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Rever e repensar contratos


Do Diário do Grande ABC

06/04/2019 | 10:11


Artigo

A resolução normativa 363/2014 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabeleceu regras para contratos entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de atenção à saúde, determinando que devem estabelecer com clareza condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, estabelecendo cláusulas mínimas obrigatórias. E foi estabelecido que a partir de 22 de dezembro de 2014 novos contratos já deveriam observar a norma, bem como que cláusulas dos contratos celebrados anteriormente à vigência da citada resolução deveriam ser ajustadas (adaptadas) em até 12 meses.

A norma permitiu a previsão da livre negociação como forma de reajuste, estabelecendo que o período de reajuste será de 90 dias corrigidos, improrrogáveis, contados a partir de 1º de janeiro de cada ano, devendo ser aplicado na data de aniversário do contrato. Todavia, havendo a previsão da livre negociação como forma de reajuste e partes não chegando a acordo ou não realizando a negociação determinada, prevalecerá o índice de reajuste definido pela ANS, o IPCA (Índice Preços ao Consumidor Amplo), que não incidirá sobre órteses, próteses, materiais e medicamentos, e que será aplicado em conjunto com o fator de qualidade, cujos critérios foram recentemente alterados pela ANS.

Portanto, se o contrato já estabelece, de forma clara, o índice de reajuste, ou a livre negociação, porém, com o estabelecimento de índice de reajuste alternativo caso partes não cheguem a acordo, não há que se falar na aplicação do índice de reajuste e do fator de qualidade fixado pela ANS. Nesses casos, se impõe o princípio da autonomia de vontade, devendo ser respeitado o que foi pactuado. A aplicação do índice da ANS somente ocorre em situação de excepcionalidade, quando o contrato estabelecer, exclusivamente, a livre negociação, sem a fixação de qualquer índice alternativo. A ANS pode e deve induzir comportamentos e até obrigar a discussão dos citados atributos de qualidade e desempenho, porém, não pode fixar o conteúdo das citadas cláusulas.

Por tais razões, urge que operadoras revejam e discutam contratos de credenciamento, principalmente em face de mudanças que ocorrem no mercado e de novas exigências das legislações dos planos de saúde, do compartilhamento de dados, dos modelos de remuneração e custeio, sem contar com novos modelos de contratação que surgiram (ou estão surgindo) no mercado e a necessidade da adoção de mecanismos de gerenciamento de riscos, governança corporativa e compliance, que estarão sujeitos a requisitos de certificação e acreditação definidos ou a ser definidos pela ANS.

José Luiz Toro da Silva é advogado, mestre e doutor em direito e consultor jurídico da Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde).

Palavra do leitor

Financiamento
A cada notícia do Consórcio Intermunicipal uma decepção, uma tristeza! Será que os gestores pensam que vão nos enganar o tempo todo? Recorrer a financiamento europeu para mobilização urbana? E fala em ‘central de sincronização semafórica’ nos principais corredores? Será que as avenidas Paulista, na Capital, e Goiás, em São Caetano, precisaram de financiamento europeu para fazer isso nos seus sistemas? Inacreditável! Pensei que fossem falar em modernização, que iam desembarcar dos séculos XVIII, XIV e XX, onde só se construíam pinguelas e pontes e mais pontes, e fossem embarcar no século XXI, dos túneis, dos viadutos modernos, do transporte sobre trilhos etc. Meu Deus! Não é possível, prefeitos e auxiliares não terem ‘olhos clínicos, críticos’, para enxergar a situação em que se encontram nossas pontes (pinguelas), que atravancam todo nosso trânsito e represam as águas dos nossos rios. Não é hora de darem lugar a viadutos? Falo por São Caetano, o funil de grande parte da região.
Luiz Antonio de Carvalho
São Caetano

R$ 10 milhões
Estou preocupado em relação ao projeto de lei em tramitação, na surdina, na Câmara de Diadema, que cria fundo para a compra do terreno, construção, mobiliário, equipamentos e acessórios (Política, dia 2). Pelo que estimei, gasto próximo de R$ 10 milhões. O prefeito alega que não tem dinheiro para nada – saúde, educação, segurança –, no entanto, os 21 edis, como que vivendo em ilha paradisíaca, silenciam e querem ‘meter a mãos’ com essa extemporânea e imoral gastança, totalmente fora das prioridades da população de nossa cidade.
Filipe dos Anjos Marques
Diadema

