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Lista negra da Receita Federal


Do Diário do Grande ABC

19/12/2018 | 15:36


Artigo

Desde meados de 2013 o País vive perigosa instabilidade institucional, em que os poderes da República se confundem e a Constituição Federal parece ter se tornado ‘um reles pedaço de papel, sem conexão com a realidade’, como escreveu Ferdinand Lassalle.

Entre absurdos, destaca-se recente portaria da Receita Federal (1.750/2018), onde informa que divulgará em seu sítio na internet espécie de lista negra de empresas e pessoas físicas que o Fisco reputar terem praticado crimes tributários, previdenciários, de descaminho, de contrabando, entre outros.

Ou seja, antes de o Ministério Público determinar à autoridade policial a instauração de procedimento formal de investigação criminal, a própria Receita Federal veiculará em seu site, tanto a suposta autoria (identidade dos investigados) como a materialidade (a capitulação do suposto crime). A medida enfatiza que as informações serão divulgadas, ainda que não haja crime!

Essa medida viola o direito fundamental da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição. Torna o Fisco verdadeiro inquisidor criminal, usurpando o papel do Ministério Público, tentando a este equiparar-se.

Desrespeita o sistema judicial ao atacar o intocável direito fundamental do devido processo legal e da presunção de inocência, que prescrevem que qualquer indivíduo somente será considerado culpado pelo Estado no momento em que o Poder Judiciário, por meio de decisão final irrecorrível, reconhecer a prática de crime, condenando-o em processo judicial.

A medida ignora a jurisprudência sedimentada pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal), cristalizada nos dizeres da súmula vinculante número 24, que dispõe que a consumação dos crimes tributários somente se efetivará após o encerramento do processo administrativo fiscal, via lançamento do crédito tributário.

A edição de portaria desse gênero lembra triste época em que escusos decretos inconstitucionais (com força de lei) eram editados por Hitler para suspender a efetividade dos direitos civis consagrados na Constituição de Weimar (1919). Neste caso, com as devidas proporções, pode-se falar de ‘lista de macarthismo empresarial’.

Como bem relembrou o ministro Alexandre de Moraes em recente palestra, citando Thomas Jefferson: ‘O preço da liberdade é a eterna vigilância’. Tenham absoluta convicção de que a vigilância e o abuso da portaria não passarão em branco, figurando o respeito à Constituição viga mestra para a tutela da democracia.

Eduardo Reale e Romulo Garzillo são advogados e sócios do escritório Reale Advogados Associados.

Palavra do leitor

Boas-Festas
O Diário recebe e retribui votos de Boas-Festas a deputado federal e senador eleito Major Olimpio; Mecânica Comunicação Estratégica; Noemi Oliveira; Psicolife; psicóloga Joedna Alves da Silva; Valdemir Ferreira Dias; Canção Nova; Fundação João Paulo II/Canção Nova; José Expedito; ABM (Associação Brasileira de Metalurgia, Materiais e Mineração); Rosângela Caris.

Sugestão
Já que a Prefeitura de São Bernardo conseguiu R$ 1,14 milhão com o leilão de veículos em desuso (Política, dia 15), e ainda não definiu onde vai aplicar este recurso, sugiro que utilize para fazer a limpeza e capinação das ruas da cidade! Moro no Baeta Neves e sei que diversos bairros do município estão parecendo abandonados, há meses não vemos pessoas varrendo as ruas (se é que ainda existe esse serviço na cidade), e em diversas ruas e praças o mato toma conta. Eu mesmo já solicitei o serviço de capinação e o protocolo está há mais de 300 dias sem que ninguém nem ao menos tenha ido ao local verificar a situação. Fica a dica, prefeito! Deixar a cidade limpa, com mato cortado, também faz parte da boa gestão!
Thiago Scarabelli Sangregorio
São Bernardo

Mauá
Pobre Mauá, de gente trabalhadora, ter tido administrações lamentáveis e criminosas nas últimas gestões – de Donisete Braga e Atila Jacomussi. Este último e seu secretário de Governo, João Eduardo Gaspar, já foram presos duas vezes. Já o anterior, que deveria ter trilhado o mesmo caminho, acabou safando-se sabe-se lá como e a que custo. Não bastasse isso, 22 dos 23 atuais vereadores da cidade também estão sofrendo investigações, suspeitos de participarem de esquema de corrupção generalizado. Que tristeza para a cidade, hein! Que desta vez Gilmar Mendes tenha um pouco de juízo e espírito público e não os solte novamente para continuarem cometendo crimes.
Mauri Fontes
Santo André

