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‘Nem todos os fins justificam os meios’

Denis Maciel  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Humberto Domiciano

29/04/2018 | 07:00


Presidente da subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Bernardo, Luís Ricardo Davanzo possui postura crítica em relação a casos recentes do cenário brasileiro, como a discussão das prisões em segunda instância, nulidades e da presunção de inocência. O advogado analisou também os desdobramentos da Operação Lava Jato. Na visão de Davanzo, que está no segundo mandato consecutivo dentro da instituição, há problemas no procedimento de defesa de investigados. Ele destacou também pontos de sua gestão à frente da entidade de classe.

Luís Ricardo Davanzo e o Diário
O advogado Luís Ricardo Davanzo revelou que apareceu nas páginas do Diário pela primeira vez quando ainda era uma criança. Ele contou que competia em disputas escolares e que foi objeto de reportagem durante torneio de xadrez. Davanzo recordou ainda que teve vontade de participar do Conselho do Leitor, espaço no qual os leitores poderiam sugerir e discutir pautas que seriam veiculadas na publicação. Morador de São Bernardo, Davanzo relatou também que sua família tem contato com o jornal há mais de 50 anos.

O sr. se recorda da primeira vez em que leu o Diário?
Leio o jornal desde os 18 (anos). Sou filho de comerciantes, meu pai comprava na banca, então desde a infância tenho acesso.

O sr. se recorda da primeira vez em que saiu no jornal?
Tinha 8 ou 9 anos. Sempre joguei futebol e era mascote da Merci Discos em campeonatos. Já com 10 ou 12 anos, fui para a final do xadrez durante os Jogos Escolares em São Bernardo. Tiraram uma foto minha jogando no Clube Meninos. Como criança saí duas vezes, portanto. Lembro que tinha o Conselho do Leitor e queria fazer parte dele na época, me chamava a atenção. Sou filho de comerciantes e também utilizei o Diário durante a faculdade. Trabalhava na Olivetti e vendia Telex. Quando ia fazer negócio, comprava o aparelho mais velho do cliente para vender o novo. Acabava anunciando os equipamentos nos classificados do jornal, precisava ganhar dinheiro.

Como tem sido a sua atuação à frente da OAB?
Estou no segundo mandato. Do ponto de vista humano, os elogios são frequentes. Sempre existiram grupos da OAB de São Bernardo que rivalizavam. Quando participamos da primeira eleição, chamamos integrantes das cinco chapas para integrarem os setoriais e tivemos a maioria conosco. Fui reeleito com 70% dos votos. Percebemos as pessoas unidas, nossa subseção é a que mais realiza palestras no Estado de São Paulo. Criamos curso de pós-graduação e fechamos turma com mais de 50 alunos. O relacionamento humano é algo forte. As maiores dificuldades aparecem em obras. Sou um gestor que estabelece relações e contatos, mas não gosto de ficar clamando para as pessoas fazerem as coisas. Temos, por exemplo, espaço no estacionamento que poderia ser melhor utilizado, mas, para isso, é preciso conseguir recursos.

Quais são os desafios enfrentados hoje pelos advogados?
Temos casos de profissionais que morrem com 40 e poucos anos em situações de infarto, depressão e suicídio. Posso citar até o caso de um filho de advogado que se matou após ‘perder prazo’ em São Bernardo. É uma vida tensa. Então, um dos projetos que temos é a criação de um Clube de Campo, com sede náutica, na região do Riacho Grande. Só que não depende apenas da subseção. No passado houve cessão de terreno e, em 2017, foi revogada essa área. O espaço chegou a ser concedido, porém, não cumprimos o prazo. Hoje, contudo, é algo mais possível. O clube seria também para as famílias dos profissionais. Somos 20 mil na região, temos dez faculdades de Direito, comissão do acadêmico do Direito com 800 integrantes, 200 ou 300 pessoas em evento. O espaço atenderia essa demanda. A questão de oferecer cultura e lazer é importante, são nesses momentos quando saem as melhores decisões. Está terminando nossa gestão, mas entendo que a semente do projeto foi lançada aos futuros gestores.

Tem algo a destacar sobre as comissões internas?
A de ação social e cidadania organizou atividades na na Páscoa e campanha do agasalho, que tiveram boas repercussões. A comissão de proteção de defesa animal faz barulho, é atuante, registramos ações na Câmara. Recentemente, em Santo André, houve a discussão de Paranapiacaba que poderia receber porto seco e nossa comissão fez barulho.