Formação
Nova geração se faz por meio da educação. Primeiro no lar, com muito amor e carinho, com princípios morais, disciplina, pelo exemplo dos pais. Tudo isso deve estar resguardado pelos valores espirituais cristãos, embasados no principal mandamento de Cristo: ‘Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como eu vos amo’. O amor, portanto, é o meio pelo qual o ser humano deixa de ser egoísta, prepotente e orgulhoso. A criança criada com amor aprende a ser obediente, disciplinada, calma, atenciosa, ordeira. É importante os pais saberem dizer ‘não’ no momento certo. Aos pais cabe a tarefa de educá-las, passando-lhes a mensagem de liberdade com responsabilidade, ensinando-lhes o respeito aos pais, às autoridades e aos mais velhos. Para isso é necessário também que sejam respeitadas. Ensiná-las a serem polidas, gentis, amáveis, compreensivas, dóceis. Fazê-las compreender que os objetivos são alcançados com esforços e ajuda mútua. A divisão dos afazeres e do lazer durante 24 horas é parte integrante da disciplina. O desenvolvimento de suas potencialidades depende de como são educadas.
Valter de Oliveira
Santo André

Tem jeito?
A baixaria protagonizada pelas ‘excelências’ da oposição predatória na passagem do ministro da Economia, Paulo Guedes, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara mostra o que podemos esperar dos ‘nobres’ deputados, que não trabalham para o bem do País e, sim, na defesa dos canalhas, que tiveram quase 20 anos para fazer as reformas necessárias e não o fizeram por interesses escusos e/ou do favorecimento de governos tirânicos, companheiros de ideologia retrógrada. Será que algum dia teremos Congresso sério, comprometido com o interesse real do povo?
Aparecida Dileide Gaziolla
São Caetano

Omissos
Perturbadora, vergonhosa e lamentável a omissão dos deputados que se elegeram pegando carona no discurso de Bolsonaro. Foram corajosos porque almejavam o poder e queriam País melhor? Ou covardes quando precisaram mostrar a cara e defender o que pregaram no período eleitoral? O povo acordou, as urnas mostraram que não serão tolerantes com oportunistas e picaretas que não honram seu discurso. Ainda há tempo para consertar o rumo, o Brasil espera e acredita que venceremos essa batalha, mas, por favor, senhores, façam jus aos seus cargos e aos salários que os pagadores de impostos lhes pagam. Respeito e compromisso com nosso País.
Izabel Avallone
Capital 



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Rever e repensar contratos

Do Diário do Grande ABC

06/04/2019 | 10:11


Artigo

A resolução normativa 363/2014 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabeleceu regras para contratos entre operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de atenção à saúde, determinando que devem estabelecer com clareza condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, estabelecendo cláusulas mínimas obrigatórias. E foi estabelecido que a partir de 22 de dezembro de 2014 novos contratos já deveriam observar a norma, bem como que cláusulas dos contratos celebrados anteriormente à vigência da citada resolução deveriam ser ajustadas (adaptadas) em até 12 meses.

A norma permitiu a previsão da livre negociação como forma de reajuste, estabelecendo que o período de reajuste será de 90 dias corrigidos, improrrogáveis, contados a partir de 1º de janeiro de cada ano, devendo ser aplicado na data de aniversário do contrato. Todavia, havendo a previsão da livre negociação como forma de reajuste e partes não chegando a acordo ou não realizando a negociação determinada, prevalecerá o índice de reajuste definido pela ANS, o IPCA (Índice Preços ao Consumidor Amplo), que não incidirá sobre órteses, próteses, materiais e medicamentos, e que será aplicado em conjunto com o fator de qualidade, cujos critérios foram recentemente alterados pela ANS.

Portanto, se o contrato já estabelece, de forma clara, o índice de reajuste, ou a livre negociação, porém, com o estabelecimento de índice de reajuste alternativo caso partes não cheguem a acordo, não há que se falar na aplicação do índice de reajuste e do fator de qualidade fixado pela ANS. Nesses casos, se impõe o princípio da autonomia de vontade, devendo ser respeitado o que foi pactuado. A aplicação do índice da ANS somente ocorre em situação de excepcionalidade, quando o contrato estabelecer, exclusivamente, a livre negociação, sem a fixação de qualquer índice alternativo. A ANS pode e deve induzir comportamentos e até obrigar a discussão dos citados atributos de qualidade e desempenho, porém, não pode fixar o conteúdo das citadas cláusulas.

Por tais razões, urge que operadoras revejam e discutam contratos de credenciamento, principalmente em face de mudanças que ocorrem no mercado e de novas exigências das legislações dos planos de saúde, do compartilhamento de dados, dos modelos de remuneração e custeio, sem contar com novos modelos de contratação que surgiram (ou estão surgindo) no mercado e a necessidade da adoção de mecanismos de gerenciamento de riscos, governança corporativa e compliance, que estarão sujeitos a requisitos de certificação e acreditação definidos ou a ser definidos pela ANS.

