O Grande ABC tem cerca de 160 empresas de segurança privada, de acordo com estimativa do Sisvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo), mas apenas 40 delas, ou 25% desse total, têm autorização da Polícia Federal para exercerem a atividade. O restante trabalha de forma clandestina. No país, são 1,6 mil empresas licenciadas, contra 4,5 mil clandestinas. Esses números não contabilizam a atividade dos vigias noturnos, que têm atividade controlada pela Polícia Civil).

De acordo com a empresária e delegada regional do Sesvesp, Mirian Salete Bazote, as empresas clandestinas prestam serviço de vigilância e segurança sem condições legais e técnicas de funcionamento. “Contratam pessoas sem formação, não verificam antecedentes criminais, não submetem os vigilantes a exames de saúde física e mental e não respeitam as leis trabalhistas, pagando salários menores que o piso da categoria e não recolhendo encargos sociais”, disse.

Segundo Mirian, o número de empresas clandestinas tem aumentado porque oferecem preços até 50% mais baixos. “Como não têm de cumprir uma série de exigências, podem cobrar menos. E muita gente acaba optando pelo menor preço.”

A atividade de uma dessas empresas clandestinas acabou em tragédia no último dia 7 no bairro Alto de Pinheiros, região nobre de São Paulo. Um vigia contratado pela Itaim Vigilância Comércio e Serviços, empresa sem registro na Polícia Federal, matou a tiros o estudante Guilherme Mendes de Almeida, 15 anos.

Mirian disse que a maioria das empresas sem registro na Polícia Federal se esconde sob a fachada de empresas de monitoramento de câmeras, como alegou à polícia o proprietário da Itaim Vigilância, Marcos Lenehrt. “Mas a maioria faz vigilância armada, o que é proibido por lei”, afirmou.

De acordo com a lei 7.120/83, única legislação no país que regulamenta os serviços de segurança pública, os vigilantes só podem andar armados dentro da empresa ou condomínio fechado que contratou o serviço. A segurança de veículos que transportam valores e de pessoas exigem autorização especial. A segurança de ruas, calçadas e praças é de responsabilidade da Polícia Militar. Portanto, qualquer empresa privada que exerça essa função está descumprindo a legislação.

De acordo com a delegada regional da Sesvesp, a lei é muito rígida no controle de armas e munição. Ela explicou que as armas não podem ser deslocadas. O vigilante tem de recebê-la no local de trabalho e deixá-la no mesmo local no fim do seu turno. O contratante tem de ter uma sala específica para que o equipamento seja guardado, inclusive com cofre de segurança. Isso porque os vigilantes não têm porte de arma. A autorização sai em nome da empresa.

Um único tiro disparado, mesmo que não tenha atingido ninguém, tem de ser informado à Polícia Federal. “Temos um prazo de 24 horas para informar o ocorrido e justificá-lo. Caso contrário, podemos ser multados ou então ter o registro cassado”, explicou Mirian.