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TSE aprova maioria das mudanças na lei eleitoral para este ano


Da Agência Brasil

23/05/2006 | 23:37


O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu, em sessão encerrada na noite desta terça-feira, que vale para este ano a maioria das alterações na legislação eleitoral aprovadas em abril pelo Congresso Nacional.

Para os seis ministros do tribunal, é inconstitucional o artigo que proibia a divulgação de pesquisas nos 15 dias que antecedem a eleição de outubro. Outra mudança na lei também não valerá: a proibição da distribuição de brindes e da realização de showmícios, além da apresentação de artistas nas campanhas.

Sobre os gastos de campanha pelos partidos, os ministros decidiram que não se aplica a limitação até 10 de junho. Também não se aplica a regra que determinava que os partidos fixassem, já no pedido de registro dos candidatos, os valores máximos dos gastos.



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