a ele os seus projetos? É agora ou nunca!
Luiz Antonio de Carvalho
São Caetano

Fundo especial
Dia 20 de março, os vereadores de Diadema, por acordo de lideranças de todos os partidos, pactuaram entendimentos, fixados no projeto de lei 024/2019, processo 103/2019 (Política, dia 2). Esse projeto foi assim consignado pela mesa diretora da Câmara, portanto, assinaram em nome de todos os 21 vereadores. Por esta iniciativa, em seu artigo 1º, ‘fica instituído o fundo especial da Câmara de Diadema destinado à aquisição de bem imóvel e construção, móveis e equipamentos, de nova sede do Legislativo, bem como à de acessórios necessários ao seu bom funcionamento’, estimando gasto por volta de R$ 10 milhões. Registre-se que o atual prédio sede da nossa edilidade, após período de locação, foi adquirido por R$ 2 milhões em 2001, e de lá a esta data nunca veio a público qualquer reclamo quanto à plena e boa funcionalidade. Cabe também recordar que o Ministério Público Estadual, após denúncia, determinou a redução do número de assessores para cada gabinete, de sete para cinco pessoas.
Filipe dos Anjos Marques
Diadema

Hoje é pior?
Se humilde pescador com anzol pega um peixe para o almoço, pode ser multado e preso. A Samarco e a Vale, juntas, visando maior lucro, assassinaram centenas de pessoas, mataram dois importantes rios, milhões de peixes, animais e plantas. Elas vão pagar por seus crimes? A Constituição cidadã (bonito nome) de 1988, euforicamente promulgada por Ulysses e aplaudida entusiasticamente por centenas de parasitas que o cercavam, das duas, uma: é totalmente ignorada, ou, como eles, também não nos dará Brasil mais justo e honesto. A Previdência tem que ser única para termos a democracia verdadeira, ou continuaremos reféns da injustiça, da corrupção, do parasitismo e impunidade. Chega do imoral foro privilegiado beneficiando corruptos. Eles já mamaram demais. Se os anos de 1964 a 1985 não foram bons, hoje, em mãos de vampiros sugando nosso sangue, é muito pior.
Nilson Martins Altran
São Caetano
 

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