Fechar
Publicidade

Segunda-Feira, 25 de Março

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

Política

politica@dgabc.com.br | 4435-8391

Toffoli vê prejuízo a crianças em pagamento de honorários com verba da educação



12/01/2019 | 17:23


Ao suspender todas as decisões do país que autorizavam pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou ver chapada inconstitucionalidade na destinação da verba para outros fins que não políticas públicas voltadas ao ensino. O ministro acolheu, nesta sexta-feira, 11, liminarmente, pedido da Procuradoria-Geral da República, que alertou para o desvio de finalidade dos recursos.

O ministro enfatizou que uma educação de baixa qualidade é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a formação de cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colaboração para o engrandecimento da nação.

Toffoli ainda lembrou que a Corte já decidiu, em outras oportunidades, contra o uso do Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios. E, reforçou. "Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação - repita-se -virtualmente irreversível".

Em seu pedido ao presidente do Supremo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que segundo a lei, o dinheiro do Fundef deve ser integralmente aplicado na manutenção e no desenvolvimento da educação básica brasileira - ainda assim, na contramão das normas, várias decisões judiciais têm permitido o pagamento de honorários a escritórios de advocacia simplesmente para aplicarem sentença proferida em 2015, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal.

Raquel pontua que, embora tenha o Ministério Público Federal iniciado o cumprimento de sentença, diversos municípios passaram a ajuizar execuções individuais com base na sentença - alguns deles, contratando escritórios de advocacia.

Além de contratos sem licitação, o MPF identificou que os honorários têm sido descontados dos precatórios do Fundef recebidos pelo município.

A procuradora-geral relata que o cálculo inicial do montante do fundo é de R$ 90 bilhões. Ela narra ainda que alguns contratos preveem a destinação de até 20% do valor recebido pelo município para os advogados.



Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.

Toffoli vê prejuízo a crianças em pagamento de honorários com verba da educação


12/01/2019 | 17:23


Ao suspender todas as decisões do país que autorizavam pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou ver chapada inconstitucionalidade na destinação da verba para outros fins que não políticas públicas voltadas ao ensino. O ministro acolheu, nesta sexta-feira, 11, liminarmente, pedido da Procuradoria-Geral da República, que alertou para o desvio de finalidade dos recursos.

O ministro enfatizou que uma educação de baixa qualidade é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a formação de cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colaboração para o engrandecimento da nação.

Toffoli ainda lembrou que a Corte já decidiu, em outras oportunidades, contra o uso do Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios. E, reforçou. "Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação - repita-se -virtualmente irreversível".

Em seu pedido ao presidente do Supremo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou que segundo a lei, o dinheiro do Fundef deve ser integralmente aplicado na manutenção e no desenvolvimento da educação básica brasileira - ainda assim, na contramão das normas, várias decisões judiciais têm permitido o pagamento de honorários a escritórios de advocacia simplesmente para aplicarem sentença proferida em 2015, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal.

Raquel pontua que, embora tenha o Ministério Público Federal iniciado o cumprimento de sentença, diversos municípios passaram a ajuizar execuções individuais com base na sentença - alguns deles, contratando escritórios de advocacia.

Além de contratos sem licitação, o MPF identificou que os honorários têm sido descontados dos precatórios do Fundef recebidos pelo município.

A procuradora-geral relata que o cálculo inicial do montante do fundo é de R$ 90 bilhões. Ela narra ainda que alguns contratos preveem a destinação de até 20% do valor recebido pelo município para os advogados.

Ao acessar você concorda com a nossa Política de Privacidade.


Para continuar, faça o seu login:


  • Aceito receber novidades e ofertas do Diário do Grande ABC e parceiros por
    correio eletrônico, mala direta, SMS ou outros meios de comunicação.


Ou acesse todo o conteúdo de forma ilimitada:

Veja como ter acesso a todo o conteúdo de forma ilimitada:

Copyright © 1995-2017 - Todos direitos reservados

;