O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC declara guerra às prefeituras paulistas que cobram alíquotas de ISS (Imposto Sobre Serviços) inferiores à mínima permitida pela Constituição Federal (2%) e parte para o ataque com a ameaça de acionar judicialmente os municípios que concedem incentivos ilegais. A estratégia definida pelos prefeitos da região prevê também a liberdade para cada mandatário adotar a alíquota que quiser, dentro da lei, e ainda a criação de fórum permanente sobre esse tributo.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira na primeira reunião neste semestre da entidade que congrega os sete prefeitos da região. Segundo o presidente do Consórcio e prefeito de São Bernardo, William Dib (PSB), a idéia é que a ação judicial atinja também as empresas que se beneficiam do incentivo ilegal. "Decidimos que vamos contratar um escritório tributarista para defender o Consórcio (e a região) nessa ação", afirma Dib.

O prefeito evita citar as cidades que podem ser alvo da ação, mas adianta que vai também convocar outros municípios vítimas da guerra fiscal para aderirem a este combate. O primeiro chamado com a finalidade de conseguir um aliado de peso foi para a capital. "Convidamos a cidade de São Paulo, através do secretário das Subprefeituras Walter Feldman. Ele disse que irá levar o caso para o prefeito José Serra (PSDB)", conta o presidente do Consórcio. Dib só admite dar mais detalhes dessas ações depois que a questão judicial estiver definida.

Mesmo sem citações do prefeito de São Bernardo, sabe-se que algumas cidades são famosas pelos incentivos e até isenções fiscais que oferecem para atrair empresas. Na internet, Santana de Parnaíba e São Lourenço da Serra procuram convencer investidores com esses argumentos. Mas Barueri deve ser o primeiro alvo da ação. Com o sétimo PIB do Estado, mais de 350 indústrias e 12 mil prestadoras de serviços instaladas, essa pequena cidade da Grande São Paulo concentra os maiores defensores da guerra fiscal.

A lei municipal sobre ISS em Barueri segue a Constituição e estabelece o mínimo de 2% de alíquota. Mas só vale para as empresas novas. As mais antigas continuam recolhendo o imposto abaixo do que determina a lei federal. Além desses casos, os advogados trabalhistas a serem contratados pelo Consórcio deverão apresentar estudo sobre vigência de outras formas ilegais e mais sutis de dar o incentivo.

Um pequeno golpe na Constituição, que estabelece para a cobrança do ISS o máximo de 5% e mínimo de 2% sobre a receita das empresas, pode ser feito ao realizar essa cobrança com desconto sobre o faturamento da empresa a ser tributado. Assim, em vez de pagar ISS sobre 100% da receita, o empresário paga, por exemplo, sobre 35%.

Outras frentes – Os prefeitos da região decidiram também nesta segunda-feira na reunião do Consórcio que estão livres para aplicar a alíquota que quiserem, desde que acima dos 2% e abaixo dos 5%, para os serviços tributados. Isso põe por fim a tentativa antiga de se ter valores iguais em todas as sete cidades, mas respeita as características de cada município.

Outra iniciativa decidida nesta segunda-feira é a criação do Fórum Permanente de Estudos sobre o ISS. Segundo Dib, o objetivo é que os secretários de Finanças dos municípios tenham espaço para elaborar políticas e trocar experiências sobre propostas de incentivos fiscais com esse tributo.