Mais Médicos
Muito oportuna a circunstanciada reportagem da lavra da competente jornalista Aline Melo neste prestigioso Diário (Setecidades, dia 16), porque deixa patente que, mesmo no nosso pujante Grande ABC, o Programa Mais Médicos tem um pouco mais da metade das vagas preenchidas nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde). Fico cá a divagar, como a nossa amada Pátria, que ainda tem palmeiras e sabiás (não sei até quando) irá cumprir preceito constitucional de assistência médica para todos os brasileiros, quando na nossa pujante região somente pouco mais da metade das vagas foi preenchido, levando-se em conta que temos patrícios que residem em locais de dificílimo acesso? O conhecimento acima de tudo.
João Paulo de Oliveira
Diadema

Política
As falcatruas são só obra do PT? Ninguém está comentando sobre as tramoias da família Bolsonaro! Se fosse o PT a imprensa elitizada estava batendo como se bate em Judas na Semana Santa. Vamos ser honestos! Ninguém deve escapar das críticas. Tem aquela grana que depositaram na conta do presidente eleito quando ele era candidato e a mim ele não convenceu. E, agora, esse dinheiro do motorista. Vai ficar por isso mesmo? Só criticam alguns corruptos, mas, para mim, todos os malfeitores, de qualquer partido, têm de pagar pelas sujeiras feitas. Não quero saber de qual legenda. Paulinho da Força, Romero Jucá, Renan Calheiros, Eunício Oliveira e Geraldo Alckmin não vão pagar pelos seus delitos? De novo Atila Jacomussi, prefeito de Mauá, foi preso, até o juiz mais corrupto do mundo soltá-lo novamente. E por que não afastaram os vereadores da cidade? A desculpa é porque o município iria ficar ‘ingovernável’. E os suplentes? Não tem para todos? Claro que tem! Isso, para mim, é trambique. Insisto: neste País deveria-se tornar todos os políticos inelegíveis, sem exceção, e começar tudo de novo.
Alcyone S. Pinheiro
Mauá 



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Lista negra da Receita Federal

Do Diário do Grande ABC

19/12/2018 | 15:36


Artigo

Desde meados de 2013 o País vive perigosa instabilidade institucional, em que os poderes da República se confundem e a Constituição Federal parece ter se tornado ‘um reles pedaço de papel, sem conexão com a realidade’, como escreveu Ferdinand Lassalle.

Entre absurdos, destaca-se recente portaria da Receita Federal (1.750/2018), onde informa que divulgará em seu sítio na internet espécie de lista negra de empresas e pessoas físicas que o Fisco reputar terem praticado crimes tributários, previdenciários, de descaminho, de contrabando, entre outros.

Ou seja, antes de o Ministério Público determinar à autoridade policial a instauração de procedimento formal de investigação criminal, a própria Receita Federal veiculará em seu site, tanto a suposta autoria (identidade dos investigados) como a materialidade (a capitulação do suposto crime). A medida enfatiza que as informações serão divulgadas, ainda que não haja crime!

Essa medida viola o direito fundamental da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição. Torna o Fisco verdadeiro inquisidor criminal, usurpando o papel do Ministério Público, tentando a este equiparar-se.

Desrespeita o sistema judicial ao atacar o intocável direito fundamental do devido processo legal e da presunção de inocência, que prescrevem que qualquer indivíduo somente será considerado culpado pelo Estado no momento em que o Poder Judiciário, por meio de decisão final irrecorrível, reconhecer a prática de crime, condenando-o em processo judicial.

A medida ignora a jurisprudência sedimentada pelo próprio STF (Supremo Tribunal Federal), cristalizada nos dizeres da súmula vinculante número 24, que dispõe que a consumação dos crimes tributários somente se efetivará após o encerramento do processo administrativo fiscal, via lançamento do crédito tributário.

A edição de portaria desse gênero lembra triste época em que escusos decretos inconstitucionais (com força de lei) eram editados por Hitler para suspender a efetividade dos direitos civis consagrados na Constituição de Weimar (1919). Neste caso, com as devidas proporções, pode-se falar de ‘lista de macarthismo empresarial’.