Qual o principal problema hoje na questão das prerrogativas? Ainda é um impasse?
No ano de 1995 veio uma lei, do Juizado de Pequenas Causas, em um crime falimentar. Estava em Santo André e, durante um julgamento, falei ao juiz que a lei tinha mudado. Foi em 1997, na fase de transição, então acredito que ele nem sabia da alteração. Naquele ano, meu professor me levou à comissão de prerrogativas da OAB de São Paulo e, desde então, sou integrante. Assinei uma ação em que defendi advogado durante caso de máfia de postos de combustíveis, em Mauá. Tenho no meu currículo mais de 100 advogados que tirei da cadeia. Esse tipo de problema é ainda muito comum. Com o crescimento das faculdades, muitos advogados não estão preparados para o convívio. Então, no afã de defender uma causa, podem se exceder. Tivemos um tempo em que havia invasão de escritórios de advocacia, isso na época do Márcio Thomaz Bastos (ex-ministro da Justiça, morto em 2014).

Na sua visão, o Judiciário tem hoje protagonismo exagerado? Recentemente uma revista trouxe reportagem com advogados que teriam ostentado riqueza. Como lidam com isso?
A Operação Lava Jato, na questão de prerrogativas, representa preocupação. A reclamação dos advogados é grande. Ocorrem casos de desrespeito, o direito do cliente é ferido, não se pode abrir precedentes. É lógico que a superexposição é interessante, mas acontece muito de relacionar o advogado com o cliente. Que se combata o crime, mas que se defenda o criminoso e quem pode fazer isso é só o advogado. Então se relaciona muito uma coisa com outra. Recentemente, tive uma reunião familiar, no Interior, e o mapa dizia que seria necessário entrar à direita, pelo sítio do (José Roberto) Batochio, advogado do ‘ladrão do Lula’. Ou seja, não é o Batochio autor de leis, que foi deputado e presidente da OAB. Essa relação é ruim. Só se dá valor quando se precisa de um advogado. Tive vários casos em que houve obstrução, a pessoa respondeu pelo crime de desobediência e entendeu a importância do profissional. Tem quem enxergue de forma pejorativa.

Como o sr. vê a questão de presunção de inocência?
Tivemos o Pacto de San Jose, na Costa Rica, no qual o Brasil foi signatário no sentido de que ninguém será culpado até a sentença condenatória. Existe período de adaptação e os entendimentos, a partir de 1988 com a Constituição. Mudanças são por modismo, princípio é uma cláusula pétrea, não pode ser mudado. Tenho uma visão de que quando discutimos o tema, todas as autoridades acreditam nisso. Mas o problema está na celeridade da Justiça. Escrevi matéria chamada ‘Que prenda o Lula, mas que se respeite a presunção da inocência’. Estamos debatendo que todos sabem que é justo respeitar isso. Só que o processo demora por conta de recursos que estão na lei. A partir do momento em que não se modificou a Constituição, tudo poderia ser sanado se o Estado estivesse aparelhado, com mais funcionários nos cartórios. Nesse tempo aumentaram os processos e diminuíram as equipes. A morosidade prejudica a presunção de inocência. Existe também o instrumento da prescrição e foi criado porque o tempo pelo qual a pessoa responde causa mais sofrimento do que a pena. A dúvida sobre a condenação ou não, é pior. A pena é algo que serve para educar, para fazer a pessoa deixar de praticar determinados atos e não volte a delinquir. É educativa e não retributiva.

Qual a sua posição sobre prisão após segunda instância?
Vejo pessoas falando: ‘Mas se já está discutido o mérito na segunda instância, já pode prender’. Então vamos imaginar que ganhei uma ação contra o Estado, passou pela segunda instância e já peço para executar. Vamos imaginar que a pessoa começa a receber e não pode devolver caso mude a decisão. É melhor 98% impune do que 2% injustamente condenado. Parece que não, mas são muitos exemplos. Os juízes trabalham muito, até fora dos gabinetes. Hoje tribunais estão condenando com divergências entre o formato da pena e seu cumprimento. Isso tem interferência. Estou com um caso no qual o cliente tem direito a regime aberto, mas o juiz deu regime fechado. Então o que acontece é que no STJ (Superior Tribunal de Justiça) vou mudar a decisão, porque o magistrado não considerou que a quantidade e as condições de pena permitiam outra. Pelo tempo que cumpriu, já estaria livre. Abrem-se possibilidades de buscar a nulidade em instâncias superiores.

