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STF define sobre os parentes em contratos


Wilson Marini

15/08/2018 | 23:10


 O STF (Supremo Tribunal Federal) vai analisar se leis municipais podem proibir parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos com o município. A solução deve repercutir sobre todas as esferas da administração pública brasileira, tanto em relação à vedação ao nepotismo quanto às licitações e aos contratos administrativos. Conforme a legislação, pais e filhos são parentes de primeiro grau; irmãos, avós e netos são parentes por consanguinidade de segundo grau; e tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos são parentes de terceiro grau. O código civil define primos, trisavós, trinetos, tios-avós e sobrinhos-netos parentes por consanguinidade de quarto grau. Parentes por afinidade de primeiro grau são sogra, sogro, genro e nora, padrasto, madrasta e enteados; e de segundo grau cunhados. Com base nessas premissas, o STF analisará um caso ocorrido em Francisco de Sá (MG), em que o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) julgou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município, que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores.

 

Análise

Nos autos, o TJ-MG alegou que a lei municipal contraria o princípio da simetria, pois não haveria na Constituição Federal nem na estadual a vedação a tal contratação. De acordo com o acórdão, a Lei 8.666/1993 das Licitações também não prevê essa limitação no regime jurídico das licitações. Já para Ministério Público o município apenas exerceu sua autonomia constitucional, dando concretude aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia. A discussão está posta à mesa. O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, observou que normas idênticas à do município mineiro já foram analisadas por ambas as turmas do STF e, em todos os casos, foi afirmada a constitucionalidade da vedação em questão, sob o entendimento de que elas visam promover os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição.

 

ISS em transportes de aplicativos

A CNM (Confederação Nacional de Municípios), entidade que representa os municípios de todo o País, abriu debate nacional sobre o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre os serviços de transporte por aplicativos, presentes na maioria das cidades de médio e grande porte. A discussão se deu em audiência pública, em Brasília, na terça-feira no âmbito de discussão mais ampla sobre uma distribuição mais justa do ISS aos municípios. A proposta de dispõe sobre o recolhimento de ISS no transporte de aplicativos, por meio do Projeto de Lei Complementar 488/2018, tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal. Thalyta Alves, representante da entidade, destacou que a entidade é favorável ao projeto, “pois ele pulveriza os recursos do imposto entre os municípios”.

 

Expansão no Interior

A rede de supermercados Covabra, que atua na região metropolitana de Campinas, vai investir cerca de R$ 30 milhões neste segundo semestre em seu plano de expansão, segundo divulgou a Folha de S. Paulo. A empresa, que inaugurou uma unidade em Itupeva em março, vai abrir outra em Vinhedo em setembro e faz obras em seu centro de distribuição em Sumaré, próximo a Americana. A marca deverá abrir também um supermercado em Jundiaí em 2019.

 

Exposição rural

Aos 50 anos de carreira, o artista Nerival Rodrigues trouxe para o saguão da Assembleia Legislativa a sua exposição Arte e Cidadania. A mostra é composta por 28 quadros de cores vibrantes e retrata elementos da natureza, plantações e festas populares por meio da técnica de arte Naif, expressando a simplicidade do homem do campo e a harmonia com a natureza. Rodrigues trabalhou na lavoura em Pernambuco até os 16 anos e desde os nove já tinha apreço pelo desenho, quando rabiscava na terra com gravetos. Mudou-se para São Paulo em 1960, e em 1968 pintou seu primeiro quadro a óleo. Há 36 anos, mora em Mogi das Cruzes, no Alto Tietê. Com mais de seis mil telas conhecidas internacionalmente, já esteve em 18 países, incluindo Holanda, Japão e Costa Rica. “Aprendi um pouco em cada um deles. Ser artista é prezar a questão de viver em pura harmonia com aquilo que você vê e com a natureza”. A exposição permanece aberta até o dia 27 de agosto, com entrada gratuita, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h.

 

Paternidade

Até o dia 24, a Assembleia Legislativa de São Paulo promoverá um mutirão de investigação e reconhecimento da paternidade. A iniciativa é realizada em parceira com a Defensoria Pública e a Unesp. Em 2015, o Conselho Nacional de Justiça lançou o relatório Pai Presente e Certidões. O documento, elaborado com base nos dados do Censo Escolar 2011, revelou que 5,5 milhões de crianças não possuem o registro do pai na certidão de nascimento.  



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