Artigo
O novo CC (Código Civil) criou as figuras do empresário individual e das sociedades empresárias, adotando a chamada teoria da empresa em substituição à dos atos de comércio, disposta no parcialmente revogado CCB (Código Comercial Brasileiro) de 1850. Inobstante à mudança, o empresário individual, assim como o antigo comerciante do código, responde com seus bens particulares pelas obrigações contraídas no âmbito de suas atividades empresariais. Na tentativa de atenuar esse risco, foi introduzida na legislação a figura da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Essa nova modalidade, deveras controversa, pode ser constituída por única pessoa, titular do capital social, desde que integralizado, não inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País e em nenhuma hipótese a mesma pessoa natural poderá constituir mais de uma Eireli.
O Drei (Departamento de Registro Empresarial e Integração), que possui a função, entre outras, de coordenar a ação das Juntas Comerciais, através da IN (Instrução Normativa) 10/13, anexo 5, vedava a constituição de Eireli por outra pessoa jurídica. Ocorre que em maio deste ano, mediante à IN 38/2017, o Drei modificou seu entendimento sobre o tema e começou a aceitar que pessoas jurídicas nacionais ou estrangeira constituam Eireli. Agora, o entendimento que deve ser adotado pelas juntas comercias é de que Eireli não se trata de empresário individual (disfarçado) com responsabilidade limitada, mas de sociedade empresária unipessoal. A motivação principal é a interpretação literal do artigo 980-A, CC, que se vale de termos e institutos próprios do direito societário.
Com essa inovação, a sociedade empresária poderá se valer da constituição de Eireli para maior controle de suas atividades, especialmente na possibilidade de separação das atividades secundárias da principal, com determinada proteção jurídica para tanto, sempre com vistas para atenuação dos riscos do exercício da atividade empresarial. Além disso, traz a possibilidade de formação de holdings por Eireli dentro do mesmo conglomerado econômico e também a criação de Eireli por titular de sociedade de investimento estrangeira. Contudo, ainda é incerta a possibilidade de criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa jurídica, visto que a nova IN trata o tema com pouca clareza. Portanto, a alteração de posicionamento do Drei é passo muito importante na seara empresarial, visto que trouxe benefícios para os empreendedores, sejam eles nacionais ou estrangeiros, na medida em que gerou novos rumos e possibilidades na readequação societária das sociedades empresárias e também de investimentos externos.
Marco Aurélio de Carvalho é advogado sócio e fundador da CM Advogados. Bruno Roberto Zambon é advogado da CM Advogados.
Palavra do leitor
Sempre campeão
Já escrevi nesta coluna dizendo que o Brasil é campeão mundial em construção de posto de pedágio. E, neste momento, é também em corrupção. Mas dia 14 descobri outro: em lavanderia, para repatriar dinheiro roubado com contas fora do País, cobrando imposto devido. Isso sim é lavagem de dinheiro, que vai ficar limpinho. Pior que não tenho dinheiro honesto nem aqui, de tanto imposto que pago.
Breno Reginaldo Silva
Santo André
Respondam-me
Ainda sobre os problemas na Avenida dos Estados, João, ‘o trabalhador’, esteve em terras andreenses, mas, segundo li em suas declarações e entrevista a este Diário (Política, dia 10), o trecho da via que corta São Paulo não foi citado. Os prefeitos de Mauá e São Caetano também não se manifestaram. Talvez não percebam que a afinidade ideológica entre eles pode ajudar neste momento. Milhares de eleitores sacodem diariamente na esburacada avenida e veriam com bons olhos os administradores que encarassem esta reforma. As Câmaras municipais, então! Mas os vereadores andreenses estão colados nas agendas do prefeito com a maior falta de originalidade existente. Passo a palavra para o governador Geraldo Alckmin, prefeitos João Doria, José Auricchio Júnior e Atila Jacomussi e Câmara de Santo André.
Roberto Gomes da Silva
Santo André
Sem remédio
Estamos desesperados! Minha mãe teve início de AVC e tem arritimia cardíaca. Ela toma o remédio Pradax há mais de um ano e sempre pegou no posto de Saúde da Vila Vitória, em Santo André. Só que há mais de três meses não estão mais distribuindo e nos foi dito que o prefeito cortou vários medicamentos, inclusive os de baixo custo. O Pradax é de alto custo. Minha mãe é aposentada, toma vários remédios e não tem condições financeiras de comprá-los. O prefeito fez tanta propaganda de que iria melhorar a cidade, a Saúde, a Seguranca e não está fazendo nada. Pelo contrário. Está complicando a vida dos idosos que dependem desse remédio.
Eliana Piai
Santo André
Investimento
Informamos que o investimento de R$ 110 milhões na fábrica da TP Industrial do Brasil em Santo André, divulgado neste Diário (Economia, ontem), foi realizado pela TP Industrial do Brasil. A TP Industrial do Brasil, ex-Pirelli Industrial, é a responsável pela produção e comercialização de pneus para caminhões, ônibus, tratores e máquinas de construção e mineração com a marca da Pirelli, pertencente ao grupo Prometeon Tyre Group.
TP Industrial
Resposta
Sobre a carta da leitora Eva Armidoro Rafael (Tic-Tac, ontem), o Semasa esclarece que a última denúncia referente a barulho em excesso na Adega Tic-Tac foi feita à autarquia dia 26 de março de 2016, ou seja, há quase um ano e cinco meses. Na ocasião, não foi detectada irregularidade referente a ruído, mas sim algazarra de frequentadores na via pública, cuja fiscalização não é atribuição do Semasa. Para que a autarquia possa constatar irregularidades referentes a ruído causado pela adega, é necessário que a fiscalização ambiental seja acionada através da Central de Atendimento 115.
Semasa
Mínimo menor
O governo vai reduzir a previsão do salário mínimo de R$ 979 para R$ 969. A diferença de R$ 10, segundo ele, possibilitará economia de R$ 3 bilhões. No entanto, é bom prestar atenção porque essa economia cobrirá o rombo de R$ 3,6 bilhões, que irão para o bolso dos parlamentares, já que até agora ninguém disse de onde virão os recursos do fundo público. Mais uma vez quem paga o pato é o cidadão!
Izabel Avallone
Capital
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