Fechar
Publicidade

Terça-Feira, 19 de Fevereiro

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

|

Fisco endurece cerco aos inadimplentes



26/12/2018 | 07:07


Em 2018, duas recentes medidas polêmicas tomadas pela RFB (Receita Federal do Brasil) vêm causando sérias preocupações aos contribuintes. A primeira diz respeito ao protesto da certidão de dívida ativa, que passou a ser adotada de forma generalizada em todos os níveis de governo. “O método de cobrança previsto em lei é o judicial, ou seja, débito tributário é classicamente cobrado na Justiça, através de execução fiscal”, afirma o professor de Direito Tributário Edmundo Medeiros, da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Segundo ele, com essa nova modalidade de cobrança indireta, os contribuintes em débito com o Fisco poderão sofrer com restrições de crédito. “Para afastar os efeitos dessa medida, muitos empresários recorreram ao Poder Judiciário, mas, recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já se pronunciou a respeito, entendendo que esse procedimento é legal e que poderá continuar a ser adotado pelo Fisco”, esclarece.

Já a respeito da segunda medida, a RFB informa que passará a divulgar mensalmente, em seu site na internet, a relação de contribuintes que, em processos administrativos, sofreram representação fiscal para fins penais. Segundo Medeiros, toda vez que um contribuinte é autuado pelo não pagamento de tributo, seja intencional ou não, origina um processo administrativo que, em tese, ele terá oportunidade para se defender. “Com o advento dessa medida, contudo, entendemos que o contribuinte terá um grande prejuízo, pois, mesmo sem haver um processo de investigação em curso, este acabará sofrendo constrangimentos que, em meio à grave crise econômica, irão dificultar ainda mais a já difícil atividade empresarial”, conclui o professor. 



Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.

Fisco endurece cerco aos inadimplentes


26/12/2018 | 07:07


Em 2018, duas recentes medidas polêmicas tomadas pela RFB (Receita Federal do Brasil) vêm causando sérias preocupações aos contribuintes. A primeira diz respeito ao protesto da certidão de dívida ativa, que passou a ser adotada de forma generalizada em todos os níveis de governo. “O método de cobrança previsto em lei é o judicial, ou seja, débito tributário é classicamente cobrado na Justiça, através de execução fiscal”, afirma o professor de Direito Tributário Edmundo Medeiros, da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Segundo ele, com essa nova modalidade de cobrança indireta, os contribuintes em débito com o Fisco poderão sofrer com restrições de crédito. “Para afastar os efeitos dessa medida, muitos empresários recorreram ao Poder Judiciário, mas, recentemente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já se pronunciou a respeito, entendendo que esse procedimento é legal e que poderá continuar a ser adotado pelo Fisco”, esclarece.

Já a respeito da segunda medida, a RFB informa que passará a divulgar mensalmente, em seu site na internet, a relação de contribuintes que, em processos administrativos, sofreram representação fiscal para fins penais. Segundo Medeiros, toda vez que um contribuinte é autuado pelo não pagamento de tributo, seja intencional ou não, origina um processo administrativo que, em tese, ele terá oportunidade para se defender. “Com o advento dessa medida, contudo, entendemos que o contribuinte terá um grande prejuízo, pois, mesmo sem haver um processo de investigação em curso, este acabará sofrendo constrangimentos que, em meio à grave crise econômica, irão dificultar ainda mais a já difícil atividade empresarial”, conclui o professor. 

Ao acessar você concorda com a nossa Política de Privacidade.


Para continuar, faça o seu login:


  • Aceito receber novidades e ofertas do Diário do Grande ABC e parceiros por
    correio eletrônico, mala direta, SMS ou outros meios de comunicação.


Ou acesse todo o conteúdo de forma ilimitada:

Veja como ter acesso a todo o conteúdo de forma ilimitada:

Copyright © 1995-2017 - Todos direitos reservados

;