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Moro: 'Não existe nenhuma licença para matar'

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Novo texto do Código Penal permite isenção de pena para policial que mate em legítima defesa



04/02/2019 | 14:49


O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, negou em coletiva na tarde desta segunda-feira, 4, que o pacote anticrime apresentado mais cedo dê aos policiais "licença para matar".

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado "excludente de ilicitude" permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.

"O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendido. Nós apenas deixamos claro na lei situações que são pertinentes. Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais", disse Moro.



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Moro: 'Não existe nenhuma licença para matar'

Novo texto do Código Penal permite isenção de pena para policial que mate em legítima defesa


04/02/2019 | 14:49


O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, negou em coletiva na tarde desta segunda-feira, 4, que o pacote anticrime apresentado mais cedo dê aos policiais "licença para matar".

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado "excludente de ilicitude" permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa.

"O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendido. Nós apenas deixamos claro na lei situações que são pertinentes. Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais", disse Moro.

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