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Reforma trabalhista não tira direitos de quem já está na CLT

Fotos Públicas Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Único ponto que pode ser alterado no contrato de trabalho vigente são as férias


Flavia Kurotori
Especial para o Diário

10/11/2017 | 07:24


Hoje é o último dia em que as leis trabalhistas vigoram da maneira como os trabalhadores conhecem. A partir de amanhã, começa a valer a reforma trabalhista, sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) no dia 13 julho, alterando mais de 100 itens da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), vigente desde 1943.

Para o trabalhador contratado sob a legislação anterior, a única mudança que poderá ser feita será no regime de férias. Até hoje, os funcionários poderiam usufruir dos 30 dias de descanso em até dois períodos, sendo o único requisito que um deles fosse de pelo menos dez dias. A partir de amanhã, o benefício poderá ser concedido em até três períodos distintos, desde que um deles não seja menor do que 14 dias corridos e, os demais, superiores a cinco. “Se for feita alguma alteração no contrato vigente, é preciso procurar seus direitos na Justiça”, orienta Antonio Carlos Aguiar, mestre em Direito do Trabalho e professor da Fundação Santo André.

Segundo o advogado, o artigo nono da CLT, que prevê que não se pode retirar direitos do trabalhador, também determina que toda negociação deve envolver troca equivalente e recíproca. “Quem trabalha em turnos tem a jornada máxima de seis horas, porém, o acordo coletivo pode determinar até oito horas de atividades, desde que o empregado tenha algum benefício em troca, como pagamento adicional ou folga”, exemplifica. Além disso, alterações só poderão ser feitas por meio de acordo coletivo, realizado uma vez ao ano, geralmente na data base de cada categoria.

Dentre os pontos mais polêmicos está a liberação de gestantes e lactantes para o trabalho em locais insalubres de graus mínimo ou médio, sendo a única forma de afastamento a apresentação de atestado de saúde emitido pelo médico. “Se uma grávida trabalhar em local insalubre e tiver consequências para ele ou para a criança, a responsabilidade é do empregador. Nenhuma empresa séria irá assumir este risco”, afirma Aguiar.

Outro ponto de discordância é a jornada de trabalho intermitente, em que o profissional irá receber pelas horas trabalhadas e será convocado conforme as necessidades do empregador. Embora a atividade seja formalizada, e continue dando direito a FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), 13º salário, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e férias proporcionais, o modo de prestação do serviço gera insegurança e incerteza no empregado, que não terá valor garantido de salário, além de poder receber quantia menor. “Em jornada normal, (o trabalhador) poderia ganhar R$ 100 por dia, mas, como horista, poderá cair para R$ 50”, pondera Márcio Amazonas, chefe da assessoria jurídica do MPT (Ministério Público do Trabalho).

“A reforma traz muitos problemas, tanto para empresas quanto para os trabalhadores. As mudanças são absurdas”, avalia Marcelo Mauad, professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de São Bernardo. Apesar de o governo defender que as novas regras darão mais segurança às companhias e diminuirão o volume de ações trabalhistas, o professor avalia que a quantidade de processos poderá aumentar. “A insegurança jurídica de ambas as partes será muito grande”, completa.

Antes da sanção, o MPT pediu veto de 14 itens, dentre eles trabalho intermitente, trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres e o fim do imposto sindical. No entanto, Temer aprovou o texto na íntegra e disse que enviaria MP (Medida Provisória) ao Congresso para alterar os pontos solicitados. Porém, até o fechamento desta edição, nenhuma alteração havia sido enviada. Em nota, a Casa Civil informou que “está em análise ato normativo a respeito da reforma trabalhista, mas não há como antecipar pontos do texto nem mesmo eventual data de publicação”.

O MPT afirma que está analisando ponto a ponto da reforma trabalhista e irá contestar todos aqueles considerados inconstitucionais. “É como uma pirâmide. Ela (a reforma) está abaixo da Constituição e dos direitos humanos”, explica Amazonas.

Sindicatos protestam hoje contra mudanças

Centrais sindicais se manifestam hoje em todo o País contra a implantação da reforma trabalhista. Em São Caetano, o sindicato dos metalúrgicos realiza assembleia às 6h no portão 4 da GM. Em São Paulo, os grupos se reúnem a partir das 9h30 na Praça da Sé e caminham até a Avenida Paulista.

Segundo pesquisa da CUT (Central Única dos Trabalhadores), 81% dos entrevistados rejeitam as alterações das leis trabalhistas, enquanto 67% consideram que a reforma beneficia apenas a classe patronal. E 79% disseram que não votarão nos deputados que aprovaram as mudanças.

“Não é reforma, é deforma da CLT. É um desrespeito com os trabalhadores”, diz Raimundo Suzart, presidente do Sindicato dos Químicos do ABC. “Nossa prioridade é não deixar alterar e implantar nada que não seja fruto de discussão entre trabalhadores e empresários”, diz Sivaldo Pereira, o Spirro, secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e Mauá, referindo-se à possibilidade de negociações serem feitas sem mediação dos sindicatos – o que ficará a critério das firmas.  



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