Quem for incluído fica impedido de realizar convênios com o Paço e receber incentivos
São Caetano lançou ontem o Cadin (Cadastro Informativo) para concentrar as dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto a órgãos e entidades da Prefeitura.
Pode ser incluído quem tiver dívidas vencidas ou que não tenha feito prestação de contas exigida por lei ou cláusula de convênio, que também fica impedido de realizar convênios e parcerias com a Prefeitura e receber auxílios e incentivos fiscais, assim como obter licenças e alvarás de funcionamento e certidão negativa de débitos.
A maior vantagem é a chance de localizar o devedor mesmo que ele tenha mudado de domicílio, pois o cadastro se baseia no número de CPF ou CNPJ; o acesso é livre.
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.