O projeto de reforma da Previdência apresentado em fevereiro pelo governo ao Congresso Nacional tem sofrido críticas em razão da redução no valor de benefícios a segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em situação de maior necessidade. Um dos pontos-chave de questionamentos dos especialistas está relacionado às mudanças na pensão por morte, que terão grande impacto no valor recebido pelas viúvas, viúvos, filhos e demais dependentes.

Conforme o texto da nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição), na pensão por morte será instituída cota fixa inicial de 50% do valor total do benefício do segurado falecido, que será acrescida de 10% para cada dependente adicional. Ou seja, se o beneficiário tiver apenas um dependente adicional receberá 60% e só atingirá o limite de 100% se tiver cinco ou mais dependentes.

Hoje, a pensão por morte é de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Para os servidores públicos, além deste percentual, o segurado recebe 70% da parcela que superar o teto. Atualmente, o cálculo da pensão é feito somando-se os 80% maiores salários de contribuição após julho de 1994 (início do plano Real). A somatória dos 80% maiores salários de contribuição é dividida pelo número de meses, chegando-se assim ao valor do benefício. Se o aposentado deixar pensão, será o valor da sua aposentadoria o recebido pelos dependentes.

Entretanto, a redução do valor total pago hoje não é o único reflexo da reforma, dado que o mesmo percentual pode ser utilizado no cálculo de benefícios por acidente de trabalho. O alerta é de Erick Magalhães, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário do escritório Magalhães & Moreno Advogados. “Sendo aprovado o texto proposto, possivelmente haverá repercussão em causas trabalhistas, nas quais o mesmo percentual da pensão por morte para fins previdenciários poderá ser aplicado também para fixação de indenização por morte em casos de acidentes de trabalho fatais, como o ocorrido em Brumadinho (Minas Gerais)”, adverte.

De acordo com Magalhães, a crítica que se tem feito às mudanças é que há tentativa de reduzir gastos públicos com a diminuição de benefícios sem que se mexa na carga tributária do País ou se aposte em política públicas de desenvolvimento para acelerar a economia. “O que busca o governo é aumentar sua renda, retirando direitos ou frações de direitos que dão gastos, resultando assim na economia de R$ 1 trilhão em dez anos”, avalia.

Para o especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados Leandro Madureira, a instituição de cota fixa para a pensão por morte também deixa as famílias desamparadas em situação de vulnerabilidade excessiva e com um benefício que pode ser inferior a um salário mínimo (R$ 998). “A grande crítica que se faz é quanto à diminuição do poder financeiro que a morte de um dos cônjuges gera, em um momento em que a família já sofre com a perda de um ente querido. A despeito do discurso em prol da família, esse tipo de proposta gera a sua desproteção”, critica.

Na avaliação de Madureira, é justo que as famílias com maior quantidade de dependentes tenham de maior proteção do Estado, mas não é justo que essa regra possibilite a diminuição do valor a que se teria direito. “Se considerarmos uma família composta por um homem de 28 anos, com uma mulher de 25, sem filhos, a pensão deixada por seu falecimento durará por seis anos, de acordo com as regras vigentes hoje. Mas, pela reforma proposta por Bolsonaro, o valor que será pago pelo INSS será de 60% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que esse segurado teria direito. Imaginando que ele tenha dez anos de contribuição sobre um valor médio de R$ 3.500,00 por mês, o valor da pensão estimada que ele deixará será de R$ 1.000, aproximadamente. Pelas regras atuais, esse valor seria de mais de R$ 3.000, por exemplo”.

Um terceiro ponto consiste na justiça em relação à contribuição previdenciária do segurado falecido. “No meu entendimento, isso não é justo, pois o segurado que vier a falecer custeou mensalmente ao INSS a pensão aos seus dependentes. O custeio foi integral e não proporcional ao número de dependentes”, afirma João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

A pensão por morte é paga aos dependentes em caso de morte do segurado aposentado ou trabalhador segurado do INSS. Têm direito o cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. Os cônjuges devem comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado morreu. Para filhos ou irmãos, o benefício é pago até os 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência ou se for emancipado. Pais com dependência econômica do segurado também têm direito ao benefício.