Como melhorar esse aspecto da celeridade?
Tem que haver investimento para ter mais assessores, é preciso estruturar melhor o Poder Judiciário. A questão do processo eletrônico ajuda, em breve até a parte criminal estará resolvida. A tendência é de acelerar as decisões.

Como o sr. analisa a Lava Jato na questão jurídica?
Com relação às questões da Lava Jato, vejo como um marco, inovador. No ponto de vista jurídico é péssima. Nem todos os fins justificam os meios. Enxergo que estão utilizando a Justiça para fins políticos e isso não é bom. Estamos falando do Lula, mas amanhã a regra poderá ser usada contra algum ente querido nosso.

Qual análise o sr. faz do aspecto de processos trabalhistas?
Existia um modelo que se pedia muito para ‘pegar o máximo’. Alguns escritórios não mediam isso. Hoje se alguém entrar com ação e não for procedente a pessoa tem que pagar. Temos casos de gente que perdeu ações e ficou com dívidas. A linha tem que ser de pedir o que se deve efetivamente. Vamos fechar o mês com a quantidade de reclamações trabalhistas igual a do ano passado. Neste caso, não interferiu muito. Não vão mais existir indenizações milionárias como antigamente. Houve grande força do segmento bancário e dos empresários da indústria para tirar direitos e, nesse aspecto, passa a ser lamentável. E estamos na fase de transição, o que pode levar mais tempo ainda.

Um dos temas que tem sido debatido muito no meio jurídico é o novo Código de Processo Penal. Qual a sua concepção sobre limitação do poder de investigação do MP (Ministério Público)?
A OAB apresentou contraponto em relação ao MP, pedindo para que o advogado possa apresentar elementos durante a investigação. Se isso acontecer, de um investigado poder se defender e apresentar ao MP novos elementos, muitos casos poderiam ser resolvidos.

Mas o sr. é a favor que o MP faça investigação?
As lideranças da OAB consideram que o MP não deve fazer investigação. Quando o promotor oferece a denúncia pode virar parte no processo. Dificilmente reconheceria que errou. Para processar, na dúvida, promotor pode denunciar. No fim, nada impede, por exemplo, de o promotor poder analisar quando oferecer denúncia, ver que tinham alguns elementos. Mas peço absolvição. 



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‘Nem todos os fins justificam os meios’

Humberto Domiciano

29/04/2018 | 07:00


Presidente da subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Bernardo, Luís Ricardo Davanzo possui postura crítica em relação a casos recentes do cenário brasileiro, como a discussão das prisões em segunda instância, nulidades e da presunção de inocência. O advogado analisou também os desdobramentos da Operação Lava Jato. Na visão de Davanzo, que está no segundo mandato consecutivo dentro da instituição, há problemas no procedimento de defesa de investigados. Ele destacou também pontos de sua gestão à frente da entidade de classe.

Luís Ricardo Davanzo e o Diário
O advogado Luís Ricardo Davanzo revelou que apareceu nas páginas do Diário pela primeira vez quando ainda era uma criança. Ele contou que competia em disputas escolares e que foi objeto de reportagem durante torneio de xadrez. Davanzo recordou ainda que teve vontade de participar do Conselho do Leitor, espaço no qual os leitores poderiam sugerir e discutir pautas que seriam veiculadas na publicação. Morador de São Bernardo, Davanzo relatou também que sua família tem contato com o jornal há mais de 50 anos.

O sr. se recorda da primeira vez em que leu o Diário?
Leio o jornal desde os 18 (anos). Sou filho de comerciantes, meu pai comprava na banca, então desde a infância tenho acesso.

O sr. se recorda da primeira vez em que saiu no jornal?
Tinha 8 ou 9 anos. Sempre joguei futebol e era mascote da Merci Discos em campeonatos. Já com 10 ou 12 anos, fui para a final do xadrez durante os Jogos Escolares em São Bernardo. Tiraram uma foto minha jogando no Clube Meninos. Como criança saí duas vezes, portanto. Lembro que tinha o Conselho do Leitor e queria fazer parte dele na época, me chamava a atenção. Sou filho de comerciantes e também utilizei o Diário durante a faculdade. Trabalhava na Olivetti e vendia Telex. Quando ia fazer negócio, comprava o aparelho mais velho do cliente para vender o novo. Acabava anunciando os equipamentos nos classificados do jornal, precisava ganhar dinheiro.

