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Execução fiscal para dissolução de empresa



25/10/2017 | 07:09


Nos próximos dias, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) deverá decidir sobre questão muito controvertida no âmbito jurídico-empresarial: a quem poderá ser redirecionada a execução fiscal quando ocorre a dissolução irregular da sociedade, ou seja, quem deve ser cobrado quando a empresa deixa de exercer as atividades em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Segundo análise do advogado Marcos Tavares Leite, especialistas jurídico do Simpi-SP (Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo), a tendência é que os ministros decidam que esse redirecionamento seja feito apenas para aqueles que, efetivamente, faziam a gestão do negócio, no momento em que ela se tornou irregular. “Essa decisão seria a mais equilibrada, até em respeito da segurança jurídica e ao princípio da livre iniciativa”, diz. Contudo, o Fisco ainda insiste que os sócios, mesmo não tendo poder de gerência e nem envolvimento com a dissolução irregular posterior, serão sempre responsáveis pelas dívidas do empreendimento pois, ao se tornarem parte da sociedade, assumiram tanto o ativo como o passivo da empresa, e que não poderiam se desvincular das obrigações apenas com a alienação das suas cotas sociais.

Aguardando pelo julgamento do mérito, o STJ já determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos contra sócios que administraram empresa devedora à época do fato tributário, mas que a deixaram regularmente antes da dissolução irregular da sociedade. “Esse tema é de grande repercussão e relevância, e é preciso pacificar a questão, já que há decisões conflitantes a respeito do assunto, e são centenas de execuções fiscais que ocorrem em todo o País”, complementa Tavares Leite.

O que é uma fintech?

Num contexto de mercado recessivo, de pouco apoio à produção e baixa disponibilidade de crédito, um novo tipo de empreendimento inovador (startup) vem ocupando, cada vez mais, o espaço deixado pelos tradicionais grandes bancos de varejo. As fintechs – resultado da junção das palavras inglesas financial (finanças) e technology (tecnologia) – são pequenas empresas que nasceram na esteira da era digital, desenvolvendo produtos e serviços voltados para o mercado financeiro. Basicamente, elas oferecem o mesmo que as instituições financeiras convencionais, como gerenciamento de contas-correntes, meios de pagamento, empréstimos, investimentos, operações de câmbio e serviços de cartão de crédito, entre outros, mas que se diferenciam pela especialização – normalmente atuam em um único segmento ou dispõem de um único produto – e priorizam o uso da tecnologia, de forma a trazer praticidade, agilidade, facilidade de uso, redução da burocracia, maior controle das operações e, principalmente, custos mais reduzidos e competitivos aos clientes.

Segundo Ricardo Rocha, professor de Finanças do Insper e consultor da Ambima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), as fintechs podem disponibilizar ampla variedade de serviços financeiros, tanto para pessoas físicas quanto para empresas, só que numa qualidade de atendimento superior a um custo bem mais baixo, em condições personalizadas que os bancos, normalmente, não conseguem oferecer. “Sempre focados no desenvolvimento de novas metodologias, ferramentas e processos para facilitar o acesso por parte dos usuários, essa nova modalidade está quebrando vários paradigmas no mercado de serviços financeiros, e já começa a incomodar alguns grandes do setor”, afirma. “Mas essa é uma tendência que veio para ficar, num processo evolutivo irreversível em que os bancos terão que se reinventar.” 



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