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MP responsabiliza Lauro em ação por improbidade

André Henriques/DGABC  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Promotoria acusa prefeito de Diadema de infringir Lei de Licitações e Constituição ao contratar firma fundo de quintal


Júnior Carvalho
Do Diário do Grande ABC

08/11/2018 | 07:00


O Ministério Público de Diadema responsabilizou o prefeito Lauro Michels (PV) por atos de improbidade administrativa ao contratar, durante seu primeiro mandato, empresa fundo de quintal e sem know-how para reformar escolas municipais. O caso foi revelado pelo Diário em março de 2017.

No mês passado, o promotor Rodrigo Simon Machado já havia impetrado ação civil pública contra a construtora Mendonça e Silva Construção e Reforma, responsável pelas intervenções, e contra a Prefeitura de Diadema por esses acordos. Desta vez, a Promotoria decidiu arrolar pessoalmente o chefe do Executivo e pedir a condenação do verde. Se a Justiça acatar o pedido, Lauro corre o risco de perder a função de prefeito e até ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos, o que tornaria o verde inelegível.

No processo, o MP aponta que Lauro desrespeitou a Lei de Licitações (8.666/93) e até a Constituição ao assinar diversos contratos, por meio de carta-convite, com a firma – os valores somam quase R$ 1 milhão. A Promotoria entendeu que, ao assinar vários acordos diferentes e com o mesmo objeto, houve “intuito de fracionamento” de licitação, o que é vedado pela legislação que rege os processos de concorrências públicas. Sobre a infração às normas constitucionais, o Ministério Público citou “total desrespeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência”.

O Diário revelou à época que a Mendonça e Silva não possuía sequer sede própria nem funcionários. No endereço da firma cadastrado na Junta Comercial paulista funcionava um cortiço alugado de propriedade do sócio formal da construtora, Orisvaldo José da Silva, localizado em bairro da periferia do município. O caso resultou em abertura de CPI na Câmara, que indicou infração à Lei de Licitações, mas que não apontou culpados pelos atos – o relatório da comissão, inclusive, foi usado pela Promotoria na ação.

Em uma das oitivas da CPI, Silva revelou aos parlamentares desconhecimento da Lei de Licitações e não soube informar dados básicos sobre sua própria empresa, como valor de capital de giro e BDI (Benefício e Despesas Indiretas) – índice utilizado para calcular o orçamento das obras. A Prefeitura de Diadema foi a primeira e única cliente da empresa no setor público.

As investigações levaram em conta depoimentos dos secretários de Obras, José Marcelo, e da então responsável pela Pasta de Educação, Tatiane Ramos. Nenhum dos dois foi responsabilizado na ação do MP. Outro ponto levantado pela Promotoria foi a constatação de problemas de infraestrutura em escolas que deveriam ter sido reformadas, evidenciando que os serviços não foram executados ou foram executados de forma parcial e defeituosa.

O Paço não se pronunciou sobre o assunto. 



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