Como tem sido a sua atuação à frente da OAB?
Estou no segundo mandato. Do ponto de vista humano, os elogios são frequentes. Sempre existiram grupos da OAB de São Bernardo que rivalizavam. Quando participamos da primeira eleição, chamamos integrantes das cinco chapas para integrarem os setoriais e tivemos a maioria conosco. Fui reeleito com 70% dos votos. Percebemos as pessoas unidas, nossa subseção é a que mais realiza palestras no Estado de São Paulo. Criamos curso de pós-graduação e fechamos turma com mais de 50 alunos. O relacionamento humano é algo forte. As maiores dificuldades aparecem em obras. Sou um gestor que estabelece relações e contatos, mas não gosto de ficar clamando para as pessoas fazerem as coisas. Temos, por exemplo, espaço no estacionamento que poderia ser melhor utilizado, mas, para isso, é preciso conseguir recursos.

Quais são os desafios enfrentados hoje pelos advogados?
Temos casos de profissionais que morrem com 40 e poucos anos em situações de infarto, depressão e suicídio. Posso citar até o caso de um filho de advogado que se matou após ‘perder prazo’ em São Bernardo. É uma vida tensa. Então, um dos projetos que temos é a criação de um Clube de Campo, com sede náutica, na região do Riacho Grande. Só que não depende apenas da subseção. No passado houve cessão de terreno e, em 2017, foi revogada essa área. O espaço chegou a ser concedido, porém, não cumprimos o prazo. Hoje, contudo, é algo mais possível. O clube seria também para as famílias dos profissionais. Somos 20 mil na região, temos dez faculdades de Direito, comissão do acadêmico do Direito com 800 integrantes, 200 ou 300 pessoas em evento. O espaço atenderia essa demanda. A questão de oferecer cultura e lazer é importante, são nesses momentos quando saem as melhores decisões. Está terminando nossa gestão, mas entendo que a semente do projeto foi lançada aos futuros gestores.

Tem algo a destacar sobre as comissões internas?
A de ação social e cidadania organizou atividades na na Páscoa e campanha do agasalho, que tiveram boas repercussões. A comissão de proteção de defesa animal faz barulho, é atuante, registramos ações na Câmara. Recentemente, em Santo André, houve a discussão de Paranapiacaba que poderia receber porto seco e nossa comissão fez barulho.

Qual o principal problema hoje na questão das prerrogativas? Ainda é um impasse?
No ano de 1995 veio uma lei, do Juizado de Pequenas Causas, em um crime falimentar. Estava em Santo André e, durante um julgamento, falei ao juiz que a lei tinha mudado. Foi em 1997, na fase de transição, então acredito que ele nem sabia da alteração. Naquele ano, meu professor me levou à comissão de prerrogativas da OAB de São Paulo e, desde então, sou integrante. Assinei uma ação em que defendi advogado durante caso de máfia de postos de combustíveis, em Mauá. Tenho no meu currículo mais de 100 advogados que tirei da cadeia. Esse tipo de problema é ainda muito comum. Com o crescimento das faculdades, muitos advogados não estão preparados para o convívio. Então, no afã de defender uma causa, podem se exceder. Tivemos um tempo em que havia invasão de escritórios de advocacia, isso na época do Márcio Thomaz Bastos (ex-ministro da Justiça, morto em 2014).

Na sua visão, o Judiciário tem hoje protagonismo exagerado? Recentemente uma revista trouxe reportagem com advogados que teriam ostentado riqueza. Como lidam com isso?
A Operação Lava Jato, na questão de prerrogativas, representa preocupação. A reclamação dos advogados é grande. Ocorrem casos de desrespeito, o direito do cliente é ferido, não se pode abrir precedentes. É lógico que a superexposição é interessante, mas acontece muito de relacionar o advogado com o cliente. Que se combata o crime, mas que se defenda o criminoso e quem pode fazer isso é só o advogado. Então se relaciona muito uma coisa com outra. Recentemente, tive uma reunião familiar, no Interior, e o mapa dizia que seria necessário entrar à direita, pelo sítio do (José Roberto) Batochio, advogado do ‘ladrão do Lula’. Ou seja, não é o Batochio autor de leis, que foi deputado e presidente da OAB. Essa relação é ruim. Só se dá valor quando se precisa de um advogado. Tive vários casos em que houve obstrução, a pessoa respondeu pelo crime de desobediência e entendeu a importância do profissional. Tem quem enxergue de forma pejorativa.

