As urnas eletrônicas chegaram ontem à sede da Recad (Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente de Diadema) para eleição dos dez conselheiros tutelares no domingo. O Diário teve acesso ao processo de compras que escolheu a TKTI Consultoria vencedora pelo menor preço (R$ 47.900) para prestar os serviços do pleito. Embora a Prefeitura alegue que tenha convidado três empresas para participar do certame, como exige a modalidade convite, apenas duas efetivamente concorreram e apresentaram propostas: TKTI e SNG SynerGroup Tecnologia Integrada, conforme reportagem do dia 15.

Nos autos, a L. Finamor, que seria a terceira empresa convidada, de acordo com a Prefeitura, aparece apontada apenas em uma tira de xerox de comprovante de envio por fax. Nada mais. Nem nome completo da empresa, endereço, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e qualificação. Ao contrário das outras duas concorrentes.

Para o jurista Marino Pazzaglini Filho, especialista em Direito Público e Empresarial, a prova é "dúbia" com relação à participação de três firmas na licitação. "As cópias integrais do conteúdo do convite para as três empresas têm de constar dos autos, inclusive com a qualificação de cada empresa para ver se é do ramo exigido no edital", explicou o ex-procurador de Justiça. Do contrário, segundo Marino, a licitação teria de ser anulada.

O mesmo entendimento é do advogado Anis Kfouri Júnior, presidente da Comissão de Qualificação e Fiscalização da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo. "O convite enviado pela Prefeitura, inclusive seu conteúdo e recebimento da empresa, tem de constar dos autos. Do contrário, desvirtua o objeto da carta-convite e pode implicar em nulidade da licitação".

As propostas apresentadas também têm de ser válidas.

Ata - No dia da abertura dos dois envelopes, 14, na ata constou apenas os nomes das duas empresas que apresentaram as propostas. O que também foi visto como irregular pelos advogados.

"A ata é a tradução fiel do ocorrido. Se uma terceira empresa foi convidada e não compareceu, desistiu ou não se interessou em participar do processo, essa informação tem de constar. Até mesmo se mais empresas foram convidadas", afirmou Kfouri Júnior.

Ao contrário do informado ao Diário pelas duas empresas e a própria Prefeitura no dia 15, a homologação da vencedora ocorreu no mesmo dia da abertura dos envelopes, inclusive com a TKTI e a SNG abrindo mão de recorrerem.