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É possível negociar com a Fazenda


Do Diário do Grande ABC

12/02/2019 | 12:18


Chegou, enfim, possibilidade muito interessante para os contribuintes brasileiros: negociar suas dívidas com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Isso agora é possível por meio da Portaria PGFN número 742/2018, que permite ao contribuinte liquidar dívidas perante a PGFN mediante acordo.

Há quase quatro anos, com o nascimento do Novo Código de Processo Civil, em 2015, a negociação com a Fazenda Nacional já havia se tornado algo possível, uma vez que referida norma determina que as partes podem estabelecer previamente um acordo, evitando os longos litígios judiciais. Desta forma, este útil mecanismo permite que os envolvidos amortizem as quantias devidas, sem a possibilidade de descontos, mediante a possibilidade de ofertarem algumas garantias, acordarem sobre a quantidade de parcelas de pagamentos de depósitos judiciais, entre outras excelentes alternativas.

Partindo desse cenário jurídico, recentemente a PGFN editou a Portaria PGFN número 742/2018, publicada no fim de dezembro do ano passado, que regulamenta o chamado NJP (Negócio Jurídico Processual). Essa portaria traz consigo regras para acordo de débitos inscritos na dívida ativa da União Federal e cobrados por meio de execução fiscal, observado o comportamento e comprometimento daqueles que são devedores.

Ainda que a modalidade não preveja descontos para a liquidação dos débitos, o NJP permite maior flexibilização e fortalecimento do diálogo entre devedores e a Procuradoria da Fazenda Nacional. Essa aproximação é positiva porque acaba reduzindo o litígio e custos extras que são comuns em medidas judiciais. Além disso, a regulamentação oferece aos devedores a possibilidade de redução de gastos onerosos com as garantias exigidas nas execuções fiscais. 

Geralmente, as garantias abrangem o valor total do débito exigido e isso pode ser muito significativo na saúde financeira das empresas.

Embora não seja necessária a participação de advogado especialista para negociar o acordo, é sempre recomendável ter alguém especializado para discutir alguns itens, como prazo de pagamento, valor das parcelas e até mesmo as garantias a serem oferecidas. Poder amortizar débitos fiscais inscritos na dívida ativa da União Federal pode ser alternativa menos onerosa e mais pacífica para todas as empresas.

Dessa forma, agora é o momento para repensar estratégias empresariais de regularização fiscal. Começamos o ano de 2019 otimistas com essa novidade, que reflete excelente postura flexível e progressista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Janini Cury é advogada do escritório Braga & Moreno. 

Palavra do leitor

Boechat

 É lamentável e estarrecedora a notícia da morte do jornalista Ricardo Boechat. Profissional sério, que falava justamente o que seus telespectadores queriam ouvir sobre a notícia, sem enrolação e direto no assunto. O Brasil e o jornalismo brasileiro estão de luto devido a essa fatalidade, com a queda da aeronave na Rodovia Anhanguera, logo depois se chocando com carreta. Condolências a seus familiares, amigos e a todos os seus fãs, assim como eu!

Turíbio Liberatto

São Caetano

Matagal na escola

 A Escola Estadual Maristela Vieira, no Jardim Telma, em São Bernardo, voltou às aulas, mas a manutenção continua de férias. Calçadas e muros com trepadeiras viraram um matagal só. A aparência de local abandonado vemos de longe. Poderiam ao menos pedir o corte do mato nas calçadas e entorno da escola, para não sujar alunos e os transeuntes que passam diariamente pelo local.

Mancha Gomes

 São Bernardo

São crimes 

 Tragédias, digo, crimes são devidos à corrupção, à impunidade, aos desleixos com o contribuinte e outros males. Cadeia para os culpados pelas tragédias!

Tânia Tavares

 Capital

Flamengo 

 País que não aprende! Mais um evento macabro provocado pela ganância e conivência dos parlamentares tupiniquins, que fazem leis não para proteger a população, mas para defender poderosos endinheirados que lhes garantem o poder e as mordomias. Até quando?

Aparecida Dileide Gaziolla

 São Caetano

Baep

 Causa-me espanto e até certo ponto estranheza o governador do Estado, João Doria, assinar decreto criando o Baep (Batalhão de Ações Especiais da Polícia) em São Bernardo, mas para ser inaugurado até o dia 12 de abril, conforme noticia este Diário (Setecidades, dia 9). E isso ocorre justamente quando a região registra aumento de 33% apenas nos crimes de feminicídio, conforme dados do Tribunal de Justiça. Será que em toda a corporação da Polícia Militar não tem 300 policiais já preparados para formar esse batalhão? A população tem que esperar mais de dois meses para ver essa promessa cumprida? Até o decreto de Doria passar pela burocracia da máquina estatal, a região continuará sendo vítima da bandidagem e do crime organizado? E até lá (12 de abril) a bandidagem continuará roubando, em muitos casos, o mísero dinheiro de aposentados. Isso quando não envolver morte da vítima. Espera-se que essa inauguração não ocorra em 1º de abril, também conhecido como Dia da Mentira.

