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Lei permite ao trabalhador decidir em qual banco vai receber


Letícia Casado
Do Diário do Grande ABC

28/03/2007 | 07:03


No dia 2 de abril, segunda-feira, entrará em vigor a lei que autoriza a portabilidade da conta salário. Isso significa que o trabalhador do setor privado poderá escolher em qual banco quer receber o salário. Valerá para os contratos bancários assinados após o dia 6 de setembro de 2006.

Entrando em vigor, a conta salário vai permitir que o cliente, ao optar pela mudança de bancos, não pague tarifas nessa transação. Um banco terá que mandar o dinheiro para o outro, sem cobrar as taxas habituais.

Por enquanto funciona assim: uma pessoa abriu conta no banco A, e está adaptada; tem talão de cheques, crédito pessoal e débito automático. Quando vai trabalhar em uma empresa que tem contrato com o banco B, tem que abrir uma conta para receber. Como seus débitos estão no banco A, precisa fazer transações, pagas, todos os meses. Se mudar novamente de emprego, vai passar por tudo de novo.

Porém, atenção: depois de transferido o salário, as taxas serão cobradas normalmente.

A lei vai acabar com a burocracia, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse várias vezes que o mais importante ocorrerá no âmbito da competitividade entre os bancos. A conta salário vai estimular as instituições a baixarem suas taxas para conquistar clientes na carteira de conta corrente. Espera-se que a competição também leve à queda dos juros cobrados sobre os empréstimos bancários.

A transferência para conta corrente, seja no próprio banco ou para outro, também estará isenta de CPMF.

Outra novidade é que o salário poderá ser transferido para uma conta conjunta. “Qualquer tipo de conta, desde que seja a mesma titularidade. Pode estar no nome do cônjuge, mas tem que ter o nome do assalariado”, explica Jorge Higashino, superintendente de projetos especiais da Febraban (Federação Brasileira dos Bancos).

“Quem arcará com o prejuízo são os bancos. Como o lucro deles é absurdamente alto, não há problemas”, diz o professor de economia da PUC-SP (Pontífica Universidade Católica de São Paulo), Claudemir Galvani.

O professor acredita que a medida será muito boa, pois “o ideal é ter menos contas quanto possível”. Ele não vê nenhuma desvantagem para o trabalhador.

No dia 2 de janeiro de 2009 a medida passará a valer para todos os contratos bancários de trabalhadores do setor privado. Em janeiro de 2012, os servidores públicos também poderão escolher o banco em que querem receber.



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