José Luiz Toro da Silva é advogado, mestre e doutor em direito e consultor jurídico da Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde).

Palavra do leitor

Financiamento
A cada notícia do Consórcio Intermunicipal uma decepção, uma tristeza! Será que os gestores pensam que vão nos enganar o tempo todo? Recorrer a financiamento europeu para mobilização urbana? E fala em ‘central de sincronização semafórica’ nos principais corredores? Será que as avenidas Paulista, na Capital, e Goiás, em São Caetano, precisaram de financiamento europeu para fazer isso nos seus sistemas? Inacreditável! Pensei que fossem falar em modernização, que iam desembarcar dos séculos XVIII, XIV e XX, onde só se construíam pinguelas e pontes e mais pontes, e fossem embarcar no século XXI, dos túneis, dos viadutos modernos, do transporte sobre trilhos etc. Meu Deus! Não é possível, prefeitos e auxiliares não terem ‘olhos clínicos, críticos’, para enxergar a situação em que se encontram nossas pontes (pinguelas), que atravancam todo nosso trânsito e represam as águas dos nossos rios. Não é hora de darem lugar a viadutos? Falo por São Caetano, o funil de grande parte da região.
Luiz Antonio de Carvalho
São Caetano

R$ 10 milhões
Estou preocupado em relação ao projeto de lei em tramitação, na surdina, na Câmara de Diadema, que cria fundo para a compra do terreno, construção, mobiliário, equipamentos e acessórios (Política, dia 2). Pelo que estimei, gasto próximo de R$ 10 milhões. O prefeito alega que não tem dinheiro para nada – saúde, educação, segurança –, no entanto, os 21 edis, como que vivendo em ilha paradisíaca, silenciam e querem ‘meter a mãos’ com essa extemporânea e imoral gastança, totalmente fora das prioridades da população de nossa cidade.
Filipe dos Anjos Marques
Diadema

Formação
Nova geração se faz por meio da educação. Primeiro no lar, com muito amor e carinho, com princípios morais, disciplina, pelo exemplo dos pais. Tudo isso deve estar resguardado pelos valores espirituais cristãos, embasados no principal mandamento de Cristo: ‘Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como eu vos amo’. O amor, portanto, é o meio pelo qual o ser humano deixa de ser egoísta, prepotente e orgulhoso. A criança criada com amor aprende a ser obediente, disciplinada, calma, atenciosa, ordeira. É importante os pais saberem dizer ‘não’ no momento certo. Aos pais cabe a tarefa de educá-las, passando-lhes a mensagem de liberdade com responsabilidade, ensinando-lhes o respeito aos pais, às autoridades e aos mais velhos. Para isso é necessário também que sejam respeitadas. Ensiná-las a serem polidas, gentis, amáveis, compreensivas, dóceis. Fazê-las compreender que os objetivos são alcançados com esforços e ajuda mútua. A divisão dos afazeres e do lazer durante 24 horas é parte integrante da disciplina. O desenvolvimento de suas potencialidades depende de como são educadas.
Valter de Oliveira
Santo André

Tem jeito?
A baixaria protagonizada pelas ‘excelências’ da oposição predatória na passagem do ministro da Economia, Paulo Guedes, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara mostra o que podemos esperar dos ‘nobres’ deputados, que não trabalham para o bem do País e, sim, na defesa dos canalhas, que tiveram quase 20 anos para fazer as reformas necessárias e não o fizeram por interesses escusos e/ou do favorecimento de governos tirânicos, companheiros de ideologia retrógrada. Será que algum dia teremos Congresso sério, comprometido com o interesse real do povo?
Aparecida Dileide Gaziolla
São Caetano

Omissos
Perturbadora, vergonhosa e lamentável a omissão dos deputados que se elegeram pegando carona no discurso de Bolsonaro. Foram corajosos porque almejavam o poder e queriam País melhor? Ou covardes quando precisaram mostrar a cara e defender o que pregaram no período eleitoral? O povo acordou, as urnas mostraram que não serão tolerantes com oportunistas e picaretas que não honram seu discurso. Ainda há tempo para consertar o rumo, o Brasil espera e acredita que venceremos essa batalha, mas, por favor, senhores, façam jus aos seus cargos e aos salários que os pagadores de impostos lhes pagam. Respeito e compromisso com nosso País.
Izabel Avallone
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