Arlindo Ligeirinho Ribeiro

Diadema

Político em excesso 

 Está na hora de repensarmos o porquê de o Poder Legislativo ter duas casas (Câmara e Senado), ao invés de um Congresso Nacional unificado. Se o Poder Judiciário tem em sua casa principal, o STF (Supremo Tribunal Federal), a palavra final e o Poder Executivo a tem na figura do presidente da República, por que o Poder Legislativo necessita da Câmara Federal e do Senado Federal? Ao invés de termos 513 deputados federais e 81 senadores, deveríamos ter Congresso único com aproximadamente 300 integrantes. Com certeza teríamos grande economia, poder mais representativo e forte e evitaríamos a todo momento uma casa aprovar projeto e a outra alterar. E vice-versa. Se isso vier a acontecer algum dia, automaticamente diminuiria o número de deputados estaduais e vereadores em todo País. Porém, somente com Constituinte exclusiva poderíamos ter mudança dessa natureza.

Paulo Leibruder

Santo André

Na seca! 

 Paulo Serra, quem diria, depois de alguns dias que falei com o senhor, volto a lhe comunicar que estamos sem um pingo d’água nas torneiras novamente, com 30º C no fim de semana, e com as pessoas tendo roupa, casa e louça para lavar, além de terem de tomar banho. Vai começar tudo de novo? Pelo amor de Deus! Sabemos que as represas estão cheias. O Semasa nos informa no site que está normal. Onde? Não tem nada normal aqui, não! Temos filhos que vão à escola e não tem água sequer para usar na bacia do banheiro! Como o senhor acha que fica o psicológico da pessoa? A nossa conta de água referente a janeiro já foi paga, dia 6. Por favor, veja o que está acontecendo, porque esse fato consegue acabar com o fim de semana! Estamos ficando até cinco dias sem água. Incompetência! Irresponsabilidade! Quero minha água na torneira! Paguei a conta em dia. Não me interessa se o Semasa está devendo na Sabesp por incompetência e falta de planejamento! 

Eliana Carvalho Elias

 Santo André



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É possível negociar com a Fazenda

Do Diário do Grande ABC

12/02/2019 | 12:18


Chegou, enfim, possibilidade muito interessante para os contribuintes brasileiros: negociar suas dívidas com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Isso agora é possível por meio da Portaria PGFN número 742/2018, que permite ao contribuinte liquidar dívidas perante a PGFN mediante acordo.

Há quase quatro anos, com o nascimento do Novo Código de Processo Civil, em 2015, a negociação com a Fazenda Nacional já havia se tornado algo possível, uma vez que referida norma determina que as partes podem estabelecer previamente um acordo, evitando os longos litígios judiciais. Desta forma, este útil mecanismo permite que os envolvidos amortizem as quantias devidas, sem a possibilidade de descontos, mediante a possibilidade de ofertarem algumas garantias, acordarem sobre a quantidade de parcelas de pagamentos de depósitos judiciais, entre outras excelentes alternativas.

Partindo desse cenário jurídico, recentemente a PGFN editou a Portaria PGFN número 742/2018, publicada no fim de dezembro do ano passado, que regulamenta o chamado NJP (Negócio Jurídico Processual). Essa portaria traz consigo regras para acordo de débitos inscritos na dívida ativa da União Federal e cobrados por meio de execução fiscal, observado o comportamento e comprometimento daqueles que são devedores.

Ainda que a modalidade não preveja descontos para a liquidação dos débitos, o NJP permite maior flexibilização e fortalecimento do diálogo entre devedores e a Procuradoria da Fazenda Nacional. Essa aproximação é positiva porque acaba reduzindo o litígio e custos extras que são comuns em medidas judiciais. Além disso, a regulamentação oferece aos devedores a possibilidade de redução de gastos onerosos com as garantias exigidas nas execuções fiscais. 

Geralmente, as garantias abrangem o valor total do débito exigido e isso pode ser muito significativo na saúde financeira das empresas.

Embora não seja necessária a participação de advogado especialista para negociar o acordo, é sempre recomendável ter alguém especializado para discutir alguns itens, como prazo de pagamento, valor das parcelas e até mesmo as garantias a serem oferecidas. Poder amortizar débitos fiscais inscritos na dívida ativa da União Federal pode ser alternativa menos onerosa e mais pacífica para todas as empresas.

