A Câmara de São Bernardo deu aval ontem, por 25 votos a zero, à prorrogação do parcelamento das dívidas de ISS (Imposto Sobre Serviços) relativos à construção civil pelo período de mais seis meses. A Prefeitura informou que até o momento foram arrecadados R$ 12,9 milhões com a iniciativa. A estimativa é que, com o estendimento do prazo, possa elevar esse montante para R$ 14,7 milhões.

De acordo com a justificativa do projeto, “mesmo com todos os esforços da administração para o julgamento dos lançamentos, objeto de contestação da cobrança do referido tributo, uma vez que tais reclamações trazem argumentos dos contribuintes que necessitam de pesquisas detalhadas, vistorias in loco e diligências em unidades externas, tais providências demandaram tempo superior ao esperado, acarretando na necessidade de ampliar o prazo legal”, pontuou a Prefeitura.

A lei determina que os munícipes que tenham optado por entrar com recursos para revisar o valor das cobranças possam aderir ao parcelamento, com as mesmas condições anteriores, que estabeleceram divisão em até 24 vezes para débitos inferiores a R$ 10 mil e em até 12 vezes para valores superiores a R$ 10 mil. A adesão ao programa depende da retirada do questionamento junto ao Paço.

O ISS é uma das principais fontes de arrecadação da Prefeitura, ao lado do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

A lei foi uma tentativa da administração tucana para solucionar um problema herdado do governo do ex-prefeito Luiz Marinho (PT), que encaminhou, menos de dois meses antes do fim do mandato, cobrança de ISS por serviços de melhorias ou expansão de residências, em boletos que chegaram a R$ 11 mil.

Em 2017, o governo havia implementado o PRT (Programa de Regularização Tributária) que atingiu a marca de R$ 100,9 milhões recuperados no ano passado – a expectativa era de R$ 30 milhões – com a adesão de quase 135 mil contribuintes em São Bernardo.

O programa concedeu descontos de 100% de juros e multas para munícipes e empresas que possuíam débitos com o Poder Executivo.

BOM PRATO
Os parlamentares aprovaram também, por 27 votos a zero, a assinatura de convênio para estabelecimento do programa Bom Prato em São Bernardo. A estimativa é que o equipamento entre em operação no início de julho e devem ser oferecidos 1.500 almoços e 300 cafés da manhã por dia, de segunda a sexta-feira. A unidade, que será a segunda no Grande ABC, funcionará em área próxima ao Terminal Rodoviário Italo Setti e ao Poupatempo.