Como bem relembrou o ministro Alexandre de Moraes em recente palestra, citando Thomas Jefferson: ‘O preço da liberdade é a eterna vigilância’. Tenham absoluta convicção de que a vigilância e o abuso da portaria não passarão em branco, figurando o respeito à Constituição viga mestra para a tutela da democracia.

Eduardo Reale e Romulo Garzillo são advogados e sócios do escritório Reale Advogados Associados.

Palavra do leitor

Boas-Festas
O Diário recebe e retribui votos de Boas-Festas a deputado federal e senador eleito Major Olimpio; Mecânica Comunicação Estratégica; Noemi Oliveira; Psicolife; psicóloga Joedna Alves da Silva; Valdemir Ferreira Dias; Canção Nova; Fundação João Paulo II/Canção Nova; José Expedito; ABM (Associação Brasileira de Metalurgia, Materiais e Mineração); Rosângela Caris.

Sugestão
Já que a Prefeitura de São Bernardo conseguiu R$ 1,14 milhão com o leilão de veículos em desuso (Política, dia 15), e ainda não definiu onde vai aplicar este recurso, sugiro que utilize para fazer a limpeza e capinação das ruas da cidade! Moro no Baeta Neves e sei que diversos bairros do município estão parecendo abandonados, há meses não vemos pessoas varrendo as ruas (se é que ainda existe esse serviço na cidade), e em diversas ruas e praças o mato toma conta. Eu mesmo já solicitei o serviço de capinação e o protocolo está há mais de 300 dias sem que ninguém nem ao menos tenha ido ao local verificar a situação. Fica a dica, prefeito! Deixar a cidade limpa, com mato cortado, também faz parte da boa gestão!
Thiago Scarabelli Sangregorio
São Bernardo

Mauá
Pobre Mauá, de gente trabalhadora, ter tido administrações lamentáveis e criminosas nas últimas gestões – de Donisete Braga e Atila Jacomussi. Este último e seu secretário de Governo, João Eduardo Gaspar, já foram presos duas vezes. Já o anterior, que deveria ter trilhado o mesmo caminho, acabou safando-se sabe-se lá como e a que custo. Não bastasse isso, 22 dos 23 atuais vereadores da cidade também estão sofrendo investigações, suspeitos de participarem de esquema de corrupção generalizado. Que tristeza para a cidade, hein! Que desta vez Gilmar Mendes tenha um pouco de juízo e espírito público e não os solte novamente para continuarem cometendo crimes.
Mauri Fontes
Santo André

Mais Médicos
Muito oportuna a circunstanciada reportagem da lavra da competente jornalista Aline Melo neste prestigioso Diário (Setecidades, dia 16), porque deixa patente que, mesmo no nosso pujante Grande ABC, o Programa Mais Médicos tem um pouco mais da metade das vagas preenchidas nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde). Fico cá a divagar, como a nossa amada Pátria, que ainda tem palmeiras e sabiás (não sei até quando) irá cumprir preceito constitucional de assistência médica para todos os brasileiros, quando na nossa pujante região somente pouco mais da metade das vagas foi preenchido, levando-se em conta que temos patrícios que residem em locais de dificílimo acesso? O conhecimento acima de tudo.
João Paulo de Oliveira
Diadema

Política
As falcatruas são só obra do PT? Ninguém está comentando sobre as tramoias da família Bolsonaro! Se fosse o PT a imprensa elitizada estava batendo como se bate em Judas na Semana Santa. Vamos ser honestos! Ninguém deve escapar das críticas. Tem aquela grana que depositaram na conta do presidente eleito quando ele era candidato e a mim ele não convenceu. E, agora, esse dinheiro do motorista. Vai ficar por isso mesmo? Só criticam alguns corruptos, mas, para mim, todos os malfeitores, de qualquer partido, têm de pagar pelas sujeiras feitas. Não quero saber de qual legenda. Paulinho da Força, Romero Jucá, Renan Calheiros, Eunício Oliveira e Geraldo Alckmin não vão pagar pelos seus delitos? De novo Atila Jacomussi, prefeito de Mauá, foi preso, até o juiz mais corrupto do mundo soltá-lo novamente. E por que não afastaram os vereadores da cidade? A desculpa é porque o município iria ficar ‘ingovernável’. E os suplentes? Não tem para todos? Claro que tem! Isso, para mim, é trambique. Insisto: neste País deveria-se tornar todos os políticos inelegíveis, sem exceção, e começar tudo de novo.
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