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MP determina cobrança sindical somente em boleto

Com alteração, imposto não pode ser descontado em folha; medida é vista como inconstitucional


Yara Ferraz
Do Diário do Grande ABC

06/04/2019 | 07:31


O governo federal editou uma MP (Medida Provisória) que determina que a contribuição sindical dos trabalhadores não seja descontada na folha do pagamento, mas paga por meio de boleto bancário. A medida é vista por especialistas e sindicalistas da região como inconstitucional, além de ser citada como forma de enfraquecimento das entidades.

Segundo o especialista em direito do trabalho e sindical Rodrigo Torelly, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, a medida é contestada na Justiça pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e por centrais sindicais. “Essa MP criou barreiras para a arrecadação das entidades. Além de vetar o sindicato de estabelecer em acordo coletivo ou assembleias essa questão da contribuição, o que já estava previsto em jurisprudências, ela afirma que este pagamento precisa ser feito de forma individual, com autorização expressa”, afirmou. “A outra questão é sobre o desconto em folha, que é previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição, que também garante a autonomia fiscal dos sindicatos”, afirmou.

A contribuição sindical deixou de ser obrigatória com a reforma trabalhista instituída pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) em novembro de 2017. A nova MP já passa a valer desde a data da sua publicação, nesta semana, mas tem validade de 120 dias. Para se fixar como legislação, precisa passar pelo Congresso e STF (Supremo Tribunal Federal).

“É um ponto que não deve ter interferência, até porque existe amparo constitucional para a continuidade do desconto em folha. A MP é inconstitucional e os sindicatos têm autonomia para definir isso em assembleia. Com o fim da contribuição obrigatória, essas entidades já passam por asfixia financeira”, disse Torelly.

Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Caetano, Aparecido Inácio da Silva, o Cidão, a medida é classificada como uma “tremenda aberração e insensatez.” Ele afirmou que, independentemente da MP, o desconto da contribuição sindical é feito em folha aos trabalhadores que autorizaram a medida. “Foi elaborado por quem não tem o mínimo conhecimento do movimento sindical e do trabalho realizado no cotidiano. Isso não faz sentido nenhum. É totalmente inconstitucional. A tendência é que mude totalmente a redação ou que nem seja votado”, afirmou o sindicalista. A entidade é ligada à Força Sindical, que já se manifestou publicamente contra a medida provisória.

O diretor do SMABC (Sindicato dos Metalúrgicos do ABC), que faz parte da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Moisés Selerges, afirmou que não há impacto com a MP, já que a receita do sindicato vem da mensalidade dos associados e da taxa de negociação dos outros trabalhadores. “Essa contribuição equivalente a um dia de trabalho nós sempre fomos contra”, disse. Mesmo assim, ele criticou a mudança. “O governo tem que saber que o movimento sindical existe, que é importante e que tem de ser respeitado acima de tudo. Quem tem que decidir sobre isso é o sindicato e os trabalhadores.”

Porém, de acordo com o especialista, há a possibilidade de que a medida também englobe outros tipos de taxas, incluindo a própria mensalidade dos trabalhadores. “Apesar de falar apenas da contribuição sindical, ela vem com um dispositivo que estende isso e pode aplicá-la às outras contribuições definidas em assembleia por todas as categorias.” 



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