A Câmara de São Caetano aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que regulamenta a atividade de artistas na cidade.

A medida revogou uma outra legislação que vetava apresentações artísticas nos semáforos e vias públicas, de autoria do vereador Olyntho Voltarelli (PSDB) e que havia causado polêmica no município.

Com a nova lei, não será permitida a exploração comercial da atividade artística nas ruas, apesar de autorizar o artista a receber doações, em troca do fornecimento de bens culturais duráveis, como DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de sua autoria. O regulamento destaca também que as manifestações artísticas devem ocorrer entre 10h e 22h, respeitando os limites de ruído.

Além disso, os parlamentares referendaram a mudança de nome do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de São Caetano para Saesa (Sistema de Água Esgoto e Saneamento Ambiental).

A alteração da nomenclatura da autarquia se dá após a reforma administrativa que criou a diretoria de desenvolvimento ambiental.

A gestão do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB), inclusive, já começou campanha publicitária sobre o tema.

As duas medidas aprovadas ontem fazem parte de um pacote de projetos enviados pelo Executivo e que devem ser votados até o fim do ano.

Amanhã, o Legislativo de São Caetano fará sessão extraordinária para analisar o projeto que altera a forma de aquisição de uniformes escolares e prevê que cada aluno efetue a compra com R$ 200 que serão fornecidos pelo Paço. O investimento do governo no projeto deve ser de R$ 5 milhões.

Outro projeto que deve ser votado prevê a criação de Cadin (Cadastro Informativo Municipal).

Já o Orçamento de 2018 será analisado com suas emendas em sessões no dias 21 e 28 de novembro.