Dessa forma, agora é o momento para repensar estratégias empresariais de regularização fiscal. Começamos o ano de 2019 otimistas com essa novidade, que reflete excelente postura flexível e progressista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Janini Cury é advogada do escritório Braga & Moreno. 

Palavra do leitor

Boechat

 É lamentável e estarrecedora a notícia da morte do jornalista Ricardo Boechat. Profissional sério, que falava justamente o que seus telespectadores queriam ouvir sobre a notícia, sem enrolação e direto no assunto. O Brasil e o jornalismo brasileiro estão de luto devido a essa fatalidade, com a queda da aeronave na Rodovia Anhanguera, logo depois se chocando com carreta. Condolências a seus familiares, amigos e a todos os seus fãs, assim como eu!

Turíbio Liberatto

São Caetano

Matagal na escola

 A Escola Estadual Maristela Vieira, no Jardim Telma, em São Bernardo, voltou às aulas, mas a manutenção continua de férias. Calçadas e muros com trepadeiras viraram um matagal só. A aparência de local abandonado vemos de longe. Poderiam ao menos pedir o corte do mato nas calçadas e entorno da escola, para não sujar alunos e os transeuntes que passam diariamente pelo local.

Mancha Gomes

 São Bernardo

São crimes 

 Tragédias, digo, crimes são devidos à corrupção, à impunidade, aos desleixos com o contribuinte e outros males. Cadeia para os culpados pelas tragédias!

Tânia Tavares

 Capital

Flamengo 

 País que não aprende! Mais um evento macabro provocado pela ganância e conivência dos parlamentares tupiniquins, que fazem leis não para proteger a população, mas para defender poderosos endinheirados que lhes garantem o poder e as mordomias. Até quando?

Aparecida Dileide Gaziolla

 São Caetano

Baep

 Causa-me espanto e até certo ponto estranheza o governador do Estado, João Doria, assinar decreto criando o Baep (Batalhão de Ações Especiais da Polícia) em São Bernardo, mas para ser inaugurado até o dia 12 de abril, conforme noticia este Diário (Setecidades, dia 9). E isso ocorre justamente quando a região registra aumento de 33% apenas nos crimes de feminicídio, conforme dados do Tribunal de Justiça. Será que em toda a corporação da Polícia Militar não tem 300 policiais já preparados para formar esse batalhão? A população tem que esperar mais de dois meses para ver essa promessa cumprida? Até o decreto de Doria passar pela burocracia da máquina estatal, a região continuará sendo vítima da bandidagem e do crime organizado? E até lá (12 de abril) a bandidagem continuará roubando, em muitos casos, o mísero dinheiro de aposentados. Isso quando não envolver morte da vítima. Espera-se que essa inauguração não ocorra em 1º de abril, também conhecido como Dia da Mentira.

Arlindo Ligeirinho Ribeiro

Diadema

Político em excesso 

 Está na hora de repensarmos o porquê de o Poder Legislativo ter duas casas (Câmara e Senado), ao invés de um Congresso Nacional unificado. Se o Poder Judiciário tem em sua casa principal, o STF (Supremo Tribunal Federal), a palavra final e o Poder Executivo a tem na figura do presidente da República, por que o Poder Legislativo necessita da Câmara Federal e do Senado Federal? Ao invés de termos 513 deputados federais e 81 senadores, deveríamos ter Congresso único com aproximadamente 300 integrantes. Com certeza teríamos grande economia, poder mais representativo e forte e evitaríamos a todo momento uma casa aprovar projeto e a outra alterar. E vice-versa. Se isso vier a acontecer algum dia, automaticamente diminuiria o número de deputados estaduais e vereadores em todo País. Porém, somente com Constituinte exclusiva poderíamos ter mudança dessa natureza.

Paulo Leibruder

Santo André

Na seca! 

 Paulo Serra, quem diria, depois de alguns dias que falei com o senhor, volto a lhe comunicar que estamos sem um pingo d’água nas torneiras novamente, com 30º C no fim de semana, e com as pessoas tendo roupa, casa e louça para lavar, além de terem de tomar banho. Vai começar tudo de novo? Pelo amor de Deus! Sabemos que as represas estão cheias. O Semasa nos informa no site que está normal. Onde? Não tem nada normal aqui, não! Temos filhos que vão à escola e não tem água sequer para usar na bacia do banheiro! Como o senhor acha que fica o psicológico da pessoa? A nossa conta de água referente a janeiro já foi paga, dia 6. Por favor, veja o que está acontecendo, porque esse fato consegue acabar com o fim de semana! Estamos ficando até cinco dias sem água. Incompetência! Irresponsabilidade! Quero minha água na torneira! Paguei a conta em dia. Não me interessa se o Semasa está devendo na Sabesp por incompetência e falta de planejamento! 

Eliana Carvalho Elias

 Santo André

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