Com a entrega da mensagem, o decreto passa a tramitar oficialmente na Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer colocar a matéria em votação já entre segunda, 19, e terça-feira, 20. No Senado, os parlamentares devem apreciar o ato logo em seguida, entre quarta, 21, e quinta, 22.

A PEC da reforma previdenciária estava na pauta da Câmara da próxima semana, mas já foi retirada depois do protocolo do decreto, já que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. "A pauta da semana está em processo de reelaboração, em virtude da decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro", diz mensagem publicada no site da Câmara.