Como o sr. vê a questão de presunção de inocência?
Tivemos o Pacto de San Jose, na Costa Rica, no qual o Brasil foi signatário no sentido de que ninguém será culpado até a sentença condenatória. Existe período de adaptação e os entendimentos, a partir de 1988 com a Constituição. Mudanças são por modismo, princípio é uma cláusula pétrea, não pode ser mudado. Tenho uma visão de que quando discutimos o tema, todas as autoridades acreditam nisso. Mas o problema está na celeridade da Justiça. Escrevi matéria chamada ‘Que prenda o Lula, mas que se respeite a presunção da inocência’. Estamos debatendo que todos sabem que é justo respeitar isso. Só que o processo demora por conta de recursos que estão na lei. A partir do momento em que não se modificou a Constituição, tudo poderia ser sanado se o Estado estivesse aparelhado, com mais funcionários nos cartórios. Nesse tempo aumentaram os processos e diminuíram as equipes. A morosidade prejudica a presunção de inocência. Existe também o instrumento da prescrição e foi criado porque o tempo pelo qual a pessoa responde causa mais sofrimento do que a pena. A dúvida sobre a condenação ou não, é pior. A pena é algo que serve para educar, para fazer a pessoa deixar de praticar determinados atos e não volte a delinquir. É educativa e não retributiva.

Qual a sua posição sobre prisão após segunda instância?
Vejo pessoas falando: ‘Mas se já está discutido o mérito na segunda instância, já pode prender’. Então vamos imaginar que ganhei uma ação contra o Estado, passou pela segunda instância e já peço para executar. Vamos imaginar que a pessoa começa a receber e não pode devolver caso mude a decisão. É melhor 98% impune do que 2% injustamente condenado. Parece que não, mas são muitos exemplos. Os juízes trabalham muito, até fora dos gabinetes. Hoje tribunais estão condenando com divergências entre o formato da pena e seu cumprimento. Isso tem interferência. Estou com um caso no qual o cliente tem direito a regime aberto, mas o juiz deu regime fechado. Então o que acontece é que no STJ (Superior Tribunal de Justiça) vou mudar a decisão, porque o magistrado não considerou que a quantidade e as condições de pena permitiam outra. Pelo tempo que cumpriu, já estaria livre. Abrem-se possibilidades de buscar a nulidade em instâncias superiores.

Como melhorar esse aspecto da celeridade?
Tem que haver investimento para ter mais assessores, é preciso estruturar melhor o Poder Judiciário. A questão do processo eletrônico ajuda, em breve até a parte criminal estará resolvida. A tendência é de acelerar as decisões.

Como o sr. analisa a Lava Jato na questão jurídica?
Com relação às questões da Lava Jato, vejo como um marco, inovador. No ponto de vista jurídico é péssima. Nem todos os fins justificam os meios. Enxergo que estão utilizando a Justiça para fins políticos e isso não é bom. Estamos falando do Lula, mas amanhã a regra poderá ser usada contra algum ente querido nosso.

Qual análise o sr. faz do aspecto de processos trabalhistas?
Existia um modelo que se pedia muito para ‘pegar o máximo’. Alguns escritórios não mediam isso. Hoje se alguém entrar com ação e não for procedente a pessoa tem que pagar. Temos casos de gente que perdeu ações e ficou com dívidas. A linha tem que ser de pedir o que se deve efetivamente. Vamos fechar o mês com a quantidade de reclamações trabalhistas igual a do ano passado. Neste caso, não interferiu muito. Não vão mais existir indenizações milionárias como antigamente. Houve grande força do segmento bancário e dos empresários da indústria para tirar direitos e, nesse aspecto, passa a ser lamentável. E estamos na fase de transição, o que pode levar mais tempo ainda.

Um dos temas que tem sido debatido muito no meio jurídico é o novo Código de Processo Penal. Qual a sua concepção sobre limitação do poder de investigação do MP (Ministério Público)?
A OAB apresentou contraponto em relação ao MP, pedindo para que o advogado possa apresentar elementos durante a investigação. Se isso acontecer, de um investigado poder se defender e apresentar ao MP novos elementos, muitos casos poderiam ser resolvidos.

Mas o sr. é a favor que o MP faça investigação?
As lideranças da OAB consideram que o MP não deve fazer investigação. Quando o promotor oferece a denúncia pode virar parte no processo. Dificilmente reconheceria que errou. Para processar, na dúvida, promotor pode denunciar. No fim, nada impede, por exemplo, de o promotor poder analisar quando oferecer denúncia, ver que tinham alguns elementos. Mas peço absolvição. 

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