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Temer sanciona sem vetos lei que trata de fiscalização de alimento artesanal

Agência Brasil Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra


14/06/2018 | 20:24


A assessoria de imprensa do Palácio do Planalto fez uma correção e afirmou que a lei que trata da fiscalização de produtos artesanais de origem animal, como queijos e salames, foi sancionada integralmente pelo presidente Michel Temer. Assim, será possível fazer a comercialização dos alimentos de acordo com as novas regras mesmo antes da regulamentação do selo, o que pode demorar.

Inicialmente, a própria assessoria divulgou que o presidente Temer havia vetado trecho do projeto que autorizava a comercialização dos produtos artesanais logo após a sanção.

A lei aprovada por Temer hoje estabelece que a fiscalização de produtos artesanais de origem animal não será mais feita pelo Ministério da Agricultura, e sim pelos Estados e Distrito Federal. A decisão vale apenas para casos de vendas interestaduais.

"É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal", diz trecho da lei.

A legislação anterior previa que os produtos artesanais de origem animal poderiam ser vendidos com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura. Agora, o texto sancionado estabelece a substituição do SIF pelo selo Arte, que ainda será regulamentado.



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